Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700236-28.2019.8.01.0005 (Principal)

Capixaba

Vara Única (Cível)

Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana

-

Apelante:	Dinoel Oliveira Advogado:  MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA
Apelada:	Maria Zenilda Monteiro de Lima Advogado:  José Everaldo da Silva Pereira   Advogado:  Rhaika Suellem da Silva de Almeida

Data		Movimento
30/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
30/05/2022		Arquivado Definitivamente
30/05/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 293/298 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 26 de maio de 2022.
04/05/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.056, DE 4/5/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.056, pp. 5/9, de 4 de maio de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 4 de maio de 2022.
02/05/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO X RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO E PARTILHA DE BENS. LITISPENDÊNCIA. DESCARACTERIZADA. MÉRITO. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO PELA APELADA. TERRENO DO APELANTE. INDENIZAÇÃO. INVESTIMENTO NA OBRA. AUXÍLIO FINANCEIRO NOUTRO EMPREENDIMENTO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA. AUSÊNCIA. GADO. NOVILHAS. DESAPARECIMENTO. RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Pretendendo as partes provimentos jurisdicionais distintos nestes autos e no processo n.º 0700062-82.2020.8.01.0005, resulta descaracterizado o instituto da litispendência à falta de tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedidos). Apropriado o decreto de indenização à Ré/Apelada quanto às despesas de edificação de residência na propriedade rural exclusiva do Autor/Apelante, afastando o abatimento de qualquer valor à falta de prova de auxílio financeiro, ademais, sem demonstração de gastos na reforma da casa da Ré/Apelada situada na zona urbana. Julgados das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: (a) "1. Conforme disposto no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Se a autor deixou de produzir provas que evidenciassem os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe competia, torna-se impossível a declaração pleiteada." (Relatora Desª. Regina Ferrari; Processo 0702602-18.2020.8.01.0001; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 24/03/2022; Data de registro: 24/03/2022); e, (b) "1. O Apelante não cumpriu seu ônus probante quanto aos fatos constitutivos do seu direito (...)" (Relatora Desª. Denise Bonfim; Processo 0714702-49.2013.8.01.0001; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 31/03/2022; Data de registro: 04/04/2022). Embora alegada falta de responsabilidade quanto ao sumiço de 03 (três) rezes, adequada a sentença que determinou a reparação do dano sofrido pela Ré/Apelada, porque atribuída ao Autor/Apelante a atividade pecuária, devendo prestar contas dos semoventes não localizados ou demonstrar que não contribuiu de qualquer forma à ocorrência de perdadas novilhas (situação não verificada nos autos), pena de caracterizar desídia. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700236-28.2019.8.01.0005, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 20 de abril de 2022.
30/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
30/05/2022		Arquivado Definitivamente
30/05/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 293/298 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 26 de maio de 2022.
04/05/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.056, DE 4/5/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.056, pp. 5/9, de 4 de maio de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 4 de maio de 2022.
02/05/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO X RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO E PARTILHA DE BENS. LITISPENDÊNCIA. DESCARACTERIZADA. MÉRITO. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO PELA APELADA. TERRENO DO APELANTE. INDENIZAÇÃO. INVESTIMENTO NA OBRA. AUXÍLIO FINANCEIRO NOUTRO EMPREENDIMENTO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA. AUSÊNCIA. GADO. NOVILHAS. DESAPARECIMENTO. RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Pretendendo as partes provimentos jurisdicionais distintos nestes autos e no processo n.º 0700062-82.2020.8.01.0005, resulta descaracterizado o instituto da litispendência à falta de tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedidos). Apropriado o decreto de indenização à Ré/Apelada quanto às despesas de edificação de residência na propriedade rural exclusiva do Autor/Apelante, afastando o abatimento de qualquer valor à falta de prova de auxílio financeiro, ademais, sem demonstração de gastos na reforma da casa da Ré/Apelada situada na zona urbana. Julgados das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: (a) "1. Conforme disposto no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Se a autor deixou de produzir provas que evidenciassem os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe competia, torna-se impossível a declaração pleiteada." (Relatora Desª. Regina Ferrari; Processo 0702602-18.2020.8.01.0001; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 24/03/2022; Data de registro: 24/03/2022); e, (b) "1. O Apelante não cumpriu seu ônus probante quanto aos fatos constitutivos do seu direito (...)" (Relatora Desª. Denise Bonfim; Processo 0714702-49.2013.8.01.0001; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 31/03/2022; Data de registro: 04/04/2022). Embora alegada falta de responsabilidade quanto ao sumiço de 03 (três) rezes, adequada a sentença que determinou a reparação do dano sofrido pela Ré/Apelada, porque atribuída ao Autor/Apelante a atividade pecuária, devendo prestar contas dos semoventes não localizados ou demonstrar que não contribuiu de qualquer forma à ocorrência de perdadas novilhas (situação não verificada nos autos), pena de caracterizar desídia. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700236-28.2019.8.01.0005, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 20 de abril de 2022.
20/04/2022		Em Julgamento Virtual
07/03/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
07/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001449-8 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 07/03/2022 07:51
07/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001449-8 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 07/03/2022 07:51
07/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001449-8 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 07/03/2022 07:51
28/02/2022		Expedição de Certidão (FERIADOS) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 28 de fevereiro e 01 de março de 2022 (segunda e terça-feira), em razão do Feriado forense - Estadual (Carnaval), bem como no dia 02 de março de 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado forense - Estadual (Quarta-feira de Cinzas) - art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
23/02/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.014, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/02/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
21/02/2022		Mero expediente Antecedendo ao exame do recurso, em vista do recente indeferimento da assistência judiciária gratuita e, desprovidas as razões recursais de prova atual da suposta incapacidade financeira do Apelante ao custeio das despesas processuais, indeferido o pedido de gratuidade judiciária formulado nesta instância e, determino a intimação do Recorrente, por seu advogado, para recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de deserção, a teor do art. 1007, §2º, do CPC (por analogia). Intimem-se.
17/02/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
17/02/2022		Decorrido prazo
17/02/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
07/02/2022		Expedição de Certidão 0700236-28.2019.8.01.0005 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.002 de 07 de fevereiro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 7 de fevereiro de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
03/02/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
03/02/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700236-28.2019.8.01.0005 Classe: Apelação Cível Foro: Capixaba Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 03/02/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
03/02/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão dos autos de nº 1001024-47.2020.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
07/03/2022	Juntada de Documentos

