Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700113-15.2019.8.01.0010 (Principal)

Bujari

Vara Única Cível

Manoel Simões Pedroga

-

Apelante:	Espólio de Raimundo Escócio de Faria, por seu inventarante: Marco Antônio dos Santos de Faria Advogado:  Vicente Manoel Souza de Brito Júnior
Apelado:	Mário Paulino de Lima Advogado:  Gisele Vargas Marques Costa

Apelante:	Espólio de Raimundo Escócio de Faria, por seu inventarante: Marco Antônio dos Santos de Faria Advogado:  Vicente Manoel Souza de Brito Júnior
Apelado:	Mário Paulino de Lima Advogado:  Gisele Vargas Marques Costa
Apelada:	Janete da Costa França Lima Advogado:  Gisele Vargas Marques Costa

Data		Movimento
26/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
26/04/2022		Arquivado Definitivamente
25/04/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 247/255, TRANSITOU EM JULGADO em 20 de abril de 2022.
25/03/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADO REGIMENTAL / NACIONAL ) Certifico os Feriados Regimental/Nacional - "Semana Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010 e Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), nos dias 14 e 15 de abril de 2022, quinta e sexta feira, disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021. Rio Branco, 25 de março de 2022.
25/03/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.032, DE 25/3/2022 ) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.032, pp. 5/16, de 25 de março de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 25 de março de 2022.
26/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
26/04/2022		Arquivado Definitivamente
25/04/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 247/255, TRANSITOU EM JULGADO em 20 de abril de 2022.
25/03/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADO REGIMENTAL / NACIONAL ) Certifico os Feriados Regimental/Nacional - "Semana Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010 e Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), nos dias 14 e 15 de abril de 2022, quinta e sexta feira, disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021. Rio Branco, 25 de março de 2022.
25/03/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.032, DE 25/3/2022 ) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.032, pp. 5/16, de 25 de março de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 25 de março de 2022.
23/03/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. SENTENÇA PROCEDENTE EM USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA. OPOSIÇÃO CARACTERIZADA. INSUBSISTÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. Em suas razões recursais, sustenta o Apelante que o envio de requerimentos ao INCRA e à Senadores e ao Presidente da República, ensejou oposição à posse, descaracterizando a posse mansa e pacifica dos Apelados, um dos requisitos da usucapião, de modo que a sentença deve ser reformada; 2. Eventual oposição a posse apta a impedir a aquisição do imóvel por usucapião pelos Apelados, deve ser real, consubstanciada em tomadas de providências na área judicial, com o intuito de quebrar a continuidade da posse; 3. Providências extrajudiciais como notificação ou advertência verbal não significam, verdadeiramente oposição, pois são meros inconformismos. 4. Desprovimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700113-15.2019.8.01.0010, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. (Julgamento Virtual, art. 35-D do RITJAC). Rio Branco, 23 de março de 2022.
21/03/2022		Em Julgamento Virtual
21/03/2022		Em Julgamento Virtual
21/03/2022		Em Julgamento Virtual
14/10/2020		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
14/10/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
02/10/2020		Expedição de Certidão 0700113-15.2019.8.01.0010 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.689 de 02 de outubro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 2 de outubro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
01/10/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
01/10/2020		Expedição de Outros documentos Processo: 0700113-15.2019.8.01.0010 Classe: Apelação Cível Foro: Bujari Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 30/09/2020 Relatora: Desª. Denise Bonfim
30/09/2020		Expedição de Outros documentos Termo
30/09/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/03/2022

Julgado

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. SENTENÇA PROCEDENTE EM USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA. OPOSIÇÃO CARACTERIZADA. INSUBSISTÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. Em suas razões recursais, sustenta o Apelante que o envio de requerimentos ao INCRA e à Senadores e ao Presidente da República, ensejou oposição à posse, descaracterizando a posse mansa e pacifica dos Apelados, um dos requisitos da usucapião, de modo que a sentença deve ser reformada; 2. Eventual oposição a posse apta a impedir a aquisição do imóvel por usucapião pelos Apelados, deve ser real, consubstanciada em tomadas de providências na área judicial, com o intuito de quebrar a continuidade da posse; 3. Providências extrajudiciais como notificação ou advertência verbal não significam, verdadeiramente oposição, pois são meros inconformismos. 4. Desprovimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700113-15.2019.8.01.0010, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. (Julgamento Virtual, art. 35-D do RITJAC). Rio Branco, 23 de março de 2022.