Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700114-61.2018.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Marcelo Badaro Duarte

-

Apelante:	Alexandre Rodrigues de Araújo D. Público:  Rodrigo Almeida Chaves
Apelado:	Estado do Acre Procurador: João Paulo Aprígio de Figueiredo

Data		Movimento
13/09/2018		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Certidão - Baixa de Recurso
13/09/2018		Arquivado Definitivamente
13/09/2018		Expedição de Certidão Remessa ao Juizado de Origem - Turma Recursal
13/09/2018		Transitado em Julgado em "data" Trânsito em julgado - duas datas
19/07/2018		Expedição de Certidão Ag. trânsito para a parte Apelante até 28/08/2018. Vencimento: 28/08/2018
13/09/2018		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Certidão - Baixa de Recurso
13/09/2018		Arquivado Definitivamente
13/09/2018		Expedição de Certidão Remessa ao Juizado de Origem - Turma Recursal
13/09/2018		Transitado em Julgado em "data" Trânsito em julgado - duas datas
19/07/2018		Expedição de Certidão Ag. trânsito para a parte Apelante até 28/08/2018. Vencimento: 28/08/2018
19/07/2018		Documento
18/07/2018		Documento
18/07/2018		FORA DE USO Mandado Expedido Mandado de Intimação - Defensor
18/07/2018		FORA DE USO Mandado Expedido Mandado de Intimação - Defensor
18/07/2018		FORA DE USO Mandado Expedido Mandado de Intimação
18/07/2018		FORA DE USO Mandado Expedido Mandado intimação Procurador
18/07/2018		Expedição de Certidão Publicação Acórdão
13/07/2018		Expedição de Acórdão Acórdão registrado sob nº 20180000006175, com 2 folhas.
12/07/2018		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NA PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. FORÇAR O INGRESSO PELA VIA ADMINISTRATIVA SIGNIFICARIA CERCEAR O DIREITO À AÇÃO E À JURISDIÇÃO, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.  NECESSIDADE DE RETORNOS DOS AUTOS AO 1º GRAU, PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.1. A parte Reclamante ajuizou a presente demanda em desfavor do Reclamado, ao fundamento de que participou do concurso público da SGA/SEPC, para o cargo de agente de polícia civil e que vinha tendo êxito nas fases do certame, mais no exame médico-toxicológico o autor foi reprovado e, assim, requer no mérito a sua continuidade no concurso já que não é portador de qualquer anomalia que o incompatibilize com a função. 2. A sentença (fls. 111/122) extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, diante da ausência de requerimento administrativo prévio. 3. A parte Reclamante interpôs Recurso Inominado (fls. 125/154), pugnando pela reforma da sentença, em razão da prescindibilidade de recusa administrativa prévia. 4. Contrarrazões pelo Reclamado (fls. 159/163). É o relatório. 5. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, leciona que a lei não poderá excluir da apreciação do judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. 6. Há de se ressaltar que a via é adequada e útil, e há pleno interesse do litigante na continuidade da participação no concurso público em questão.7. Forçar o ingresso pela via administrativa significaria cercear o direito da parte Reclamante à ação e à jurisdição, situação vedada pelo ordenamento jurídico. 8. Partindo de tais considerações e considerando a ausência de citação do Reclamado para apresentar contestação, imperioso o retorno dos autos ao 1º grau, para regular instrução do feito. 9. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de afastar a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, bem como de determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para sua regular instrução. 10. Sem custas e honorários advocatícios, diante do resultado do julgamento, consoante art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Rio Branco-Acre, 11 de julho de 2018. Juíza Lilian Deise Braga Paiva Relatora
11/07/2018		Expedição de Certidão Decide, à unanimidade, dar provimento ao Recurso.
05/07/2018		Expedição de Certidão Publicação de pauta
04/07/2018		Inclusão em Pauta Para 11/07/2018
28/06/2018		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
04/05/2018		Conclusos para Despacho
26/04/2018		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
26/04/2018		FORA DE USO Termo Expedido TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: 1ª Turma Recursal Processo: 0700114-61.2018.8.01.0001 Classe: Recurso Inominado Foro: Juizados Especiais/Juizado Especial da Fazenda Pública Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 26/04/2018 Relatora: Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva Rio Branco-AC, 26 de abril de 2018
26/04/2018		Distribuído por Sorteio . Órgão Julgador: 19 - 1ª Turma Recursal Relator: 2109 - Lilian Deise Braga Paiva
20/04/2018		Recebidos os autos Foro de origem: Juizados Especiais Vara de origem: Juizado Especial da Fazenda Pública

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Lilian Deise Braga Paiva
2º	Maria Rosinete dos Reis Silva
3º	Raimundo Nonato da Costa Maia (Fora de Uso)

Data	Situação do julgamento	Decisão

11/07/2018

Julgado

Decide, à unanimidade, dar provimento ao Recurso.