Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700176-88.2024.8.01.0002 (Principal)

Cruzeiro do Sul

2ª Vara Cível

Rosilene de Santana Souza

-

Apelante:	Estado do Acre Procª. Estado:  Marcia Regina de Sousa Pereira
Apelado:	Espólio de Sebastião de Souza Correia Advogado:  Everton da Silva Lira   Advogado:  Elton da Silva Lira   Inventariante: José Vilson de Menezes Correia

Data		Movimento
04/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
04/09/2025		Arquivado Definitivamente
04/09/2025		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO/RETORNO À ORIGEM 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos, pp. 64/72, no dia 3 de setembro de 2025. 2) Certifica-se, por fim, a devolução destes autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul.
22/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
04/09/2025		Arquivado Definitivamente
04/09/2025		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO/RETORNO À ORIGEM 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos, pp. 64/72, no dia 3 de setembro de 2025. 2) Certifica-se, por fim, a devolução destes autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul.
22/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/07/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
11/07/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO REGIMENTAL "DIA DO ADVOGADO") Certifica-se o feriado - Dia do Advogado, no dia 11 de agosto de 2025, segunda feira (art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.696, de 8 de janeiro de 2025.
11/07/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL - "REVOLUÇÃO ACREANA") Certifica-se o Feriado "Revolução Acreana", no dia 6 de agosto de 2025, quarta feira (Decreto Estadual nº 11393/2024), disposto no Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.696, de 8 de janeiro de 2025.
11/07/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.816 DE 11/07/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.816, pp. 04/18, de 11 de julho de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 11 de julho de 2025.
10/07/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 10/07/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
09/07/2025		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. NATUREZA. MULTA SIMPLES. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO-MEMBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Acre contra Sentença que, em Execução de Título Extrajudicial, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, aduzindo o Apelante sua legitimidade para executar multa simples imposta pelo Tribunal de Contas Estadual, à luz da ADPF 1.011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Estado do Acre possui legitimidade para executar judicialmente o crédito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre, com fundamento no art. 89, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 38/93. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, ao julgar o RE 1.003.433/RJ (Tema 642), firmou entendimento de que o Ente Municipal é o legitimado para executar créditos oriundos de multas aplicadas por Tribunais de Contas, quando vinculadas a danos causados ao Erário municipal. 4. Posteriormente, no julgamento da ADPF 1.011, o STF distinguiu entre multas ressarcitórias e multas sancionatórias (simples), reconhecendo a legitimidade dos Estados para a execução destas últimas, aplicadas por Tribunais de Contas Estaduais a agentes públicos municipais. 5. A multa aplicada pelo TCE/AC, com base no art. 89, II, da LCE nº 38/93, decorre de infração a normas contábeis e financeiras, configurando-se como multa simples de natureza sancionatória, sem caráter ressarcitório, evidenciando a legitimidade ativa do Estado do Acre. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: O Estado-membro é parte legítima para promover a execução judicial de multas simples aplicadas por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; CF/1988, art. 37, § 6º; LCE/AC nº 38/1993, arts. 63, II e 89, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.003.433/RJ (Tema 642), rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 10.05.2018; STF, ADPF nº 1.011/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 01.07.2024; TJAC, ApCiv nº 0700237-35.2023.8.01.0017, rel. Des. Júnior Alberto, j. 31.01.2025; TJAC, ApCiv nº 0700133-46.2023.8.01.0016, rel. Des. Lois Arruda, j. 13.06.2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700176-88.2024.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para prover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
07/07/2025		Em Julgamento Virtual
29/04/2025		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
29/04/2025		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
01/04/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha rpyjpo.
26/03/2025		Expedição de Certidão 0700176-88.2024.8.01.0002 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.746, de 26 de março de 2025, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
25/03/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
25/03/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700176-88.2024.8.01.0002 Classe: Apelação Cível Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 24/03/2025 Relator: Des. Lois Arruda
24/03/2025		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2294 - Lois Arruda

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Lois Arruda
2º	Roberto Barros
3º	Elcio Mendes

Data	Situação do julgamento	Decisão

09/07/2025

Julgado

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. NATUREZA. MULTA SIMPLES. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO-MEMBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Acre contra Sentença que, em Execução de Título Extrajudicial, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, aduzindo o Apelante sua legitimidade para executar multa simples imposta pelo Tribunal de Contas Estadual, à luz da ADPF 1.011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Estado do Acre possui legitimidade para executar judicialmente o crédito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre, com fundamento no art. 89, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 38/93. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, ao julgar o RE 1.003.433/RJ (Tema 642), firmou entendimento de que o Ente Municipal é o legitimado para executar créditos oriundos de multas aplicadas por Tribunais de Contas, quando vinculadas a danos causados ao Erário municipal. 4. Posteriormente, no julgamento da ADPF 1.011, o STF distinguiu entre multas ressarcitórias e multas sancionatórias (simples), reconhecendo a legitimidade dos Estados para a execução destas últimas, aplicadas por Tribunais de Contas Estaduais a agentes públicos municipais. 5. A multa aplicada pelo TCE/AC, com base no art. 89, II, da LCE nº 38/93, decorre de infração a normas contábeis e financeiras, configurando-se como multa simples de natureza sancionatória, sem caráter ressarcitório, evidenciando a legitimidade ativa do Estado do Acre. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: O Estado-membro é parte legítima para promover a execução judicial de multas simples aplicadas por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; CF/1988, art. 37, § 6º; LCE/AC nº 38/1993, arts. 63, II e 89, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.003.433/RJ (Tema 642), rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 10.05.2018; STF, ADPF nº 1.011/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 01.07.2024; TJAC, ApCiv nº 0700237-35.2023.8.01.0017, rel. Des. Júnior Alberto, j. 31.01.2025; TJAC, ApCiv nº 0700133-46.2023.8.01.0016, rel. Des. Lois Arruda, j. 13.06.2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700176-88.2024.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para prover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.