Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700087-30.2013.8.01.0009 (Principal)

Senador Guiomard

Vara Cível

Afonso Brana Muniz

-

Recorrente:	Defensoria Pública do Estado do Acre D. Público:  Rodrigo Almeida Chaves   D. Público:  André Espíndola Moura
Recorrido:	Telson Camilo Vieira Advogado:  Alessandro Callil de Castro   Advogado:  João Paulo de Sousa Oliveira   Advogado:  Lucas Vieira Carvalho   Advogado:  Marcus Venicius Nunes da Silva

Recorrente:	Defensoria Pública do Estado do Acre D. Público:  Rodrigo Almeida Chaves   D. Público:  André Espíndola Moura
Recorrido:	Telson Camilo Vieira Advogado:  Alessandro Callil de Castro   Advogado:  João Paulo de Sousa Oliveira   Advogado:  Lucas Vieira Carvalho   Advogado:  Marcus Venicius Nunes da Silva
Recorrido:	Município de Senador Guiomard Advogado:  Italo E. P. Nogueira   Advogado:  Ilmar Cavalcante Beiruth

Data		Movimento
08/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
08/02/2022		Arquivado Definitivamente
07/02/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 494/505, TRANSITOU EM JULGADO em 3 de fevereiro de 2022.
19/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico o Feriado Estadual do dia 21 de janeiro de 2022 - "Dia do Católico" (sexta-feira) - comemoração do dia 20, adiada para o dia 21, nos termos da Lei nº 2.126/2009), conforme Portaria nº 2.557/2021, que institui o Calendário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre de 2022, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
20/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
08/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
08/02/2022		Arquivado Definitivamente
07/02/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 494/505, TRANSITOU EM JULGADO em 3 de fevereiro de 2022.
19/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico o Feriado Estadual do dia 21 de janeiro de 2022 - "Dia do Católico" (sexta-feira) - comemoração do dia 20, adiada para o dia 21, nos termos da Lei nº 2.126/2009), conforme Portaria nº 2.557/2021, que institui o Calendário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre de 2022, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
20/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
30/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08006262-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/11/2021 17:49
18/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/11/2021		Juntada de Outros documentos
08/11/2021		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO/ACÓRDÃO-CIÊNCIA (Remessa Necessária Cível)
08/11/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
08/11/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
08/11/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 16 de novembro de 2021 (terça-feira), em razão da antecipação da comemoração do dia 17/11/2021 - Feriado Estadual - Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57, de 14.12.1965 c/c Lei 2.126/2009), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
08/11/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 15 de novembro de 2021 (segunda-feira), em razão do Feriado Nacional - Proclamação da República (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
04/11/2021		Julgado improcedente o pedido PROCESSO CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, revela-se como questão incontroversa o fato de que não houve a comercialização de lotes, mas sim invasão, não tendo disso, portanto, obra de nenhum dos réus. 2. Assim, os réus não podem ser responsabilizados pela falta de infraestrutura da área ocupada pelas famílias autoras. 3. Remessa necessária conhecida. Sentença confirmada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 0700087-30.2013.8.01.0009, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, julgar improcedente a presente Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 28 de outubro de 2021.
06/05/2020		Conclusos para Decisão
06/05/2020		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: PWTJ.20.08002663-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 06/05/2020 16:42
04/05/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, os prazos processuais restaram suspensos no período de 18 de março a 03 de maio de 2020, nos termos das Portarias Conjuntas n. 19/2020 e 25/2020, ambas disponibilizadas no Diário da Justiça Eletrônico dos dias 18 de março e 29 de abril de 2020, respectivamente, ressalvada a excepcionalidade prevista na Portaria Conjunta n. 23/2020, disponibilizada no Dje n. 6.568, de 03/04/2020.
06/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/04/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
06/04/2020		Expedição de Certidão
06/04/2020		Expedição de Outros documentos Diário da Justiça Eletrônico n. 6.569, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/04/2020		Mero expediente Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação, ex vi do disposto no artigo 179, do CPC. Cumpra-se.
06/06/2019		Conclusos para Decisão
06/06/2019		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
06/06/2019		Expedição de Outros documentos Termo de Distribuição
06/06/2019		Classe Processual alterada para "tipo"
06/06/2019		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim
06/06/2019		Classe Processual alterada para "tipo"
05/06/2019		Recebidos os autos Foro de origem: Senador Guiomard Vara de origem: Vara Cível

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
06/05/2020	Parecer do MP
29/11/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

04/11/2021

Julgado

PROCESSO CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, revela-se como questão incontroversa o fato de que não houve a comercialização de lotes, mas sim invasão, não tendo disso, portanto, obra de nenhum dos réus. 2. Assim, os réus não podem ser responsabilizados pela falta de infraestrutura da área ocupada pelas famílias autoras. 3. Remessa necessária conhecida. Sentença confirmada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 0700087-30.2013.8.01.0009, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, julgar improcedente a presente Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 28 de outubro de 2021.