Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700348-96.2021.8.01.0014 (Principal)

Tarauacá

Vara Cível

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Apelante:	Antonio da Neve Oliveira Advogado:  Wagner Alvares de Souza   Advogado:  Elcias Cunha de Albuquerque Neto
Apelado:	Município de Tarauacá Procª Jurídico: Melissa Nogueira Lima da Cruz

Data		Movimento
05/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
05/05/2025		Arquivado Definitivamente
04/05/2025		Arquivado Definitivamente CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO/RETORNO À ORIGEM 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos digitais, pp. 187/191, no dia 30 de abril de 2025. 2) Certifica-se, por fim, a devolução destes autos à Vara Cível da Comarca de Tarauacá.
07/03/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL "TIRADENTES") Certifica-se o Feriado "Tiradentes" (Lei 1.266/1950), no dia 21 de abril de 2025 (segunda feira), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
07/03/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO "SEMANA SANTA") Certifica-se os Feriados dos dias 17 e 18 de abril de 2025, respectivamente quinta feira Santa e sexta feira da Paixão (Art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezemabro de2024.
05/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
05/05/2025		Arquivado Definitivamente
04/05/2025		Arquivado Definitivamente CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO/RETORNO À ORIGEM 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos digitais, pp. 187/191, no dia 30 de abril de 2025. 2) Certifica-se, por fim, a devolução destes autos à Vara Cível da Comarca de Tarauacá.
07/03/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL "TIRADENTES") Certifica-se o Feriado "Tiradentes" (Lei 1.266/1950), no dia 21 de abril de 2025 (segunda feira), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
07/03/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO "SEMANA SANTA") Certifica-se os Feriados dos dias 17 e 18 de abril de 2025, respectivamente quinta feira Santa e sexta feira da Paixão (Art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezemabro de2024.
07/03/2025		Juntada de Informações Sem complemento
07/03/2025		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação Cível)
27/02/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO_CARNAVAL E CINZAS_2025
27/02/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.730 DE 27/2/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.730, pp. 8/19, de 27 de fevereiro de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 27 de fevereiro de 2025.
26/02/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 26/02/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
24/02/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ATIVIDADES EXTRACLASSE. JORNADA DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra Sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras referentes às atividades extraclasse e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. O Recorrente sustenta que não recebe integralmente a remuneração devida pelas atividades extraclasse e alega violação ao contraditório e à ampla defesa pela não realização de audiência de instrução e julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de audiência de instrução e julgamento violou o direito ao contraditório e à ampla defesa; e (ii) determinar se o Recorrente faz jus ao pagamento de horas extras por suposto descumprimento da jornada legal de atividades extraclasse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade processual, pois o próprio Recorrente requereu o julgamento antecipado da lide e não apresentou pedido de produção de provas na fase adequada, tendo oportunidade de anexar os documentos que entendesse necessários. 4. O art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece que um terço da jornada dos professores da educação básica deve ser destinada a atividades extraclasse, critério respeitado na jornada contratada pelo Recorrente, que prevê 25 horas semanais, sendo 5 horas para planejamento e preparação de aulas. 5. Para que se configure o direito ao pagamento de horas extras, é necessário comprovar que a jornada efetivamente cumprida ultrapassou a carga horária contratual, o que não foi demonstrado nos autos. 6. O Recorrente apenas alegou que as atividades extraclasse deveriam ser remuneradas como horas extras, sem apresentar prova de extrapolação da jornada regular. A jurisprudência pacífica dos tribunais confirma que a mera realização de atividades extraclasse dentro da jornada prevista não caracteriza hora extra. 7. A Sentença se fundamentou no livre convencimento motivado e na ausência de comprovação de carga horária excedente, sendo inviável sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização de atividades extraclasse dentro da jornada regular do professor da rede pública não configura direito ao pagamento de horas extras. 2. Para haver condenação ao pagamento de horas extraordinárias, é necessária prova da extrapolação da jornada contratada, não bastando alegações genéricas. 3. A ausência de audiência de instrução e julgamento não caracteriza cerceamento de defesa quando a própria parte opta pelo julgamento antecipado da lide e tem oportunidade de apresentar provas.. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 178; Lei Federal nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 936790 (Tema 958 de Repercussão Geral); TJMG, Apelação Cível nº 5000730-94.2022.8.13.0331, Rel. Des. Maurício Soares, 3ª Câmara Cível, j. 04/04/2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700348-96.2021.8.01.0014, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.
14/02/2025		Em Julgamento Virtual
26/11/2024		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
26/11/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
26/11/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, em atenção à certidão às fls. 184, procedi à alteração de relatoria do presente feito ao Desembargador Lois Carlos Arruda. O referido é verdade.
19/11/2024		Expedição de Certidão 0700348-96.2021.8.01.0014 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.665, de 19 de novembro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
14/11/2024		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Primeira Câmara Cível Orgão Julgador Novo: Primeira Câmara Cível Relator Anterior: Eva Evangelista Relator Novo: Lois Arruda Motivo da alteração: Em razão da posse do Desembargador Lois Carlos Arruda.
08/11/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Encaminhado processo ao Distribuidor
08/11/2024		Expedição de Certidão Certifico a remessa dos autos à Gerência de Distribuição - GEDIS, tendo em vista a posse do novo Desembargador Lois Arruda (art. 38, I, § 1º, do RI).
16/09/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
16/09/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
14/08/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
13/08/2024		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
12/08/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700348-96.2021.8.01.0014 Classe: Apelação Cível Foro: Tarauacá Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 08/08/2024 Relatora: Desª. Eva Evangelista
12/08/2024		Expedição de Certidão 0700348-96.2021.8.01.0014 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.597, de 12 de agosto de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
08/08/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
08/08/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Lois Arruda
2º	Roberto Barros
3º	Elcio Mendes

