Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700300-79.2017.8.01.0014 (Principal)

Tarauacá

Vara Cível

Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga

-

Requerente:	Alexandre da Silva Lessa Advogado:  Ribamar de Souza Feitosa Júnior   Advogado:  Antônio Átila Silva da Cruz
Requerido:	Município de Tarauacá Proc. Município: Mario Rosas Neto

Requerente:	Alexandre da Silva Lessa Advogado:  Ribamar de Souza Feitosa Júnior   Advogado:  Antônio Átila Silva da Cruz
Requerente:	Antonio Gomes Fortunato Advogado:  Ribamar de Souza Feitosa Júnior   Advogado:  Antônio Átila Silva da Cruz
Requerente:	Deusmildo Marçal do Nascimento Advogado:  Ribamar de Souza Feitosa Júnior   Advogado:  Antônio Átila Silva da Cruz
Requerente:	Erica Perpetua Lima de Sousa Advogado:  Ribamar de Souza Feitosa Júnior   Advogado:  Antônio Átila Silva da Cruz
Requerente:	Gustavo Aragão Fonseca Advogado:  Ribamar de Souza Feitosa Júnior   Advogado:  Antônio Átila Silva da Cruz
Requerente:	Ilson Sandro de Lima Batista Advogado:  Ribamar de Souza Feitosa Júnior   Advogado:  Antônio Átila Silva da Cruz
Requerente:	João Paulo Ferreira Lobo Advogado:  Ribamar de Souza Feitosa Júnior   Advogado:  Antônio Átila Silva da Cruz
Requerente:	José da Silva Aguiar Advogado:  Ribamar de Souza Feitosa Júnior   Advogado:  Antônio Átila Silva da Cruz
Requerente:	José de Albuquerque Castro Advogado:  Ribamar de Souza Feitosa Júnior   Advogado:  Antônio Átila Silva da Cruz
Requerente:	José Lázaro Machado do Bonfim Advogado:  Ribamar de Souza Feitosa Júnior   Advogado:  Antônio Átila Silva da Cruz
Requerente:	Kemis Ferreira Correia Advogado:  Ribamar de Souza Feitosa Júnior   Advogado:  Antônio Átila Silva da Cruz
Requerente:	Luciana do Espirito Santo Pinheiro Advogado:  Ribamar de Souza Feitosa Júnior   Advogado:  Antônio Átila Silva da Cruz
Requerente:	Malael da Silva Silveira Advogado:  Ribamar de Souza Feitosa Júnior   Advogado:  Antônio Átila Silva da Cruz
Requerente:	Maria Gorett Rodrigues da Cunha Advogado:  Ribamar de Souza Feitosa Júnior   Advogado:  Antônio Átila Silva da Cruz
Requerente:	Maria Liliane Rodrigues Fontinele Advogado:  Ribamar de Souza Feitosa Júnior   Advogado:  Antônio Átila Silva da Cruz
Requerente:	Rahonileis de Oliveira Marinho Advogado:  Ribamar de Souza Feitosa Júnior   Advogado:  Antônio Átila Silva da Cruz
Requerente:	Raimundo Nonato de Lima Martins Advogado:  Ribamar de Souza Feitosa Júnior   Advogado:  Antônio Átila Silva da Cruz
Requerente:	Romário da Gama e Silva Advogado:  Ribamar de Souza Feitosa Júnior   Advogado:  Antônio Átila Silva da Cruz
Requerente:	Ronivon Melo da Silva Advogado:  Ribamar de Souza Feitosa Júnior   Advogado:  Antônio Átila Silva da Cruz
Requerente:	Tiago Albuquerque Roque Advogado:  Ribamar de Souza Feitosa Júnior   Advogado:  Antônio Átila Silva da Cruz
Requerente:	Valéria de Nazaré Correia Advogado:  Ribamar de Souza Feitosa Júnior   Advogado:  Antônio Átila Silva da Cruz
Requerente:	Vilcilene Machado Advogado:  Ribamar de Souza Feitosa Júnior   Advogado:  Antônio Átila Silva da Cruz
Requerente:	Ygo da Costa Pinho Advogado:  Ribamar de Souza Feitosa Júnior   Advogado:  Antônio Átila Silva da Cruz
Requerido:	Município de Tarauacá Proc. Município: Mario Rosas Neto

