Nº processo	A/V	Volume	Folhas	Classe	Obs.
0700263-53.2020.8.01.0012	A	0	-	Procedimento Comum Cível	-

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700286-96.2020.8.01.0012 (Principal)

Manuel Urbano

Vara Única - Cível

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Apelante:	João Batista da Silva Filho Advogado:  James Araújo dos Santos
Apelado:	Luiz de Souza Oliveira Advogado:  Michel Henrique Shirabyashi da Silva

Apelante:	João Batista da Silva Filho Advogado:  James Araújo dos Santos
Apelado:	Luiz de Souza Oliveira Advogado:  Michel Henrique Shirabyashi da Silva
Apelada:	Vanusa Costa Lima Oliveira Advogado:  Michel Henrique Shirabyashi da Silva

Data		Movimento
04/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
04/06/2024		Arquivado Definitivamente
04/06/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 90/95, transitou em julgado no dia 3 de junho de 2024.
28/05/2024		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 31//05/2024 Certifica-se o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 31 de maio de 2024, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 2037/2024, publicada no DJe nº 7.546, pp. 139/140, de 28 de maio de 2024. Rio Branco, 28 de maio de 2024
08/05/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO FERIADO CORPUS CHRISTI- 30 DE MAIO DE 2024
04/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
04/06/2024		Arquivado Definitivamente
04/06/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 90/95, transitou em julgado no dia 3 de junho de 2024.
28/05/2024		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 31//05/2024 Certifica-se o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 31 de maio de 2024, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 2037/2024, publicada no DJe nº 7.546, pp. 139/140, de 28 de maio de 2024. Rio Branco, 28 de maio de 2024
08/05/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO FERIADO CORPUS CHRISTI- 30 DE MAIO DE 2024
07/05/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 07/05/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
30/04/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. PERMUTA. ALEGADA DIFERENÇA NO TAMANHO DO IMÓVEL. PROVA. AUSÊNCIA. ANULAÇÃO. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Na dicção do art. 373, do Código de Processo Civil, ao Autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito, No caso concreto, do ajuste entre as partes ressai a descrição do imóvel em debate coincidindo com as informações descritas no Memorial Descritivo elaborado por Engenheiro Agrônomo e Engenheiro de Segurança do Trabalho, com registro no CREA e credenciamento no INCRA, portanto, inviável afastar suas conclusões com base na palavra do Autor que, segundo alega, efetuou a medição e não teria motivos para mentir, ademais, quando oportunizada produção de outras provas, não manifestou interesse o Autor. In casu, não ressai sequer minimamente satisfeito o requisito objeto do art. 373, do Código de Processo Civil, a conferir procedência aos pedidos do Autor ora Apelante e, de outro lado, os Apelados alcançaram comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, incumbência afeta à parte Ré. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700286-96.2020.8.01.0012, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 19 de março de 2024. Desª. Eva Evangelista Relatora
29/02/2024		Em Julgamento Virtual
15/09/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
15/09/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
04/09/2023		Expedição de Certidão 0700286-96.2020.8.01.0012 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.375, de 04 de setembro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
31/08/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
31/08/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700286-96.2020.8.01.0012 Classe: Apelação Cível Foro: Manuel Urbano Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 31/08/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
31/08/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/04/2024

Julgado

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. PERMUTA. ALEGADA DIFERENÇA NO TAMANHO DO IMÓVEL. PROVA. AUSÊNCIA. ANULAÇÃO. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Na dicção do art. 373, do Código de Processo Civil, ao Autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito, No caso concreto, do ajuste entre as partes ressai a descrição do imóvel em debate coincidindo com as informações descritas no Memorial Descritivo elaborado por Engenheiro Agrônomo e Engenheiro de Segurança do Trabalho, com registro no CREA e credenciamento no INCRA, portanto, inviável afastar suas conclusões com base na palavra do Autor que, segundo alega, efetuou a medição e não teria motivos para mentir, ademais, quando oportunizada produção de outras provas, não manifestou interesse o Autor. In casu, não ressai sequer minimamente satisfeito o requisito objeto do art. 373, do Código de Processo Civil, a conferir procedência aos pedidos do Autor ora Apelante e, de outro lado, os Apelados alcançaram comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, incumbência afeta à parte Ré. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700286-96.2020.8.01.0012, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 19 de março de 2024. Desª. Eva Evangelista Relatora