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/02/2025

Julgado

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ATIVIDADES EXTRACLASSE. JORNADA DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra Sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras referentes às atividades extraclasse e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. O Recorrente sustenta que não recebe integralmente a remuneração devida pelas atividades extraclasse e alega violação ao contraditório e à ampla defesa pela não realização de audiência de instrução e julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de audiência de instrução e julgamento violou o direito ao contraditório e à ampla defesa; e (ii) determinar se o Recorrente faz jus ao pagamento de horas extras por suposto descumprimento da jornada legal de atividades extraclasse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade processual, pois o próprio Recorrente requereu o julgamento antecipado da lide e não apresentou pedido de produção de provas na fase adequada, tendo oportunidade de anexar os documentos que entendesse necessários. 4. O art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece que um terço da jornada dos professores da educação básica deve ser destinada a atividades extraclasse, critério respeitado na jornada contratada pelo Recorrente, que prevê 25 horas semanais, sendo 5 horas para planejamento e preparação de aulas. 5. Para que se configure o direito ao pagamento de horas extras, é necessário comprovar que a jornada efetivamente cumprida ultrapassou a carga horária contratual, o que não foi demonstrado nos autos. 6. O Recorrente apenas alegou que as atividades extraclasse deveriam ser remuneradas como horas extras, sem apresentar prova de extrapolação da jornada regular. A jurisprudência pacífica dos tribunais confirma que a mera realização de atividades extraclasse dentro da jornada prevista não caracteriza hora extra. 7. A Sentença se fundamentou no livre convencimento motivado e na ausência de comprovação de carga horária excedente, sendo inviável sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização de atividades extraclasse dentro da jornada regular do professor da rede pública não configura direito ao pagamento de horas extras. 2. Para haver condenação ao pagamento de horas extraordinárias, é necessária prova da extrapolação da jornada contratada, não bastando alegações genéricas. 3. A ausência de audiência de instrução e julgamento não caracteriza cerceamento de defesa quando a própria parte opta pelo julgamento antecipado da lide e tem oportunidade de apresentar provas.. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 178; Lei Federal nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 936790 (Tema 958 de Repercussão Geral); TJMG, Apelação Cível nº 5000730-94.2022.8.13.0331, Rel. Des. Maurício Soares, 3ª Câmara Cível, j. 04/04/2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700348-96.2021.8.01.0014, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.