Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700333-19.2019.8.01.0008 (Principal)

Plácido de Castro

Vara Cível

Isabelle do Sacramento Santos

-

Apelante:	Banco BMG S.A. Advogado:  Marcelo Tostes de Castro Maia   Advogado:  Flávia Almeida Moura Di Latella   Advogado:  Fernando Moreira Drummond Teixeira
Apelada:	Maria Rute Brandão de Souza Advogado:  Fabiano de Freitas Passos

Apelante:	Banco Pan S.A Advogado:  ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO
Apelante:	Banco BMG S.A. Advogado:  Marcelo Tostes de Castro Maia   Advogado:  Flávia Almeida Moura Di Latella   Advogado:  Fernando Moreira Drummond Teixeira
Apelada:	Maria Rute Brandão de Souza Advogado:  Fabiano de Freitas Passos

Data		Movimento
27/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
27/03/2024		Arquivado Definitivamente
26/03/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 991/998, transitou em julgado no dia 11 de março de 2024.
18/03/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10003066-5 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 14/03/2024 11:29
06/03/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO -SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DAS ENCHENTES- (PORTARIA nº 634/2024 - DJe nº 7.490, de 5/3/2024, pp. 114/115) Certifica-se, para conhecimento das partes, advogados, procuradores e interessados que, no período de 4 a 7 de março de 2024, nas unidades jurisdicionais da Comarca de Rio Branco e no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre (2º grau), a suspensão da contagem dos prazos processuais, em razão das enchentes.
27/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
27/03/2024		Arquivado Definitivamente
26/03/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 991/998, transitou em julgado no dia 11 de março de 2024.
18/03/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10003066-5 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 14/03/2024 11:29
06/03/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO -SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DAS ENCHENTES- (PORTARIA nº 634/2024 - DJe nº 7.490, de 5/3/2024, pp. 114/115) Certifica-se, para conhecimento das partes, advogados, procuradores e interessados que, no período de 4 a 7 de março de 2024, nas unidades jurisdicionais da Comarca de Rio Branco e no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre (2º grau), a suspensão da contagem dos prazos processuais, em razão das enchentes.
07/02/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Quarta-feira Cinzas)
07/02/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Carnaval)
06/02/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.473 DE 06/02/2024) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.473, pp. 3/5, de 6 fevereiro de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 6 de fevereiro de 2024.
05/02/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 05/02/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
31/01/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE BANCÁRIA. LAUDO PERICIAL. ASSINATURAS DESPROVIDAS DE AUTENTICIDADE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Em razão da falha na prestação do serviço e não comprovada pela instituição financeira qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade do art. 14, § 3°, do CDC, adequada a obrigação de reparar os prejuízos causados, a teor da Súmula n.º 479, do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 2.Reparação dos danos morais mantida no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), razoável, conforme outros julgados desta Câmara. (Precedentes: (i) Apelação 0700326-18.2014.8.01.0003; Relator Des. Luís Camolez, Data do julgamento: 28/05/2020, Data de registro: 01/06/2020 (ii) Apelação 0700721-10.2014.8.01.0003, Relator Des. Laudivon Nogueira, Data do julgamento: 12/03/2020, Data de registro: 13/03/2020). 3. Recursos Desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700333-19.2019.8.01.0008, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 31 de janeiro de 2024
11/01/2024		Em Julgamento Virtual
11/01/2024		Em Julgamento Virtual
10/01/2024		Em Julgamento Virtual
30/06/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
30/06/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
14/06/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
14/06/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700333-19.2019.8.01.0008 Classe: Apelação Cível Foro: Plácido de Castro Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 12/06/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
14/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2023		Expedição de Certidão 0700333-19.2019.8.01.0008 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.319, de 14 de junho de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 14 de junho de 2023.
12/06/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
14/03/2024	Juntada de Documentos

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/01/2024

Julgado

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE BANCÁRIA. LAUDO PERICIAL. ASSINATURAS DESPROVIDAS DE AUTENTICIDADE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Em razão da falha na prestação do serviço e não comprovada pela instituição financeira qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade do art. 14, § 3°, do CDC, adequada a obrigação de reparar os prejuízos causados, a teor da Súmula n.º 479, do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 2.Reparação dos danos morais mantida no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), razoável, conforme outros julgados desta Câmara. (Precedentes: (i) Apelação 0700326-18.2014.8.01.0003; Relator Des. Luís Camolez, Data do julgamento: 28/05/2020, Data de registro: 01/06/2020 (ii) Apelação 0700721-10.2014.8.01.0003, Relator Des. Laudivon Nogueira, Data do julgamento: 12/03/2020, Data de registro: 13/03/2020). 3. Recursos Desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700333-19.2019.8.01.0008, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 31 de janeiro de 2024