Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700279-84.2018.8.01.0009 (Principal)

Senador Guiomard

Vara Cível

Afonso Brana Muniz

-

Apelante:	Espólio de Paulino de Almeida Lima, por sua inventariante Maria Gomes de Almeida Advogada:  Ana Flavia Nobrega de Lima Leal
Apelada:	Vanusa de Souza Morais D. Público:  André Espindola Moura

Data		Movimento
27/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
27/07/2022		Arquivado Definitivamente
27/07/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 168/174 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 26 de julho de 2022.
10/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/06/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ("PONTO FACULTATIVO" - 17/06/2022/SEXTA FEIRA) Certifico o Ponto Facultativo no dia 17 de junho de 2022 (sexta-feira), consoante disposto na Portaria nº 994/2022, publicada no DJe nº 7.077, p. 148, de 2 de junho de 2022.
27/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
27/07/2022		Arquivado Definitivamente
27/07/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 168/174 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 26 de julho de 2022.
10/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/06/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ("PONTO FACULTATIVO" - 17/06/2022/SEXTA FEIRA) Certifico o Ponto Facultativo no dia 17 de junho de 2022 (sexta-feira), consoante disposto na Portaria nº 994/2022, publicada no DJe nº 7.077, p. 148, de 2 de junho de 2022.
31/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/05/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
31/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS)
29/05/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA: ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. MODO ORIGINÁRIO. LAPSO TEMPORAL CONSUMADO. REQUISITOSLEGAIS. SATISFAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A usucapião extraordinária exige a demonstração da posse e o tempo necessário à aquisição - 15 anos ou, se estabelecida moradia no local, 10 anos - desde que pacífica, ininterrupta e com intenção de dono, ou seja, exercida com animus domini, de forma que o possuidor exerça a posse do bem usucapiendo como proprietário fosse. 2. Embora considerada a data de dezembro de 2004 como o marco inicial da posse da Autora no imóvel, de mera soma aritmética possível constatar que, ainda assim restaria satisfeito o requisito temporal necessário à usucapião no caso concreto, sobretudo considerada a utilização do imóvel como residência da Autora/Recorrida. 3. Ademais, o prazo para a usucapião pode ser completado no curso do processo. 4. É interrompido o prazo da prescrição aquisitiva, afastando a posse mansa e pacífica de quem pretende usucapir, quando o proprietário do bem consegue reaver a posse para si, caso que refoge aos autos. 5. Na condição de livre destinatário das provas, a quem conferida a análise e valoração da prova, somente pode ser desconstituído o entendimento do magistrado primevo quanto aos fatos em caso de prova inconteste em sentido diverso. 6. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700279-84.2018.8.01.0009, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 12 de maio de 2022.
12/05/2022		Em Julgamento Virtual
12/05/2022		Em Julgamento Virtual
13/04/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
13/04/2022		Decorrido prazo
13/04/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
22/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/03/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Senador Guiomard/Vara Cível, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão,apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC.
03/03/2022		Expedição de Certidão 0700279-84.2018.8.01.0009 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.017 de 03 de março de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 3 de março de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
28/02/2022		Expedição de Certidão (FERIADOS) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 28 de fevereiro e 01 de março de 2022 (segunda e terça-feira), em razão do Feriado forense - Estadual (Carnaval), bem como no dia 02 de março de 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado forense - Estadual (Quarta-feira de Cinzas) - art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
24/02/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
24/02/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700279-84.2018.8.01.0009 Classe: Apelação Cível Foro: Senador Guiomard Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 24/02/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
24/02/2022		Expedição de Outros documentos termo.
24/02/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/05/2022

Julgado

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA: ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. MODO ORIGINÁRIO. LAPSO TEMPORAL CONSUMADO. REQUISITOSLEGAIS. SATISFAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A usucapião extraordinária exige a demonstração da posse e o tempo necessário à aquisição - 15 anos ou, se estabelecida moradia no local, 10 anos - desde que pacífica, ininterrupta e com intenção de dono, ou seja, exercida com animus domini, de forma que o possuidor exerça a posse do bem usucapiendo como proprietário fosse. 2. Embora considerada a data de dezembro de 2004 como o marco inicial da posse da Autora no imóvel, de mera soma aritmética possível constatar que, ainda assim restaria satisfeito o requisito temporal necessário à usucapião no caso concreto, sobretudo considerada a utilização do imóvel como residência da Autora/Recorrida. 3. Ademais, o prazo para a usucapião pode ser completado no curso do processo. 4. É interrompido o prazo da prescrição aquisitiva, afastando a posse mansa e pacífica de quem pretende usucapir, quando o proprietário do bem consegue reaver a posse para si, caso que refoge aos autos. 5. Na condição de livre destinatário das provas, a quem conferida a análise e valoração da prova, somente pode ser desconstituído o entendimento do magistrado primevo quanto aos fatos em caso de prova inconteste em sentido diverso. 6. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700279-84.2018.8.01.0009, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 12 de maio de 2022.