Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700283-60.2023.8.01.0005 (Principal)

Capixaba

Vara Única (Cível)

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Apelante:	Jailton Pereira Lopes Advogado:  Marcos Moreira de Oliveira
Apelado:	Maurício Alves da Silva D. Pública:  Bruna Karollyne Jácome Arruda Soares

Data		Movimento
08/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
08/11/2024		Arquivado Definitivamente
08/11/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 116/119, transitou em julgado em 07/11/2024.
07/10/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10013361-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 04/10/2024 09:19
26/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
08/11/2024		Arquivado Definitivamente
08/11/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 116/119, transitou em julgado em 07/11/2024.
07/10/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10013361-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 04/10/2024 09:19
26/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/09/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
13/09/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Feriado Estadual - Dia Servidor Público 28 de outubro de 2024
13/09/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.620 DE 13/09/2024) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.620, pp. 1/15, de 13 de setembro de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 13 de setembro de 2024.
12/09/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 12/09/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
10/09/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL URBANO. PROVA PRECÁRIA. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. APELO DESPROVIDO. Caso em exame: Ação reivindicatória julgada improcedente. Questão em discussão: Processamento de pleito reivindicatório desvestido dos requisitos legais bem como de prova irrefutável. Razões de decidir: Consiste a ação reivindicatória em instrumento processual à disposição do proprietário para reaver o bem na posse injusta de terceiro, assegurando ao titular do direito a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, na espécie, inexistindo prova de propriedade do imóvel pelo Autor/Apelante, ante o cotejo das alegações das partes e datas dos documentos/contratos juntados aos autos. 3.1 Julgado deste Órgão Fracionado Cível: "1. A ação reivindicatória é demanda típica do proprietário sem posse contra o possuidor desprovido de domínio, tornando necessário a satisfação dos pressupostos: a) titularidade do domínio/propriedade; b) individualização da coisa; c) posse injusta do réu exercida em oposição ao título de domínio. 2. No caso concreto, impossibilitada a individualização do bem e comprovação da propriedade pelo Autor reivindicante do imóvel ante a precária documentação. 3. Apelação desprovida." (Relatora Desª. Eva Evangelista; Processo 0709755-78.2015.8.01.0001; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 31/01/2024; Data de registro: 31/01/2024). Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese: Inexistindo prova de propriedade do imóvel, vedado o processamento de pleito reivindicatório. Legislação relevante citada: Art. 1.227, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 1.842.035/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 5/3/2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700283-60.2023.8.01.0005, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, voto pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de setembro de 2024.
26/08/2024		Em Julgamento Virtual
09/08/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
09/08/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
05/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/07/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Capixaba/Vara Única (Cível), para que, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
04/07/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
04/07/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700283-60.2023.8.01.0005 Classe: Apelação Cível Foro: Capixaba Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 24/06/2024 Relatora: Desª. Eva Evangelista
26/06/2024		Expedição de Certidão 0700283-60.2023.8.01.0005 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.565, de 26 de junho de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
24/06/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
04/10/2024	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Nonato Maia

Data	Situação do julgamento	Decisão

10/09/2024

Julgado

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL URBANO. PROVA PRECÁRIA. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. APELO DESPROVIDO. Caso em exame: Ação reivindicatória julgada improcedente. Questão em discussão: Processamento de pleito reivindicatório desvestido dos requisitos legais bem como de prova irrefutável. Razões de decidir: Consiste a ação reivindicatória em instrumento processual à disposição do proprietário para reaver o bem na posse injusta de terceiro, assegurando ao titular do direito a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, na espécie, inexistindo prova de propriedade do imóvel pelo Autor/Apelante, ante o cotejo das alegações das partes e datas dos documentos/contratos juntados aos autos. 3.1 Julgado deste Órgão Fracionado Cível: "1. A ação reivindicatória é demanda típica do proprietário sem posse contra o possuidor desprovido de domínio, tornando necessário a satisfação dos pressupostos: a) titularidade do domínio/propriedade; b) individualização da coisa; c) posse injusta do réu exercida em oposição ao título de domínio. 2. No caso concreto, impossibilitada a individualização do bem e comprovação da propriedade pelo Autor reivindicante do imóvel ante a precária documentação. 3. Apelação desprovida." (Relatora Desª. Eva Evangelista; Processo 0709755-78.2015.8.01.0001; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 31/01/2024; Data de registro: 31/01/2024). Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese: Inexistindo prova de propriedade do imóvel, vedado o processamento de pleito reivindicatório. Legislação relevante citada: Art. 1.227, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 1.842.035/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 5/3/2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700283-60.2023.8.01.0005, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, voto pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de setembro de 2024.