Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700143-30.2022.8.01.0015 (Principal)

Mâncio Lima

Vara Única - Cível

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Apelante:	Clemilda Lima da Silva Advogado:  WILLIAN POLLIS MANTOVANI
Apelado:	Município de Mâncio Lima Proc. Município: Danilo da Costa Silva

Data		Movimento
27/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/04/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
08/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
08/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
29/11/2024		Juntada de Informações Sem complemento
27/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/04/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
08/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
08/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
29/11/2024		Juntada de Informações Sem complemento
29/11/2024		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
14/11/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.663, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/11/2024		Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - TEMA 1218 Desse modo, a estar a matéria ainda sob discussão no Supremo Tribunal Federal, determino a suspensão do presente processo, a teor do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, até que decidam a questão central do Tema 1218 de Repercussão Geral, quando então deverão ser cumpridas as determinações contidas no art. 1.040 e seguintes, do Código de Processo Civil. Após a comunicação do julgamento do recurso representativo, junte-se cópia do acórdão e retorne-se estes autos em conclusão. Publique-se e intime-se.
27/09/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
27/09/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10012921-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 26/09/2024 15:47
13/09/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
13/09/2024		Expedição de Mandado GEJUD - Vista Para Proc. Municipal - Intimação Eletrônicao
02/09/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 210/220) interposto por Clemilda Lima da Silva foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 42). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 25, parágrafo único, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 5). O referido é verdade.
02/08/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
02/08/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0700143-30.2022.8.01.0015 Classe: Apelação Cível Foro: Mâncio Lima Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 31/07/2024 Relator: Des. Luís Camolez
31/07/2024		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
05/07/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
05/07/2024		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS Certificamos a liberação nestes autos do RECURSO ESPECIAL (pp.210/220), interposto por CLEMILDA LIMA DA SILVA. Certificamos, também, que em 28/06/2024, decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância ao MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição.
05/07/2024		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 31//05/2024 Certifica-se o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 31 de maio de 2024, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 2037/2024, publicada no DJe nº 7.546, pp. 139/140, de 28 de maio de 2024. Rio Branco, 5 de julho de 2024
06/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
06/05/2024		Expedição de Mandado Mandado de Intimação - Genérico - Ciência de Decisão Colegida
06/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10005649-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 03/05/2024 13:42
29/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Suspensão prazo processual) Certifica-se, o ponto facultativo dia de Corpus Christi, no dia 30 de maio de 2024 (quinta-feira), conforme Portaria da Presidência nº 32/2024, disponível no DJE nº 7.452 de 5.1.2024 que institui o calendário de feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo dos plantões judiciários.
29/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Nacional - Dia do Trabalho)
25/04/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 25/04/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
17/04/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
08/04/2024		Em Julgamento Virtual
08/04/2024		Em Julgamento Virtual
16/02/2024		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
16/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/02/2024		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
18/01/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.461, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/01/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
17/01/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Sendo assim, seguindo os argumentos alinhavados e por não subsumir a suspensão nestes autos ao Tema de Repercussão Geral n. 1.238, indefiro o pleito à p. 181. Intimem-se. Após, concluso. Rio Branco-Acre, 16 de janeiro de 2024
28/11/2023		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
28/11/2023		Juntada de Outros documentos REMESSA Ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Roberto Barros, Relator(a), tendo em vista a juntada da petição, fls. 181.
28/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
28/11/2023		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
27/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011277-6 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 24/11/2023 16:58
22/11/2023		Expedição de Certidão 0700143-30.2022.8.01.0015 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.425, de 22 de novembro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
20/11/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
20/11/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700143-30.2022.8.01.0015 Classe: Apelação Cível Foro: Mâncio Lima Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 20/11/2023 Relator: Des. Roberto Barros
20/11/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
24/11/2023	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
03/05/2024	Recurso Especial
26/09/2024	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/04/2024

Julgado

DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).