Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700052-79.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	Michel Jensen Saraiva Sampaio Advogada:  KAMYLA FARIAS DE MORAES
Apelado:	Instituto de Previdência do Estado do Acre (acreprevidência) Procsª Jurídico:  Priscila Cunha Rocha

Data		Movimento
09/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
09/04/2024		Arquivado Definitivamente
09/04/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifico que, a decisão de páginas 192/195, transitou em julgado para MICHEL JENSEN SARAIVA SAMPAIO, no dia 22/03/2024.
22/02/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.482, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
09/04/2024		Arquivado Definitivamente
09/04/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifico que, a decisão de páginas 192/195, transitou em julgado para MICHEL JENSEN SARAIVA SAMPAIO, no dia 22/03/2024.
22/02/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.482, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
20/02/2024		Recurso Especial não admitido Com essas considerações, não admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
25/01/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
25/01/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico ter encerrado o prazo para apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, sem que a mesma tenha se manifestado. O referido é verdadeiro e dou fé. Rio Branco - AC, 25 de janeiro de 2024 José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
15/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/10/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA) para que apresente CONTRARRAZÕES. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha v3jqdy.
26/10/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 174/184) interposto por Michel Jensen Saraiva Sampaio foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 80/81). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 25, parágrafo único, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 20/21). O referido é verdade.
23/10/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/10/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0700052-79.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 16/10/2023 Relator: Des. Luís Camolez
16/10/2023		Redistribuição por Sorteio Motivo: EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE TRINUNAL SUPERIOR Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
13/10/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
13/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS Certificamos a liberação nestes autos do RECURSO ESPECIAL (pp.174/184), interposto por MICHEL JENSEN SARAIVA SAMPAIO. Certificamos, também, que em 10/10/2023, decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância à (ao) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição.
06/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008271-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 05/09/2023 18:41
16/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/08/2023		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação Cível)
16/08/2023		Expedição de Certidão FERIADO - DIA DA AMAZÔNIA - 8 DE SETEMBRO DE 2023
16/08/2023		Expedição de Certidão Certifica-se o Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002, no dia 7 de setembro de 2023, quinta feira, disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
16/08/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.362 DE 16/8/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.362, pp. 3/7, de 16 de agosto de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 16 de agosto de 2023.
15/08/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 15/08/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
14/08/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. INVALIDEZ INDEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. INEFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Tratando de pensão por morte por incapacidade laboral a filho maior de 21 anos, necessário a comprovação da circunstância ao tempo da morte. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial inútil ou impraticável, a teor do art. 370, parágrafo único art. 464, § 1º, III, do Código de Processo Civil. 3. Apelação desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700052-79.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 14 de agosto de 2023.
26/07/2023		Em Julgamento Virtual
20/04/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
20/04/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
29/03/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
15/03/2023		Juntada de Outros documentos
15/03/2023		Juntada de Outros documentos
15/03/2023		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
09/03/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2023		Expedição de Certidão 0700052-79.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.257, de 09 de março de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 9 de março de 2023.
07/03/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
07/03/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700052-79.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 07/03/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
07/03/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
05/09/2023	Recurso Especial

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira

Data	Situação do julgamento	Decisão

14/08/2023

Julgado

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. INVALIDEZ INDEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. INEFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Tratando de pensão por morte por incapacidade laboral a filho maior de 21 anos, necessário a comprovação da circunstância ao tempo da morte. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial inútil ou impraticável, a teor do art. 370, parágrafo único art. 464, § 1º, III, do Código de Processo Civil. 3. Apelação desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700052-79.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 14 de agosto de 2023.