Data		Movimento
17/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
17/05/2022		Arquivado Definitivamente
17/05/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 404/418 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 13 de maio de 2022.
17/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( INDISPONIBILIDADE )
17/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ("PONTO FACULTATIVO" - 22/04/2022/SEXTA FEIRA) Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 2.557/2021 que instituiu o Calendário dos Feriados e Pontos Facultativos do Judiciário Acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021 e, de acordo com o disposto na Portaria 634/2022, publicada no DJe nº 7.048, de 20/04/2022 que restou estabelecido "Ponto Facultativo" no âmbito do Poder Judiciário do Estado d
17/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
17/05/2022		Arquivado Definitivamente
17/05/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 404/418 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 13 de maio de 2022.
17/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( INDISPONIBILIDADE )
17/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ("PONTO FACULTATIVO" - 22/04/2022/SEXTA FEIRA) Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 2.557/2021 que instituiu o Calendário dos Feriados e Pontos Facultativos do Judiciário Acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021 e, de acordo com o disposto na Portaria 634/2022, publicada no DJe nº 7.048, de 20/04/2022 que restou estabelecido "Ponto Facultativo" no âmbito do Poder Judiciário do Estado d
17/03/2022		Juntada de Outros documentos
17/03/2022		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Remessa Necessária Cível)
17/03/2022		Expedição de Certidão Certifico o Feriado Nacional - "Tiradentes" (Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), no dia 21 de abril de 2022, (quinta feira), disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
17/03/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADO REGIMENTAL / NACIONAL ) Certifico os Feriados Regimental/Nacional - "Semana Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010 e Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), nos dias 14 e 15 de abril de 2022, quinta e sexta feira, disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021. Rio Branco, 17 de março de 2022.
17/03/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.026, DE 17/3/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.026, pp. 3/5, de 17 de março de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 17 de março de 2022.
16/03/2022		Julgado improcedente o pedido PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA ANTE DECRETO MUNICIPAL QUE REVOGOU LEIS FAVORÁVEIS AOS AUTORES.IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROCEDENTE. 1. Segundo o texto constitucional, há a necessidade de respeito à competência legislativa para fins de remuneração dos servidores públicos e demais atinentes; 2. Atos do poder executivo municipal de anular atos expressos em Lei por Decreto ferem os dispositivos constitucionais, bem como, os princípios norteadores da administração pública; 3. É escorreita a sentença que declara a inconstitucionalidade do Decretos nº 15/2017 e do Decreto nº 49/2019, que revogou o Decreto nº 83/2017, tornando-os nulo de pleno direito, convalidando-se as Leis Complementares nº 010/2016 e 011/2016 que Instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos seguimentos da Saúde e Administrativo do Poder Executivo Municipal, e aplica as consequências desse decisum. 4. Remessa necessária improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 0700300-79.2017.8.01.0014, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pela improcedência da Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 10 de março de 2022.
02/03/2022		Em Julgamento Virtual
24/07/2020		Expedição de Certidão Certifico que decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
30/06/2020		Documento
30/06/2020		FORA DE USO Mandado Expedido FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha ovp22p, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do Município ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais. 3. As eventuais gravações de audiências estão à disposição das partes, nas dependências da Diretoria Judiciária.
26/06/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
26/06/2020		FORA DE USO Termo Expedido Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado
26/06/2020		FORA DE USO Termo Expedido
26/06/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim
25/06/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Tarauacá Vara de origem: Vara Cível

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

16/03/2022

Julgado

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA ANTE DECRETO MUNICIPAL QUE REVOGOU LEIS FAVORÁVEIS AOS AUTORES.IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROCEDENTE. 1. Segundo o texto constitucional, há a necessidade de respeito à competência legislativa para fins de remuneração dos servidores públicos e demais atinentes; 2. Atos do poder executivo municipal de anular atos expressos em Lei por Decreto ferem os dispositivos constitucionais, bem como, os princípios norteadores da administração pública; 3. É escorreita a sentença que declara a inconstitucionalidade do Decretos nº 15/2017 e do Decreto nº 49/2019, que revogou o Decreto nº 83/2017, tornando-os nulo de pleno direito, convalidando-se as Leis Complementares nº 010/2016 e 011/2016 que Instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos seguimentos da Saúde e Administrativo do Poder Executivo Municipal, e aplica as consequências desse decisum. 4. Remessa necessária improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 0700300-79.2017.8.01.0014, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pela improcedência da Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 10 de março de 2022.