Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700151-12.2023.8.01.0002 (Principal)

Cruzeiro do Sul

2ª Vara Cível

Adamarcia Machado Nascimento

-

Apelante:	Francisco Marcos Teles Rodrigues Advogado:  FRANCISCO EUDES DA SILVA BRANDÃO
Apelado:	Allianz Seguros S.A Advogado:  Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei   Advogado:  Alexson Bussons Miranda

Data		Movimento
02/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
02/09/2024		Arquivado Definitivamente
01/09/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 361/366, transitou em julgado em 30/08/2024.
07/08/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 07/08/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
01/08/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSTATAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Para caracterizar litispendência, necessário que os processos contenham identidade de (i) de partes - exceto nas causas coletivas, dispensada a hipótese; (ii) de pedido (ainda que mediato) e (iii) de causa de pedir (ainda que remota). 2. No caso concreto, constatada tríplice identidade, pois duas possuem como objeto apólice de seguro decorrente do mesmo acidente automobilístico ocorrido em 29.05.2022. 3. A litigância de má-fé exige caracterização de alguma das hipóteses previstas no art. 80, do Código de Processo Civil e, no caso em exame, constatou o d. Juízo de origem aplicável o art. 80, V, segundo o qual litiga de má-fé a parte que "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;", em vista da propositura de múltiplas ações idênticas, entendimento amparado pelo Tribunal da Cidadania. 4. A constatação de má-fé não culmina, per si, em revogação da gratuidade judiciária anteriormente concedida, considerando que reservada a hipótese de revogação a casos de alteração ou esvaziamento da capacidade econômica da parte beneficiada. 5. Inadequado reduzir a verba honorária fixada no mínimo legal. 6. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700151-12.2023.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover em parte o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 31 de julho de 2024.
02/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
02/09/2024		Arquivado Definitivamente
01/09/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 361/366, transitou em julgado em 30/08/2024.
07/08/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 07/08/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
01/08/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSTATAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Para caracterizar litispendência, necessário que os processos contenham identidade de (i) de partes - exceto nas causas coletivas, dispensada a hipótese; (ii) de pedido (ainda que mediato) e (iii) de causa de pedir (ainda que remota). 2. No caso concreto, constatada tríplice identidade, pois duas possuem como objeto apólice de seguro decorrente do mesmo acidente automobilístico ocorrido em 29.05.2022. 3. A litigância de má-fé exige caracterização de alguma das hipóteses previstas no art. 80, do Código de Processo Civil e, no caso em exame, constatou o d. Juízo de origem aplicável o art. 80, V, segundo o qual litiga de má-fé a parte que "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;", em vista da propositura de múltiplas ações idênticas, entendimento amparado pelo Tribunal da Cidadania. 4. A constatação de má-fé não culmina, per si, em revogação da gratuidade judiciária anteriormente concedida, considerando que reservada a hipótese de revogação a casos de alteração ou esvaziamento da capacidade econômica da parte beneficiada. 5. Inadequado reduzir a verba honorária fixada no mínimo legal. 6. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700151-12.2023.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover em parte o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 31 de julho de 2024.
26/06/2024		Em Julgamento Virtual
04/04/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
04/04/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
22/03/2024		Expedição de Certidão 0700151-12.2023.8.01.0002 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.502, de 22 de março de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
20/03/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
20/03/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700151-12.2023.8.01.0002 Classe: Apelação Cível Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 20/03/2024 Relatora: Desª. Eva Evangelista
20/03/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

01/08/2024

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSTATAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Para caracterizar litispendência, necessário que os processos contenham identidade de (i) de partes - exceto nas causas coletivas, dispensada a hipótese; (ii) de pedido (ainda que mediato) e (iii) de causa de pedir (ainda que remota). 2. No caso concreto, constatada tríplice identidade, pois duas possuem como objeto apólice de seguro decorrente do mesmo acidente automobilístico ocorrido em 29.05.2022. 3. A litigância de má-fé exige caracterização de alguma das hipóteses previstas no art. 80, do Código de Processo Civil e, no caso em exame, constatou o d. Juízo de origem aplicável o art. 80, V, segundo o qual litiga de má-fé a parte que "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;", em vista da propositura de múltiplas ações idênticas, entendimento amparado pelo Tribunal da Cidadania. 4. A constatação de má-fé não culmina, per si, em revogação da gratuidade judiciária anteriormente concedida, considerando que reservada a hipótese de revogação a casos de alteração ou esvaziamento da capacidade econômica da parte beneficiada. 5. Inadequado reduzir a verba honorária fixada no mínimo legal. 6. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700151-12.2023.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover em parte o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 31 de julho de 2024.