Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700049-47.2020.8.01.0017 (Principal)

Rodrigues Alves

Vara Única - Cível

Erik da Fonseca Farhat

-

Apelante:	Madalena Firmino de França Advogado:  Elcias Cunha de Albuquerque Neto   Advogado:  Wagner Alvares de Souza   Advogado:  Wagner Alvares de Souza
Apelado:	Município de Rodrigues Alves - Acre Proc. Município: João Tota Soares de Figueiredo Filho

Data		Movimento
26/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
26/08/2024		Arquivado Definitivamente
26/08/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 132/141, transitou em julgado em 23/08/2024.
26/08/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE Certifica-se, para fins de informação, que os prazos processuais que encerraram no dia 22 de agosto de 2024, ficaram, automaticamente, prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 2º, da Resolução nº 149/2010 (TPADM-TJAC) c/c art. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006, em face da indisponibilidade/instabilidade temporária observada no sistema, conforme registro do histórico disponibilizado/veiculado no endereço eletrônico (DITEC): https://www.tjac.jus.br/indisponibilidade/?tax=grau-2grau. O referido é verdade.
01/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
26/08/2024		Arquivado Definitivamente
26/08/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 132/141, transitou em julgado em 23/08/2024.
26/08/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE Certifica-se, para fins de informação, que os prazos processuais que encerraram no dia 22 de agosto de 2024, ficaram, automaticamente, prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 2º, da Resolução nº 149/2010 (TPADM-TJAC) c/c art. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006, em face da indisponibilidade/instabilidade temporária observada no sistema, conforme registro do histórico disponibilizado/veiculado no endereço eletrônico (DITEC): https://www.tjac.jus.br/indisponibilidade/?tax=grau-2grau. O referido é verdade.
01/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
01/07/2024		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação Cível)
01/07/2024		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 06 DE AGOSTO DE 2024_REVOLUÇÃO ACREANA
01/07/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.568, de 1º/7/2024) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.568, pp. 7 a 22, de 1º de julho de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
28/06/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 28/06/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
26/06/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
21/06/2024		Em Julgamento Virtual
16/04/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
16/04/2024		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
19/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
19/03/2024		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
22/02/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.482, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
21/02/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
20/02/2024		Mero expediente Despacho Trata-se de Apelação que versa acerca da possibilidade de imposição ao município de Rodrigues Alves da incidência do piso nacional da educação, nas progressões funcionais e demais vantagens pecuniárias, previstas na lei municipal n.º 119/2012. Nesse contexto, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem a Lei municipal n.º 119/2012 e seu anexo I, bem como Lei Municipal nº 218/2019.
16/10/2023		Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - TEMA 1218 O Tribunal Pleno Jurisdicional procedeu à admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0701111-84.2022.8.01.0007 e determinou a suspensão estadual dos processos que versam sobre o tema, nos quais se inclui o feito em exame. Destarte, tendo em vista a determinação de suspensão estadual, determino o encaminhamento dos autos à DIJUD para aguardo do julgamento do referido incidente, na forma do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil e do artigo 310, §5º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Acre. Findo o julgamento do IRDR, voltem os autos conclusos para elaboração de voto. Cumpra-se.
10/10/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
10/10/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
18/09/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/09/2023		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
11/09/2023		Expedição de Certidão 0700049-47.2020.8.01.0017 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.378, de 11 de setembro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
06/09/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
06/09/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700049-47.2020.8.01.0017 Classe: Apelação Cível Foro: Rodrigues Alves Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 05/09/2023 Relator: Des. Laudivon Nogueira
05/09/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/06/2024

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."