Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700141-35.2023.8.01.0012 (Principal)

Manuel Urbano

Vara Única - Cível

Zacarias Laureano de Souza Neto

-

Apelante:	Agrocortex Madeiras do Acre Agroflorestal Ltda Advogado:  Guilherme Henrique Guimarães Oliveira   Advogado:  Jethro Sul de Macedo Neto
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Rafael Pinheiro Alves

Data		Movimento
10/11/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
10/11/2025		Arquivado Definitivamente
10/11/2025		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO/RETORNO À ORIGEM 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos, pp. 372/376, no dia 6 de novembro de 2025. 2) Certifica-se, por fim, a devolução destes autos à Vara Única - Cível da Comarca de Manoel Urbano.
25/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/11/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
10/11/2025		Arquivado Definitivamente
10/11/2025		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO/RETORNO À ORIGEM 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos, pp. 372/376, no dia 6 de novembro de 2025. 2) Certifica-se, por fim, a devolução destes autos à Vara Única - Cível da Comarca de Manoel Urbano.
25/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/09/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
15/09/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.859, pp. 3/12, de 15 de setembro de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 15 de setembro de 2025.
12/09/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 12/09/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
11/09/2025		Embargos de Declaração Não-acolhidos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra Acórdão da Primeira Câmara Cível que negou provimento ao Recurso de Apelação, aduzindo a Embargante a existência de omissão e erro de premissa fática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Acórdão Embargado incorreu em omissão ou erro de premissa fática ao manter a condenação da Embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, apesar de já terem sido pagos honorários extrajudiciais no âmbito do REFIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração só são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não servindo como meio de rediscussão do mérito da decisão. 4. A omissão apta a justificar embargos ocorre quando o tribunal deixa de se manifestar sobre fundamento relevante capaz de alterar a conclusão adotada, o que não se verifica, pois todas as alegações e teses foram devidamente analisadas. 5. O erro de premissa fática que autoriza embargos corresponde à admissão de fato inexistente ou à desconsideração de fato existente, o que não se constatou, já que a decisão foi baseada em convicção formada a partir da análise dos autos. 6. A insurgência da embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso, configurando tentativa de reexame da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão embargado e a inexistência de omissão ou erro de premissa fática inviabiliza o acolhimento dos aclaratórios. ________________________________________________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700141-35.2023.8.01.0012, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para rejeitar o Recurso, nos termos do voto do relator.
09/09/2025		Em Julgamento Virtual
01/07/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
30/06/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08020962-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 30/06/2025 10:08
14/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/06/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES aos Embargos de Declaração. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 9tfagx.
30/05/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.788, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
28/05/2025		Mero expediente Trata-se de Embargos de Declaração para efeito de prequestionamento interpostos por AGROCORTEX MADEIRAS DO ACRE AGROFLORESTAL LTDA, em face de Acórdão desta Primeira Câmara Cível (pp. 335/342) que negou provimento ao Recurso de Apelação. À Parte Embargada para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Quanto ao julgamento virtual, digam as partes a respeito, no prazo de dois dias (art. 93, § 1º, I e § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça). 4. Findos os prazos, à conclusão para preparação do julgamento. 5. Intime-se.
22/05/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
22/05/2025		Expedição de Certidão CONCLUSÃO AO RELATOR - Oposição/Interposição de Incidente nos autos principais - - Petição Automática -
21/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10009157-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/05/2025 16:37
13/05/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.775 DE 13/05/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.775, pp. 07/19, de 13 de maio de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 13 de maio de 2025.
12/05/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 12/05/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
09/05/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível contra sentença que, em ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Acre, acolheu a Exceção de Pré-Executividade e extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento da dívida, aduzindo o Apelante que o débito foi quitado antes da citação e que o valor dos honorários foi incluído nas Certidões de Dívida Ativa adimplidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há obrigação de pagamento de honorários advocatícios quando a extinção da execução fiscal decorre do pagamento do débito antes da citação; e (ii) verificar a adequação da condenação em honorários sucumbenciais quando já há previsão de honorários na Certidão de Dívida Ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da causalidade impõe à parte executada o ônus sucumbencial quando sua conduta gera a necessidade de ajuizamento da execução fiscal. 4. Sendo a dívida exigível no momento da propositura da execução e efetuado o pagamento no curso do processo, ainda que antes da citação, persiste a responsabilidade da executada pelos honorários. 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza distinta daqueles previstos na inscrição em Dívida Ativa, pois os primeiros decorrem do trabalho judicial realizado, enquanto os segundos dizem respeito à cobrança administrativa. 6. Não há nulidade da sentença por julgamento extra petita, uma vez que a condenação em honorários advocatícios decorre de imposição legal e prescinde de pedido expresso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O pagamento do débito tributário, realizado após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação, não exime a parte executada da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade." ______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, e 924, Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp nº 2.271.119/TO, rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 18.02.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.637.399/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 07.10.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.135.428/TO, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.08.2024; STJ, REsp nº 1.994.500/ES, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07.03.2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700141-35.2023.8.01.0012, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.
08/05/2025		Conclusos para Julgamento
08/05/2025		Expedição de Certidão O RELATOR(A)
08/05/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
08/05/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido
08/05/2025		Mérito “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”.
08/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10008162-7 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 08/05/2025 07:19
08/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10008162-7 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 08/05/2025 07:19
25/04/2025		Juntada de Informações Sem complemento
25/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Publicação da Pauta de Julgamento
25/04/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 10ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 08.05.2025 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
24/04/2025		Para Julgamento Para 08/05/2025
04/04/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.753, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/04/2025		Mero expediente 1. Tendo em vista a oposição da parte Apelante ao julgamento em ambiente virtual e pedido de sustentação oral, que ora defiro (art. 937, §4º, do Código de Processo Civil e art. 90, §3º, I, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre), peço a inclusão do presente Recurso de Apelação em Pauta Presencial para julgamento. 2. Intime-se.
29/01/2025		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
29/01/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
21/01/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10000680-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 21/01/2025 12:07
15/01/2025		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
14/01/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
14/01/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700141-35.2023.8.01.0012 Classe: Apelação Cível Foro: Manuel Urbano Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 13/01/2025 Relator: Des. Lois Arruda
13/01/2025		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2294 - Lois Arruda

