Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700324-65.2021.8.01.0015 (Principal)

Mâncio Lima

Vara Única - Cível

Marlon Martins Machado

-

Apelante:	Maria Eunice Ferreira Guedes Advogado:  Luiz de Almeida Taveira Junior
Apelado:	Banco BMG S.A. Advogado:  ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Data		Movimento
28/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
28/02/2023		Arquivado Definitivamente
28/02/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifico que, transcorrido in albis o prazo para interposição de eventual recurso, a decisão monocrática proferida às páginas 450/451, transitou em julgado no dia 23/02/2023.
31/01/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.233, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
28/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
28/02/2023		Arquivado Definitivamente
28/02/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifico que, transcorrido in albis o prazo para interposição de eventual recurso, a decisão monocrática proferida às páginas 450/451, transitou em julgado no dia 23/02/2023.
31/01/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.233, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/01/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/01/2023		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
27/01/2023		Recurso Especial não admitido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
19/01/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
19/01/2023		Expedição de Certidão Certifico que as contrarrazões foram juntadas às fls. 438/442.
17/01/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 410/433) interposto por Maria Eunice Ferreira Guedes foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 405). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 25, parágrafo único, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 14). O referido é verdade.
13/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
19/12/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/12/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0700324-65.2021.8.01.0015 Classe: Apelação Cível Foro: Mâncio Lima Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 16/12/2022 Relator: Des. Roberto Barros
16/12/2022		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
15/12/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
15/12/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, tendo em vista o encerramento de todos os prazos recursais, faço remessa destes autos à Gerência de Distribuição para as providências necessárias.
15/12/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( PONTO FACULTATIVO ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 28 de novembro de 2022 (segunda-feira) em razão de ter sido decretado PONTO FACULTATIVO, conforme disposto na Portaria nº 2624/2022, publicada no DJe nº 7.185, às páginas 176, de 17.11.2022.
15/12/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais nas datas seguintes: SETEMBRO - 05/09/2022, segunda-feira, Dia da Amazonia (Lei nº 243/1968); 06/09/2022, terça-feira, Ponto Facultativo (Portaria PRESI nº 1783, publicada no Dje nº 7.129, pp.172/173, de 19.08.2022); 07/09/2022, quarta-feira, Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002); OUTUBRO - 12/10/2022, quarta-feira, Nossa Senhora Aparecida (Lei Federal nº 6.802, de 30.06.1980); 28/10/2022, sexta-feira, Dia do Servidor Público (Lei Complementar nº 39, de 29.12.1993; NOVEMBRO - 02/11/2022, quarta-feira, Finados (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002); 14/11/2022, segunda-feira, Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57/1965, antecipado do dia 17; 15/11/2022, terça-feira, Proclamação da República (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002); 28/11/2022, segunda-feira, Ponto Facultativo (Portaria PRESI nº 2624, publicada no Dje nº 7.185, pp.176, de 17.11.2022). CERTIFICO que o prazo recursal em relação ao BANCO BMG S/A encerrou em 29/11/2022, sem interposição de recurso nestes autos. CERTIFICO que o prazo recursal em relação a MARIA EUNICE FERREIRA GUEDES encerraria em 29/11/2022, tendo interposto RECURSO ESPECIAL às fls. 410/433 protocolizado em 10/11/2022.
15/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10010020-3 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 15/12/2022 05:09
25/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009317-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 24/11/2022 06:28
25/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009317-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 24/11/2022 06:28
25/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009317-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 24/11/2022 06:28
11/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008913-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 10/11/2022 08:23
01/11/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO - FERIADOS - 14 E 15 DE NOVEMBRO 2022
01/11/2022		Expedição de Certidão Certifico o Feriado Nacional - Dia de Finados (Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro/2002), no dia 2 de novembro, quarta-feira, conforme disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, págs. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
01/11/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.176, DE 1º/11/2022) Certifica-se que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.176, pp. 4 a 11, de 1º de novembro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
31/10/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 31/10/2022, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
28/10/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. AFRONTA. PROPÓSITO DO CONSUMIDOR. CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. APELO DESPROVIDO. a) A falta de utilização do cartão de crédito consignado pela Apelada, acarreta a restituição dos valores na forma simples. b) Descaracterizado dano moral, conforme recentes julgados das Câmaras Cíveis deste Tribunal, em casos idênticos:(i) Processo 0702307-10.2022.8.01.0001; Segunda Câmara Cível; Relatora Desª. Regina Ferrari; Data do julgamento: 17/08/2022; Data de registro: 17/08/2022; e, (ii) Processo 0710191-27.2021.8.01.0001; Primeira Câmara Cível; Relatora Desª. Eva Evangelista; Data do julgamento: 13/06/2022; Data de registro: 13/06/2022. c) Dos fundamentos da sentença não resulta violação alguma aos dispositivos legais objeto de prequestionamento. d) Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700324-65.2021.8.01.0015, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 13 de outubro de 2022.
13/10/2022		Em Julgamento Virtual
11/10/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
11/10/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
30/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007762-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 30/09/2022 09:33
30/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2022		Expedição de Certidão 0700324-65.2021.8.01.0015 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.156, de 30 de setembro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 30 de setembro de 2022.
20/09/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
20/09/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700324-65.2021.8.01.0015 Classe: Apelação Cível Foro: Mâncio Lima Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 20/09/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
20/09/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
30/09/2022	Manifestação
10/11/2022	Recurso Especial
24/11/2022	Manifestação
15/12/2022	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/10/2022

Julgado

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. AFRONTA. PROPÓSITO DO CONSUMIDOR. CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. APELO DESPROVIDO. a) A falta de utilização do cartão de crédito consignado pela Apelada, acarreta a restituição dos valores na forma simples. b) Descaracterizado dano moral, conforme recentes julgados das Câmaras Cíveis deste Tribunal, em casos idênticos:(i) Processo 0702307-10.2022.8.01.0001; Segunda Câmara Cível; Relatora Desª. Regina Ferrari; Data do julgamento: 17/08/2022; Data de registro: 17/08/2022; e, (ii) Processo 0710191-27.2021.8.01.0001; Primeira Câmara Cível; Relatora Desª. Eva Evangelista; Data do julgamento: 13/06/2022; Data de registro: 13/06/2022. c) Dos fundamentos da sentença não resulta violação alguma aos dispositivos legais objeto de prequestionamento. d) Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700324-65.2021.8.01.0015, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 13 de outubro de 2022.