Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700113-03.2023.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

5ª Vara Cível

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Apelante:	Banco Agibank S.a Advogado:  Wilson Sales Belchior   Advogado:  ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO   Advogado:  ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Apelada:	Elizabeth Lopes Filgueira Advogado:  Idaildo Souza da Silva   Advogada:  Tays Coelho de Lima   Advogada:  Elenira Gadelha Bezerra Mendes

Data		Movimento
02/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
02/07/2024		Arquivado Definitivamente
02/07/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 381/387, transitou em julgado no dia 27 de junho de 2024.
05/06/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 04/06/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
05/06/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Atualização de Cadastro: Advogado Certifica-se que, nesta data, foi atualizado no Sistema SAJ-SG, incluindo Advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE nº 23.255, na representação da parte Apelante Banco AGIBANK S. A., conforme expediente, págs. 378/380.
02/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
02/07/2024		Arquivado Definitivamente
02/07/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 381/387, transitou em julgado no dia 27 de junho de 2024.
05/06/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 04/06/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
05/06/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Atualização de Cadastro: Advogado Certifica-se que, nesta data, foi atualizado no Sistema SAJ-SG, incluindo Advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE nº 23.255, na representação da parte Apelante Banco AGIBANK S. A., conforme expediente, págs. 378/380.
03/06/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. EMPRÉSTIMO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PARCELAS. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitada a preliminar de falta de dialeticidade recursal, a teor de julgado desta Câmara Cível: "1. Não há que se falar em inobservância ao requisito formal da dialeticidade, quando a Apelante apresenta fundamentos de fato e de direito suficientes para justificar e demonstrar em que ponto reside sua inconformidade com a sentença prolatada. Preliminar rejeitada." (Relator Des. Luís Camolez; Processo 0703540-42.2022.8.01.0001; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/04/2023; Data de registro: 18/04/2023). Súmula 479, do Tribunal da Cidadania: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Conforme precedentes das Câmaras Cíveis deste Tribunal, adequada a sentença que condenou a instituição financeira Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); restituição em dobro da quantia objeto de desconto indevido e honorários advocatícios em percentual da condenação. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700113-03.2023.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 30 de abril de 2024.
02/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10005472-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/04/2024 15:47
22/04/2024		Em Julgamento Virtual
09/01/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
09/01/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo sem manifestação da parte apelante.
22/11/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.425, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
21/11/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
20/11/2023		Mero expediente Antecedendo ao julgamento colegiado em ambiente virtual (p. 372), determino a intimação da instituição financeira Apelante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à preliminar de admissibilidade recursal atribuída à falta de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões pela Apelada. Intimem-se.
16/11/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
16/11/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
06/11/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2023		Expedição de Certidão 0700113-03.2023.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.415, de 06 de novembro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
01/11/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
01/11/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700113-03.2023.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 31/10/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
31/10/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
30/04/2024	Pedido de Juntada de Documentos

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/06/2024

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. EMPRÉSTIMO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PARCELAS. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitada a preliminar de falta de dialeticidade recursal, a teor de julgado desta Câmara Cível: "1. Não há que se falar em inobservância ao requisito formal da dialeticidade, quando a Apelante apresenta fundamentos de fato e de direito suficientes para justificar e demonstrar em que ponto reside sua inconformidade com a sentença prolatada. Preliminar rejeitada." (Relator Des. Luís Camolez; Processo 0703540-42.2022.8.01.0001; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/04/2023; Data de registro: 18/04/2023). Súmula 479, do Tribunal da Cidadania: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Conforme precedentes das Câmaras Cíveis deste Tribunal, adequada a sentença que condenou a instituição financeira Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); restituição em dobro da quantia objeto de desconto indevido e honorários advocatícios em percentual da condenação. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700113-03.2023.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 30 de abril de 2024.