Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700076-65.2022.8.01.0015 (Principal)

Mâncio Lima

Vara Única - Cível

Marlon Martins Machado

-

Apelante:	Marinilza Manaitá Brandão Advogado:  FRANCISCO EUDES DA SILVA BRANDÃO
Apelado:	Danilo da Costa Silva Advogado:  Danilo da Costa Silva

Apelante:	Marinilza Manaitá Brandão Advogado:  FRANCISCO EUDES DA SILVA BRANDÃO
Apelado:	Prefeitura Municipal de Mâncio Lima - Acre
Apelado:	Taidison Lima da Silva Advogada:  Lhilli Naomi Rodrigues da Silva
Apelado:	Danilo da Costa Silva Advogado:  Danilo da Costa Silva

Data		Movimento
19/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
19/05/2023		Arquivado Definitivamente
19/05/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 196/201 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 17 de maio de 2023.
09/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS REGIMENTAL/NACIONAL) Certifico os Feriados Regimental e Nacional - "Quinta Feira Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010) e "Sexta Feira da Paixão" (Portaria nº 14.817/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021, nos dias 6 e 7 de abril de 2023 (quinta feira e sexta feira), disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, pp. 9 e 10, de 6 de janeiro de 2023.
09/03/2023		Juntada de Outros documentos
19/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
19/05/2023		Arquivado Definitivamente
19/05/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 196/201 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 17 de maio de 2023.
09/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS REGIMENTAL/NACIONAL) Certifico os Feriados Regimental e Nacional - "Quinta Feira Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010) e "Sexta Feira da Paixão" (Portaria nº 14.817/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021, nos dias 6 e 7 de abril de 2023 (quinta feira e sexta feira), disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, pp. 9 e 10, de 6 de janeiro de 2023.
09/03/2023		Juntada de Outros documentos
09/03/2023		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação Cível)
31/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000718-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 30/01/2023 09:28
31/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000718-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 30/01/2023 09:28
20/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08006865-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/12/2022 15:08
19/12/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
13/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/12/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
13/12/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.201 DE 13/12/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.201, pp. 3/10, de 13 de dezembro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 13 de dezembro de 2022.
12/12/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 12/12/2022, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
08/12/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento a Apelação. Julgamento Virtual (art. 93-D RITJ).
24/11/2022		Em Julgamento Virtual
24/11/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, a pedido do Relator, o presente feito foi retirado de pauta da 33ª Sessão Ordinária, do dia 24.11.2022, observando o disposto às fls. 192.
24/11/2022		Em Julgamento Virtual
24/11/2022		(Fora de Uso) Retirada de pauta ... a pedido do Relator.
23/11/2022		Em Julgamento Virtual
23/11/2022		Em Julgamento Virtual
23/11/2022		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
23/11/2022		Em Julgamento Virtual
21/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.187, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
18/11/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
17/11/2022		Mero expediente Em razão da petição de p.191, remetam-se os autos ao ambiente virtual de votação.
17/11/2022		Expedição de Certidão TERMO DE REMESSA AO RELATOR (Processo pautado para a Sessão do dia 24.11.2022)
17/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009033-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 12/11/2022 07:48
16/11/2022		Juntada de Outros documentos
11/11/2022		Juntada de Outros documentos
11/11/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamentos da 33ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 24/11/2022 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.183, de 11/11/2022, sexta feira, pp. 4/6.
10/11/2022		Inclusão em Pauta Para 24/11/2022
09/11/2022		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
17/10/2022		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
17/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08005538-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/10/2022 12:46
11/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/09/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
29/09/2022		Decorrido prazo
29/09/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
13/09/2022		Juntada de Outros documentos
13/09/2022		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
13/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.143, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/09/2022		Juntada de Outros documentos
12/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
09/09/2022		Tutela Provisória Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para determinar às Autoridades Impetradas que suspendam o ato administrativo que revogou a convocação da Apelante, assegurando-lhe o direito de ser empossada no cargo provisório de Psicólogo da Secretaria Municipal de Assistência Social. Na hipótese de eventual descumprimento da ordem judicial, arbitro multa cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, limitando a incidência por 30 (trinta) dias. Remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação (art. 286, do RITJAC, c/c o art. 12, da Lei n. 12.016/2009). Nos termos do art. 93, § 1º, inciso I, do RITJAC, intime-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 02 (dois) dias sobre a inclusão deste processo em ambiente de votação virtual, observados os requisitos do art. 8º, § 2º, da Portaria PRESI n. 674/2020, oportunidade na qual poderão requerer sustentação oral, sob pena de preclusão. Intime-se e cumpra-se.
02/09/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
02/09/2022		Decorrido prazo
02/09/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
30/08/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
30/08/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700076-65.2022.8.01.0015 Classe: Apelação Cível Foro: Mâncio Lima Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 24/08/2022 Relator: Des. Luís Camolez
29/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006869-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 29/08/2022 08:39
26/08/2022		Expedição de Certidão 0700076-65.2022.8.01.0015 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.134, de 26 de agosto de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 26 de agosto de 2022.
24/08/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
29/08/2022	Manifestação
14/10/2022	Parecer do MP
12/11/2022	Manifestação
19/12/2022	Parecer do MP
30/01/2023	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

08/12/2022

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento a Apelação. Julgamento Virtual (art. 93-D RITJ).