Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700257-22.2024.8.01.0007 (Principal)

Xapuri

Vara Única - Cível

Luis Gustavo Alcalde Pinto

-

Apelante:	Estado do Acre Procª. Estado:  Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana
Apelada:	Maria Helena da Silva Advogado:  ADEMIR DIAS DOS SANTOS   Advogado:  Luiz Carlos Pacheco Filho   Advogado:  Reinaldo Rosa dos Santos

Apelante:	Estado do Acre Procª. Estado:  Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana
Apelada:	Maria Helena da Silva Advogado:  ADEMIR DIAS DOS SANTOS   Advogado:  Luiz Carlos Pacheco Filho   Advogado:  Reinaldo Rosa dos Santos
Apelada:	Maria Sonia da Silva Advogado:  ADEMIR DIAS DOS SANTOS   Advogado:  Luiz Carlos Pacheco Filho   Advogado:  Reinaldo Rosa dos Santos
Apelado:	João da Silva Advogado:  ADEMIR DIAS DOS SANTOS   Advogado:  Luiz Carlos Pacheco Filho   Advogado:  Reinaldo Rosa dos Santos
Apelado:	Sebastião da Silva Advogado:  ADEMIR DIAS DOS SANTOS   Advogado:  Luiz Carlos Pacheco Filho   Advogado:  Reinaldo Rosa dos Santos
Apelado:	José Elizaldo da Silva Advogado:  ADEMIR DIAS DOS SANTOS   Advogado:  Luiz Carlos Pacheco Filho   Advogado:  Reinaldo Rosa dos Santos

Data		Movimento
02/03/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
27/02/2026		Recurso Especial não admitido Ante o exposto, inadmite-se o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se.
23/02/2026		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
20/02/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.08001762-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 20/02/2026 19:03
20/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/03/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
27/02/2026		Recurso Especial não admitido Ante o exposto, inadmite-se o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se.
23/02/2026		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
20/02/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.08001762-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 20/02/2026 19:03
20/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/02/2026		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente contrarrazões ao Recurso Especial interposto. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha wkcx39.
16/12/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 301/316) interposto Sebastião da Silva e outros foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 295). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 25, parágrafo único, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 198/202). O referido é verdade.
27/11/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
27/11/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0700257-22.2024.8.01.0007 Classe: Apelação Cível Foro: Xapuri Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 27/11/2025 Relatora: Desª. Regina Ferrari
27/11/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
26/11/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Certifica-se, a liberação nestes autos do RECURSO ESPECIAL (pp.301/316), interposto por Sebastião da Silva e Outros. Certifica-se, também, que no dia 06/11/2025, decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância, à(a) Estado do Acre. Certifica-se, por fim, a remessa destes autos à Subsecretaria de Distribuição, para providências cabíveis.
01/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10019171-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 01/10/2025 15:58
25/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/09/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
15/09/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.859, pp. 3/12, de 15 de setembro de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 15 de setembro de 2025.
12/09/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 12/09/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
12/09/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC)."
11/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/09/2025		Em Julgamento Virtual
09/09/2025		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
08/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08024275-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/09/2025 10:34
01/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/09/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES aos Embargos de Declaração. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha wkcx39.
27/08/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
25/08/2025		Mero expediente Trata-se de Embargos de Declaração alegando hipótese(s) do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Antecedendo ao exame do recurso, determino a intimação da parte adversa para contrarrazões. Intime-se.
25/08/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
25/08/2025		Expedição de Certidão CONCLUSÃO AO RELATOR - Oposição/Interposição de Incidente nos autos principais - - Petição Automática -
23/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10015567-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/08/2025 16:09
13/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/08/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
13/08/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o feriado - "Dia da Amazônia" (Lei Estadual nº 243/1968), no dia 5 de setembro de 2025, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
12/08/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.836 DE 12/08/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.836, pp. 06/14, de 12 de agosto de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 12 de agosto de 2025.
08/08/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 08/08/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
07/08/2025		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).
07/08/2025		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
05/08/2025		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc.à Ger. de Apoio à Sessões Jud. e Administrativ
31/07/2025		Em Julgamento Virtual
30/07/2025		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
30/07/2025		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
22/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/07/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha wkcx39.
11/07/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
11/07/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700257-22.2024.8.01.0007 Classe: Apelação Cível Foro: Xapuri Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 09/07/2025 Relator: Des. Elcio Mendes
11/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
09/07/2025		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2218 - Elcio Mendes

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
18/08/2025	Embargos de Declaração
08/09/2025	Razões/Contrarrazões
01/10/2025	Recurso Especial
20/02/2026	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Elcio Mendes
2º	Lois Arruda
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

07/08/2025	Julgado	Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).
12/09/2025	Julgado	"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC)."