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
21/01/2025	Manifestação
08/05/2025	Juntada de Substabelecimento
21/05/2025	Embargos de Declaração
30/06/2025	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Lois Arruda
2º	Roberto Barros
3º	Elcio Mendes

Data	Situação do julgamento	Decisão

08/05/2025	Julgado	“Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”.
11/09/2025	Julgado	Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra Acórdão da Primeira Câmara Cível que negou provimento ao Recurso de Apelação, aduzindo a Embargante a existência de omissão e erro de premissa fática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Acórdão Embargado incorreu em omissão ou erro de premissa fática ao manter a condenação da Embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, apesar de já terem sido pagos honorários extrajudiciais no âmbito do REFIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração só são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não servindo como meio de rediscussão do mérito da decisão. 4. A omissão apta a justificar embargos ocorre quando o tribunal deixa de se manifestar sobre fundamento relevante capaz de alterar a conclusão adotada, o que não se verifica, pois todas as alegações e teses foram devidamente analisadas. 5. O erro de premissa fática que autoriza embargos corresponde à admissão de fato inexistente ou à desconsideração de fato existente, o que não se constatou, já que a decisão foi baseada em convicção formada a partir da análise dos autos. 6. A insurgência da embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso, configurando tentativa de reexame da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão embargado e a inexistência de omissão ou erro de premissa fática inviabiliza o acolhimento dos aclaratórios. ________________________________________________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700141-35.2023.8.01.0012, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para rejeitar o Recurso, nos termos do voto do relator.