Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700276-85.2021.8.01.0022 (Principal)

Porto Acre

Vara Única - Cível

Maha Kouzi Manasfi e Manasfi

-

Apelante:	Fausney Pereira Neves D. Pública:  Flávia do Nascimento Oliveira
Apelado:	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Edvaldo Costa Barreto Junior   Advogado:  Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

Apelante:	Fausney Pereira Neves D. Pública:  Flávia do Nascimento Oliveira
Apelante:	Francisco Jose de Sales D. Pública:  Flávia do Nascimento Oliveira
Apelado:	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Edvaldo Costa Barreto Junior   Advogado:  Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

Data		Movimento
27/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009069-1 Tipo da Petição: Manifestação Data: 26/09/2023 13:39
19/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
09/08/2023		Arquivado Definitivamente
09/08/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 226/231, transitou em julgado no dia 4 de agosto de 2023.
27/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009069-1 Tipo da Petição: Manifestação Data: 26/09/2023 13:39
19/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
09/08/2023		Arquivado Definitivamente
09/08/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 226/231, transitou em julgado no dia 4 de agosto de 2023.
09/08/2023		Expedição de Certidão Nesta data, faço remessa destes autos à Gerencia de Apoio às Sessões, conforme Despacho retro.
09/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/08/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Porto Acre/Vara Única - Cível, para que tome ciência do(a) despacho/decisão retro.
09/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.358, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
08/08/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
07/08/2023		Mero expediente 1. Trata-se de Apelação, tendo os autos sido julgados em Sessão Virtual pelo Colegiado da Primeira Câmara Cível, com o Acórdão lavrado em 12/06/2023, e devidamente publicado no DJE nº 7.319 em 14/06/2023, pp. 226/231 e 233. 2. A parte apelada Banco do Brasil S/A vem, por meio de novos procuradores, requerer a regularização da representação processual, com a juntada de instrumento de procuração e substabelecimento; requerendo ainda, a exclusão dos advogados anteriores, bem como a concessão de prazo suplementar de 15 (quinze) dias para cumprimento de despacho, pp. 240/294. 3. Contudo, em análise aos autos, observo não haver determinação para cumprimento de despacho; ademais, o presente feito fora julgado, como citado alhures. 4. Sendo assim, certifique-se a Secretária da Câmara o trânsito em julgado da referida decisão, e, uma vez exaurida a prestação jurisdicional no âmbito do segundo grau, retornem os autos à origem, com a devida baixa no sistema. Intime-se. Cumpra-se.
24/07/2023		Expedição de Certidão TERMO DE REMESSA - RELATOR(A)
24/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006607-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/07/2023 13:56
24/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006607-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/07/2023 13:56
24/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006607-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/07/2023 13:56
24/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006607-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/07/2023 13:56
24/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006607-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/07/2023 13:56
29/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005645-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 28/06/2023 13:09
24/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/06/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
14/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO) Certifico o Feriado Estadual - Aniversário do Estado do Acre (Lei nº 14/1964), no dia 15 de junho de 2023, quinta-feira,disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicada no DJe nº 7.218, pp. 8/10, de 6 de janeiro de 2023.
13/06/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 13/06/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
13/06/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 93, do RITJAC).
31/05/2023		Em Julgamento Virtual
16/05/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004121-6 Tipo da Petição: Requerimento Data: 15/05/2023 11:51
16/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004121-6 Tipo da Petição: Requerimento Data: 15/05/2023 11:51
10/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/05/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Porto Acre/Vara Única - Cível, para que apresente manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme despacho/decisão retro.
02/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.290, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
28/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/04/2023		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 1. Trata-se de Apelação interposta por FAUSNEY PEREIRA NEVES e FRANCISCO JOSÉ DE SALES, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única Cível da Comarca de Porto Acre/AC, que, na ação monitória nº 0700276-85.2021.8.01.0022, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em seu desfavor, julgou procedente o pedido inicial, constituindo a dívida de R$ 126.232,43 (cento e vinte e seis mil duzentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária desde a citação. 2. Com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC/2015, facultei aos apelantes prazo para complementar o recurso, promovendo a juntada de documentos que comprovassem o seu alegado estado de hipossuficiência financeira, mediante apresentação de comprovante de renda. 3. À p. 200, apenas o apelante Fausney Pereira Neves peticionou nos autos, anexando documentos comprovando seu alegado estado de hipossuficiência, pp. 201/214. 4. Por sua vez, o recorrente Francisco José de Sales não juntou qualquer documento. É o relatório. DECIDO. 5. É consabido que no ato de interposição do recurso, deve o recorrente comprovar o respectivo preparo, quando devido, sob pena dedeserção, nos termos do art. 1007, caput, do CPC/2015. 6. O recolhimento do preparo trata-se, portanto, de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, sendo que as flexibilizações a essa regra são encontradas no § 1º do dispositivo supracitado, bem como no art. 99 do CPC/2015, o qual dispõe competir ao relator a análise do pedido de gratuidade de justiça formulado em recurso e, se indeferi-lo, após a realização de diligências, conceder prazo para o recolhimento do preparo. 7. Na espécie, embora oportunizado prazo para os apelantes complementarem o recurso, apenas Fausney Pereira Neves comprovou sua hipossuficiência; o recorrente Francisco José de Sales não juntou qualquer documento, como acima citado. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão do benefício em favor de Fausney Pereira Neves; indefiro o pedido de concessão de referido benefício ao apelante Francisco José de Sales, ao tempo em que determino a intimação deste para que comprove o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1007, caput, c/c art. 932, III e parágrafo único, ambos do CPC/2015. Decorrido o prazo assinalado ou sobrevindo o respectivo comprovante de pagamento, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
