Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700126-74.2020.8.01.0011 (Principal)

Sena Madureira

Vara Cível

-

-

Apelante:	Estado do Acre Procª. Estado:  Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana
Apelada:	Francisca das Chagas da Silva Advogado:  Augusto Cezar D. Costa

Data		Movimento
02/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
02/10/2024		Arquivado Definitivamente
02/10/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 312/319, transitou em julgado em 30/09/2024.
20/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
02/10/2024		Arquivado Definitivamente
02/10/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 312/319, transitou em julgado em 30/09/2024.
20/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/08/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
09/08/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Dia da Amazônia-6.9.2024)
08/08/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 08/08/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
07/08/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 07/08/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
01/08/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓBITO DE REEDUCANDO NO CENTRO SOCIOEDUCATIVO. AGRESSÕES POR OUTROS INTERNOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVERES DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO. NEXO CAUSAL. DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Embora consista o Instituto Socioeducativo do Acre - ISE em autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, inconteste a responsabilidade subsidiária do Estado do Acre em relação às entidades de direito público da Administração Indireta (autarquia e/ou fundação pública) com as quais possua vínculo, motivo pelo qual legítimo para figurar no polo passivo da demanda. Demonstrada a responsabilidade estatal bem como o nexo causal, a teor do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 841.526, sob o regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal: "em caso de inobservância do seu dever de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento" (Tema 592/STF), afastada culpa exclusiva de terceiro bem como culpa concorrente. Sem hipótese de redução do valor da indenização por danos morais à genitora da vítima fixada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), observada a aplicação da metódica da proporcionalidade bem como precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700126-74.2020.8.01.0011, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 31 de julho de 2024.
26/06/2024		Em Julgamento Virtual
08/02/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
08/02/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
27/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/12/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha kgp8fw.
12/12/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
12/12/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700126-74.2020.8.01.0011 Classe: Apelação Cível Foro: Sena Madureira Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 07/12/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
12/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
07/12/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

01/08/2024

Julgado

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓBITO DE REEDUCANDO NO CENTRO SOCIOEDUCATIVO. AGRESSÕES POR OUTROS INTERNOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVERES DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO. NEXO CAUSAL. DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Embora consista o Instituto Socioeducativo do Acre - ISE em autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, inconteste a responsabilidade subsidiária do Estado do Acre em relação às entidades de direito público da Administração Indireta (autarquia e/ou fundação pública) com as quais possua vínculo, motivo pelo qual legítimo para figurar no polo passivo da demanda. Demonstrada a responsabilidade estatal bem como o nexo causal, a teor do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 841.526, sob o regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal: "em caso de inobservância do seu dever de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento" (Tema 592/STF), afastada culpa exclusiva de terceiro bem como culpa concorrente. Sem hipótese de redução do valor da indenização por danos morais à genitora da vítima fixada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), observada a aplicação da metódica da proporcionalidade bem como precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700126-74.2020.8.01.0011, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 31 de julho de 2024.