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

02/05/2022

Julgado

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO X RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO E PARTILHA DE BENS. LITISPENDÊNCIA. DESCARACTERIZADA. MÉRITO. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO PELA APELADA. TERRENO DO APELANTE. INDENIZAÇÃO. INVESTIMENTO NA OBRA. AUXÍLIO FINANCEIRO NOUTRO EMPREENDIMENTO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA. AUSÊNCIA. GADO. NOVILHAS. DESAPARECIMENTO. RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Pretendendo as partes provimentos jurisdicionais distintos nestes autos e no processo n.º 0700062-82.2020.8.01.0005, resulta descaracterizado o instituto da litispendência à falta de tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedidos). Apropriado o decreto de indenização à Ré/Apelada quanto às despesas de edificação de residência na propriedade rural exclusiva do Autor/Apelante, afastando o abatimento de qualquer valor à falta de prova de auxílio financeiro, ademais, sem demonstração de gastos na reforma da casa da Ré/Apelada situada na zona urbana. Julgados das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: (a) "1. Conforme disposto no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Se a autor deixou de produzir provas que evidenciassem os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe competia, torna-se impossível a declaração pleiteada." (Relatora Desª. Regina Ferrari; Processo 0702602-18.2020.8.01.0001; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 24/03/2022; Data de registro: 24/03/2022); e, (b) "1. O Apelante não cumpriu seu ônus probante quanto aos fatos constitutivos do seu direito (...)" (Relatora Desª. Denise Bonfim; Processo 0714702-49.2013.8.01.0001; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 31/03/2022; Data de registro: 04/04/2022). Embora alegada falta de responsabilidade quanto ao sumiço de 03 (três) rezes, adequada a sentença que determinou a reparação do dano sofrido pela Ré/Apelada, porque atribuída ao Autor/Apelante a atividade pecuária, devendo prestar contas dos semoventes não localizados ou demonstrar que não contribuiu de qualquer forma à ocorrência de perdadas novilhas (situação não verificada nos autos), pena de caracterizar desídia. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700236-28.2019.8.01.0005, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 20 de abril de 2022.