26/04/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
26/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003281-0 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 25/04/2023 11:19
26/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003281-0 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 25/04/2023 11:19
17/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/04/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Porto Acre/Vara Única - Cível, para que apresente manifestação no prazo de 05 (cinco) dias para que complementem o presente recurso, promovendo a juntada de documentos que atestam seu alegado estado de necessidade financeira, mediante apresentação de declarações de Imposto de Renda (IRPF) dos últimos 03 (três) anos, extratos de contas bancárias ou afins, faturas de cartão de crédito, etc. para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, sob pena de não conhecimento do recurso, ex vi do art. 932, inciso III e parágrafo único, do CPC/2015, conforme Decisão, fls. 194/195.
17/04/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à atualização da representação processual da parte Banco do Brasil S/A., conforme requerido às páginas 153/193.
20/03/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.263, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
16/03/2023		Mero expediente 1. Trata-se de Apelação interposta por FAUSNEY PEREIRA NEVES e FRANCISCO JOSÉ DE SALES, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única Cível da Comarca de Porto Acre/AC, que, na ação monitória nº 0700276-85.2021.8.01.0022, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em seu desfavor, julgou procedente o pedido inicial, constituindo a dívida de R$ 126.232,43 (cento e vinte e seis mil duzentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária desde a citação. 2. Inicialmente, os apelantes postulam a assistência judiciária gratuita, sob a alegação de não terem condições de arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios. 3. Em contrarrazões, a instituição recorrida impugnou o pedido de assistência judiciária, pp. 120/130, desta forma, os apelantes foram intimados para manifestarem-se acerca da preliminar suscitada, p. 141, todavia, deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, p. 144. 4. Estabelece o art. 98, caput, do CPC/2015, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 5. Com efeito, a assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. 6. No caso concreto, observo que os apelantes não comprovaram o alegado estado de hipossuficiência financeira, para fins de concessão do benefício, em que pese terem sido intimados para tal. 7. Assim, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC/2015, faculto aos apelantes, em última oportunidade, o prazo de 05 (cinco) dias para que complementem o presente recurso, promovendo a juntada de documentos que atestam seu alegado estado de necessidade financeira, mediante apresentação de declarações de Imposto de Renda (IRPF) dos últimos 03 (três) anos, extratos de contas bancárias ou afins, faturas de cartão de crédito, etc. para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, sob pena de não conhecimento do recurso, ex vi do art. 932, inciso III e parágrafo único, do CPC/2015. 8. Intime-se. Cumpra-se.
13/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002004-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/03/2023 23:02
13/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002004-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/03/2023 23:02
09/02/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à atualização da representação processual da parte Banco do Brasil S/A., conforme requerido às páginas 145/150.
09/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001062-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/02/2023 08:15
09/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001062-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/02/2023 08:15
09/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001062-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/02/2023 08:15
07/02/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
07/02/2023		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
17/01/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
16/12/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n.7.204, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/12/2022		Mero expediente 1. Em atenção ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC/2015, e considerando a alegação de matéria cujo acolhimento, em tese, pode resultar na extinção do processo sem resolução de mérito, faculto aos apelantes o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação sobre a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada nas contrarrazões, pp. 120/130, na forma do art. 933 do CPC/2015. 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se.
12/12/2022		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
12/12/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
12/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009811-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 08/12/2022 16:27
26/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/11/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Porto Acre/Vara Única - Cível, para que apresente contrarrazões/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas. Por oportuno, fica intimado os Defensores Públicos atuantes no Tribunal de Justiça para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, fica intimado os Defensores Públicos atuantes no Tribunal de Justiça para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
12/11/2022		Expedição de Certidão Certifico que, não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 14 de novembro de 2022 (segunda-feira) - Tratado de Petrópolis - Feriado Estadual - Lei Estadual nº 57/1965, de 17 de novembro, transferido para o dia 14 de novembro, Portaria nº 2367/2022 e 15 de novembro de 2022 (terca-feira) - Proclamação da República - Feriado nacional - Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
10/11/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
10/11/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700276-85.2021.8.01.0022 Classe: Apelação Cível Foro: Porto Acre Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 07/11/2022 Relator: Des. Luís Camolez
09/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2022		Expedição de Certidão 0700276-85.2021.8.01.0022 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.181, de 09 de novembro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 9 de novembro de 2022.
07/11/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
08/12/2022	Manifestação
09/02/2023	Juntada de Procuração/Substabelecimento
10/03/2023	Pedido de Habilitação
25/04/2023	Juntada de Documentos
15/05/2023	Requerimento
28/06/2023	Manifestação
23/07/2023	Pedido de Habilitação
26/09/2023	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/06/2023

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 93, do RITJAC).