Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700338-85.2021.8.01.0003 (Principal)

Brasileia

Vara Cível

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Apelante:	Marissanta Rodrigues da Silva Advogado:  Luiz Mario Luigi Junior
Apelado:	Energisa Acre - Distribuidora de Energia Advogada:  Denner B. Mascarenhas Barbosa

Data		Movimento
02/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
02/07/2024		Arquivado Definitivamente
02/07/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 223/231, transitou em julgado no dia 28 de junho de 2024.
05/06/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 05/06/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
04/06/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. RECUPERAÇÃO DE ENERGIA. MEDIDOR. IRREGULARIDADE EXTERNA. DESVIO DE ENERGIA. IRREGULARIDADE DO TOI. DESCARACTERIZADA. DÉBITO EXISTENTE. APURAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 414/10, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1000/21 DA ANEEL. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Em caso de fraude ou irregularidade no medidor de consumo de energia elétrica ou externa a ele, que evidencie desvio de energia, impositiva a observância do procedimento à regulamentação específica da ANEEL e, até o ano de 2021, vigente a Resolução nº 414/10 da ANEEL, revogada pela Resolução nº 1000/21 da ANEEL, que entrou em vigor em 03.01.2022. No caso concreto, realizada a inspeção em 2020, aplicável a Resolução nº 414/10, da ANEEL, observada a máxima do tempus regit actum. 3. Desnecessário perícia quando a irregularidade constatada é externa ao medidor de energia elétrica, suficiente o arquivo fotográfico a demonstrar o desvio. 4. Inexiste ilegalidade no procedimento de inspeção que, acompanhado por pessoa que assinou o TOI, seguido de envio de carta de notificação à consumidora. 5. Elaborados os cálculos para fins de recuperação de consumo, de acordo com o art. 130, III, da Resolução nº 414/10 - média dos 3 maiores valores de consumo, em até doze ciclos anteriores - portanto observada a legislação aplicável ao tempo, não havendo falar em aplicação do inciso seguinte, considerando que o caput do dispositivo prevê a aplicação de forma sucessiva. 6. Autorizada a recuperação de consumo referente ao período de 14 meses, em observância ao art. 132, §5º, da Resolução nº 414/10 da ANEEL, atual art. 596, §5º, da Resolução nº 1000/21. 7. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700338-85.2021.8.01.0003, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 03 de março de 2024. Desª. Eva Evangelista Relatora
02/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
02/07/2024		Arquivado Definitivamente
02/07/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 223/231, transitou em julgado no dia 28 de junho de 2024.
05/06/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 05/06/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
04/06/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. RECUPERAÇÃO DE ENERGIA. MEDIDOR. IRREGULARIDADE EXTERNA. DESVIO DE ENERGIA. IRREGULARIDADE DO TOI. DESCARACTERIZADA. DÉBITO EXISTENTE. APURAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 414/10, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1000/21 DA ANEEL. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Em caso de fraude ou irregularidade no medidor de consumo de energia elétrica ou externa a ele, que evidencie desvio de energia, impositiva a observância do procedimento à regulamentação específica da ANEEL e, até o ano de 2021, vigente a Resolução nº 414/10 da ANEEL, revogada pela Resolução nº 1000/21 da ANEEL, que entrou em vigor em 03.01.2022. No caso concreto, realizada a inspeção em 2020, aplicável a Resolução nº 414/10, da ANEEL, observada a máxima do tempus regit actum. 3. Desnecessário perícia quando a irregularidade constatada é externa ao medidor de energia elétrica, suficiente o arquivo fotográfico a demonstrar o desvio. 4. Inexiste ilegalidade no procedimento de inspeção que, acompanhado por pessoa que assinou o TOI, seguido de envio de carta de notificação à consumidora. 5. Elaborados os cálculos para fins de recuperação de consumo, de acordo com o art. 130, III, da Resolução nº 414/10 - média dos 3 maiores valores de consumo, em até doze ciclos anteriores - portanto observada a legislação aplicável ao tempo, não havendo falar em aplicação do inciso seguinte, considerando que o caput do dispositivo prevê a aplicação de forma sucessiva. 6. Autorizada a recuperação de consumo referente ao período de 14 meses, em observância ao art. 132, §5º, da Resolução nº 414/10 da ANEEL, atual art. 596, §5º, da Resolução nº 1000/21. 7. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700338-85.2021.8.01.0003, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 03 de março de 2024. Desª. Eva Evangelista Relatora
01/03/2024		Em Julgamento Virtual
19/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10000364-1 Tipo da Petição: Desistência do Feito Data: 18/01/2024 11:02
19/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10000364-1 Tipo da Petição: Desistência do Feito Data: 18/01/2024 11:02
19/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10000364-1 Tipo da Petição: Desistência do Feito Data: 18/01/2024 11:02
31/10/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
31/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10010219-3 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 30/10/2023 10:35
28/09/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.391, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/09/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
26/09/2023		Mero expediente Portanto, em observância ao princípio do contraditório substancial, determino a intimação da parte Apelante para manifestação correspondente, no prazo de quinze dias, a teor do art. 10, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
25/09/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
25/09/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
18/09/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
18/09/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700338-85.2021.8.01.0003 Classe: Apelação Cível Foro: Brasileia Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 14/09/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
18/09/2023		Expedição de Certidão 0700338-85.2021.8.01.0003 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.383, de 18 de setembro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
14/09/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
30/10/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
18/01/2024	Desistência do Feito

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

04/06/2024

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. RECUPERAÇÃO DE ENERGIA. MEDIDOR. IRREGULARIDADE EXTERNA. DESVIO DE ENERGIA. IRREGULARIDADE DO TOI. DESCARACTERIZADA. DÉBITO EXISTENTE. APURAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 414/10, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1000/21 DA ANEEL. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Em caso de fraude ou irregularidade no medidor de consumo de energia elétrica ou externa a ele, que evidencie desvio de energia, impositiva a observância do procedimento à regulamentação específica da ANEEL e, até o ano de 2021, vigente a Resolução nº 414/10 da ANEEL, revogada pela Resolução nº 1000/21 da ANEEL, que entrou em vigor em 03.01.2022. No caso concreto, realizada a inspeção em 2020, aplicável a Resolução nº 414/10, da ANEEL, observada a máxima do tempus regit actum. 3. Desnecessário perícia quando a irregularidade constatada é externa ao medidor de energia elétrica, suficiente o arquivo fotográfico a demonstrar o desvio. 4. Inexiste ilegalidade no procedimento de inspeção que, acompanhado por pessoa que assinou o TOI, seguido de envio de carta de notificação à consumidora. 5. Elaborados os cálculos para fins de recuperação de consumo, de acordo com o art. 130, III, da Resolução nº 414/10 - média dos 3 maiores valores de consumo, em até doze ciclos anteriores - portanto observada a legislação aplicável ao tempo, não havendo falar em aplicação do inciso seguinte, considerando que o caput do dispositivo prevê a aplicação de forma sucessiva. 6. Autorizada a recuperação de consumo referente ao período de 14 meses, em observância ao art. 132, §5º, da Resolução nº 414/10 da ANEEL, atual art. 596, §5º, da Resolução nº 1000/21. 7. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700338-85.2021.8.01.0003, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 03 de março de 2024. Desª. Eva Evangelista Relatora