Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700346-44.2021.8.01.0009 (Principal)

Senador Guiomard

Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública

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Apelante:	Municipio de Senador Guiomard Procª. Munic.: Carolina Cruz Pessoa  Procª. Munic.: Karulyni Barbosa Ferreira
Apelado:	Raimundo Nonato Lima Franco Advogado:  Elcias Cunha de Albuquerque Neto

Data		Movimento
16/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
16/05/2023		Arquivado Definitivamente
16/05/2023		Expedição de Certidão Nesta data, faço remessa destes autos ao Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Senador Guiomard, de acordo com o disposto no artigo 50, caput, parte final, do Regimento Interno dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
16/05/2023		Transitado em Julgado em "data" o v. Acórdão de fls. 115/118 transitou em julgado para a parte Apelante no dia 15/05/2023.
03/05/2023		Transitado em Julgado em "data" o v. Acórdão de fls. 115/118 transitou em julgado para a parte Apelada no dia 02/05/2023.
16/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
16/05/2023		Arquivado Definitivamente
16/05/2023		Expedição de Certidão Nesta data, faço remessa destes autos ao Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Senador Guiomard, de acordo com o disposto no artigo 50, caput, parte final, do Regimento Interno dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
16/05/2023		Transitado em Julgado em "data" o v. Acórdão de fls. 115/118 transitou em julgado para a parte Apelante no dia 15/05/2023.
03/05/2023		Transitado em Julgado em "data" o v. Acórdão de fls. 115/118 transitou em julgado para a parte Apelada no dia 02/05/2023.
11/04/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
10/04/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
05/04/2023		Expedição de Mandado Para ciência do v. Acórdão prolatado nos autos em epígrafe, já disponível no Portal e-SAJ, e manifestação cabível.
04/04/2023		Expedição de Certidão Certidão
04/04/2023		Expedição de Certidão o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça nº 7.272, que circulou dia 31.03.2023
28/03/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0700346-44.2021.8.01.0009, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Danniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva, Raimundo Nonato da Costa Maia e Anastácio Lima de Menezes Filho, em negar provimento ao recurso. Unânime
23/03/2023		Conclusos para Julgamento Enc. para o Relator
23/03/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido
23/03/2023		Mérito Decide o *** negar provimento ao apelo. Unânime.
16/03/2023		Expedição de Certidão Publicação da Pauta - Ofício à Defensoria
15/03/2023		Inclusão em Pauta Para 23/03/2023
15/03/2023		Pedido de inclusão Enviado para Pautar
24/01/2023		Conclusos para Julgamento Concluso ao Relator
18/01/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. à Secretaria da TR
18/01/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: 2ª Turma Recursal Processo: 0700346-44.2021.8.01.0009 Classe: Recurso Inominado Cível Foro: Senador Guiomard/Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 18/01/2023 Relator: Juiz de Direito Danniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva Rio Branco-AC, 18 de janeiro de 2023
18/01/2023		Distribuído por Sorteio Motivo: . Órgão Julgador: 20 - 2ª Turma Recursal Relator: 2162 - Danniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Danniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva
2º	Raimundo Nonato da Costa Maia (Fora de Uso)
3º	Anastacio Lima de Menezes Filho

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/03/2023

Julgado

Decide o *** negar provimento ao apelo. Unânime.