Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700163-29.2019.8.01.0014 (Principal)

Tarauacá

Vara Cível

Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga

-

Apelante:	Raimunda Nonata da Costa Coelho Advogado:  Wagner Alvares de Souza   Advogado:  Elcias Cunha de Albuquerque
Apelado:	Município de Tarauacá Proc. Município: Luiz Carlos Alves Bezerra

Apelante:	Raimunda Nonata da Costa Coelho Advogado:  Wagner Alvares de Souza   Advogado:  Elcias Cunha de Albuquerque
Apelante:	Município de Tarauacá Proc. Município: Luiz Carlos Alves Bezerra
Apelado:	Município de Tarauacá Proc. Município: Luiz Carlos Alves Bezerra
Apelada:	Raimunda Nonata da Costa Coelho Advogado:  Wagner Alvares de Souza   Advogado:  Elcias Cunha de Albuquerque

Data		Movimento
19/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
19/12/2022		Arquivado Definitivamente
19/12/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 164/183 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 15 de dezembro de 2022.
18/10/2022		Juntada de Outros documentos
18/10/2022		Expedição de Mandado Mandado de Intimação - Genérico - Decisão Colegiada-Acórdão
19/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
19/12/2022		Arquivado Definitivamente
19/12/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 164/183 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 15 de dezembro de 2022.
18/10/2022		Juntada de Outros documentos
18/10/2022		Expedição de Mandado Mandado de Intimação - Genérico - Decisão Colegiada-Acórdão
18/10/2022		Expedição de Certidão FERIADO - DIA DA JUSTIÇA - 9 DE DEZEMBRO DE 2022
18/10/2022		Expedição de Certidão Certifica-se o Feriado Estadual - Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57/1965, no dia 17 de novembro de 2022, quinta feira, disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
18/10/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifica-se o Feriado Nacional - Proclamação da República (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002), no dia 15 de novembro de 2022, terça feira, disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
18/10/2022		Expedição de Certidão Certifico o Feriado Nacional - Dia de Finados (Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro/2002), no dia 2 de novembro, quarta-feira, conforme disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, págs. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
18/10/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO - FERIADO 28 DE OUTUBRO DE 2022 - SERVIDOR PÚBLICO
18/10/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.167, DE 18/10/2022) Certifica-se que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.167, pp. 5 a 10, de 18 de outubro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
17/10/2022		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 17/10/2022 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
17/10/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento ao apelo de RAIMUNDA NONATA DA COSTA COELHO DE ARAÚJO e de desprover o recurso adesivo, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).
05/10/2022		Em Julgamento Virtual
28/07/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
28/07/2022		Decorrido prazo
28/07/2022		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
11/05/2022		Juntada de Outros documentos
11/05/2022		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
11/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.061, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
10/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
09/05/2022		Mero expediente A compulsar os autos, verifico que consta das contrarrazões, com recurso adesivo, juntadas pelo Município de Tarauacá (fls. 122/143) argumentação segundo a qual a pretensão da parte apelante se embasaria em legislação municipal inexistente. Argumentou o ente mirim que a Lei Municipal Tarauacaense n.º 610/2005 não constaria de seus registros. Entretanto, verifico que o alegado texto original da referida norma foi juntado a fls. 162/174 dos autos da apelação 0700325-24.2019.8.01.0014, recurso que versou sobre tema idêntico ao ora examinado. O referido documento, no qual constou a assinatura do então prefeito daquele ente mirim, foi juntado pela parte adversa e em seguida submetido ao contraditório do Município de Tarauacá, que sobre ele se quedou silente. Contudo, para além do fato de a apreciação da legislação local nos autos n.º 0700325-24.2019.8.01.0014 não fazer coisa julgada em relação a este processo, tenho que a alegação veiculada nas contrarrazões em testilha deve ser examinada com rigor. De outro giro, verifico da leitura do recurso adesivo de fls. 122/143 e do exame dos autos , a ocorrência de vício na intimação do ente mirim a respeito da sentença de fls. 68/73. Com efeito, constata-se que não houve intimação pessoal ou eletrônica, na forma preconizada pelo artigo 183, §1º, do Código de Processo Civil, mas apenas a publicação no Diário da Justiça (fl. 74). Destarte, seguindo o procedimento já adotado pela e. Desª. Regina Ferrari em processo que versa sobre precisamente a mesma controvérsiajurídica, e a aplicar o disposto no §1º do artigo 938 do Código de Processo Civil, tenho que é caso de renovação da intimação do Município de Tarauacá, observadas as formalidades legais. Pelo exposto, determino à Gerência de Feitos Judiciais: a) intime-se o apelado para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer sua argumentação a respeito da vigência da Lei Municipal Tarauacaense n.º 610/2005, observado o documento juntado a fls. 162/174 dos autos da apelação 0700325-24.2019.8.01.0014. b) concomitantemente ao item "a" deste dispositivo, fica reaberto o prazo de 15 (quinze) dias para apelação do réu em face da sentença de fls. 68/73, a partir da intimação deste despacho; c) Havendo manifestação ou interposição de recurso, dê-se vista à parte apelante, nos mesmos prazos acima assinalados; d) Decorrido in albis os prazos acima, ou advindo as manifestações constantes do item "c", voltem-me conclusos. Intimem-se.
02/05/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
02/05/2022		Decorrido prazo
02/05/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
29/04/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 14 de abril de 2022 (quinta- feira) - Quinta-feira Santa, Feriado Regimental - Lei Complementar nº 221, de 30.12.2010, no dia 15 de abril de 2022 (sexta - feira), Feriado Nacional - Paixão de Cristo, Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021, no dia 21 de abril de 2022 -Tiradentes Feriado Nacional - Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021 e no dia 22 de abril de 2022 - Ponto Facultativo - Portaria nº 634/2022, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
07/04/2022		Juntada de Outros documentos
07/04/2022		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
06/04/2022		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
31/03/2022		Expedição de Certidão 0700163-29.2019.8.01.0014 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.036 de 31 de março de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, inciso II e § 1º, inciso II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, II, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 31 de março de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
30/03/2022		Expedição de Certidão 0700163-29.2019.8.01.0014 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.035 de 30 de março de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, inciso II e § 1º, inciso II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, II, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 30 de março de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
28/03/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
28/03/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700163-29.2019.8.01.0014 Classe: Apelação Cível Foro: Tarauacá Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 28/03/2022 Relator: Des. Laudivon Nogueira
28/03/2022		Expedição de Outros documentos termo.
28/03/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Luís Camolez
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/10/2022

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento ao apelo de RAIMUNDA NONATA DA COSTA COELHO DE ARAÚJO e de desprover o recurso adesivo, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).