Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700323-25.2022.8.01.0022 (Principal)

Porto Acre

Vara Única - Cível

Romario Divino Faria

-

Apelante:	Adglicione de Souza Dantas Advogada:  LILIAN VIDAL PINHEIRO   Advogado:  GIOVANNA BARROSO MARTINS
Apelado:	Banco Pan S.A Advogado:  Joao Vitor Chaves Marques

Data		Movimento
05/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
05/12/2023		Arquivado Definitivamente
04/12/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 350/361, transitou em julgado no dia 01 de dezembro de 2023.
07/11/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifica-se o Feriado "Tratado de Petrópolis" (Lei Estadual nº 57/1965, no dia 17 de novembro de 2023 (sexta feira), disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, pp. 9 e 10, de 6 de janeiro de 2023.
07/11/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifica-se o Feriado "Proclamação da República" (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002), no dia 15 de novembro de 2023 (quarta feira), disposto na Portaria PRESI nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
05/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
05/12/2023		Arquivado Definitivamente
04/12/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 350/361, transitou em julgado no dia 01 de dezembro de 2023.
07/11/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifica-se o Feriado "Tratado de Petrópolis" (Lei Estadual nº 57/1965, no dia 17 de novembro de 2023 (sexta feira), disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, pp. 9 e 10, de 6 de janeiro de 2023.
07/11/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifica-se o Feriado "Proclamação da República" (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002), no dia 15 de novembro de 2023 (quarta feira), disposto na Portaria PRESI nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
07/11/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.416, DE 7/11/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.416, pp. 3 a 8, de 7 de novembro de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
01/11/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 01/11/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
01/11/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
23/10/2023		Em Julgamento Virtual
18/09/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
18/09/2023		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
01/09/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.374, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
31/08/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
30/08/2023		Mero expediente Trata-se de Apelação interposta por ADGLICIONE DE SOUZA DANTAS em desfavor da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Porto Acre que, nos autos da ação revisional de contrato em alienação fiduciária movida em desfavor do BANCO PAN S.A, julgou improcedente o pedido. Entre outras questões, o apelante se insurge acerca dos juros e das parcelas cobradas, alegando que, a despeito de ter sido contratada taxa de juros mensal de 1,42%, a taxa efetivamente cobrada é de 1,72% ao mês, o que elevou o valor da parcela que, ajustada em R$ 785,47, estaria acima do valor que entende correto, qual seja, R$ 727,31. Em homenagem aos princípios da cooperação e da não surpresa (art. 6º do CPC), determino a intimação da parte autora/apelante para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre eventual repercussão da capitalização de juros (expressamente pactuada no contrato entabulado entre as partes, diga-se de passagem) no valor das parcelas. Publique-se. Intime-se.
07/06/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
07/06/2023		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
10/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.296, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
08/05/2023		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Decisão (Juízo de Admissibilidade Recursal) Trata-se de Apelação interposta por ADGLICIONE DE SOUZA DANTAS em desfavor da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara única Cível da Comarca de Porto Acre que, nos autos da ação revisional de contrato em alienaçaõ fiduciária proposta contra BANCO PAN S.A, julgou improcedente o pedido. A sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 13/01/2023, iniciando-se o prazo recursal em 24/01/2023, em razão da suspensão dos prazos de advogados (07/01/2023 à 20/01/2023) e do feriado do dia do evangélicio (23/01/2023), conforme certidão de fls. 307, e se encerrando em 13/02/2023. A interposição do recurso de apelação ocorreu em 10/02/2023. Contrarrazões apresentadas tempestivamente às fls. 322/336. Conquanto a doutrina não seja unânime quanto à classificação dos pressupostos recursais, tenho que o recurso é tempestivo, cabível, sem preparo ante a gratuidade deferida, e atende aos requisitos formais mínimos que lhe são próprios (art. 1.010, CPC), além de não restar configurado fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia, desistência e preclusão lógica. A parte recorrente é, ainda, legítima, possui interesse recursal e está regularmente representada. A dicção do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil deixa transparecer que, em se tratando de recurso de apelação, a regra é a atribuição de efeito suspensivo ope legis, salvo as hipóteses previstas no § 1º desse dispositivo e em outros diplomas legais. Destarte, recebo a apelação em ambos os efeitos, a teor do art. 1.012, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, à conclusão para elaboração de voto a ser apresentado ao colegiado da 1ª Câmara Cível. Intimem-se.
18/04/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
18/04/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
30/03/2023		Expedição de Certidão 0700323-25.2022.8.01.0022 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.271, de 30 de março de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 30 de março de 2023.
28/03/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
28/03/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700323-25.2022.8.01.0022 Classe: Apelação Cível Foro: Porto Acre Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 28/03/2023 Relator: Des. Roberto Barros
28/03/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

01/11/2023

Julgado

DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).