Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700376-05.2018.8.01.0003 (Principal)

Brasileia

Vara Cível

Gustavo Sirena

-

Apelante:	Adilson dos Santos Fernandes Advogado:  Jairo Alves de Melo Júnior   Advogado:  Styllon de Araujo Cardoso
Apelado:	Multcar - Eireli - Me Advogado:  Cristopher Capper Mariano de Almeida

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000013089, com 12 folhas.
24/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
24/02/2021		Arquivado Definitivamente
24/02/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão nº 22.909, pp. 283/294 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 18 de fevereiro de 2021.
26/01/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO REGIMENTAL) Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021, o Feriado (Regimental) no Período de 15 a 17 de fevereiro de 2021 - Carnaval (segunda feira, terça feira e quarta feira) disposto no art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010.
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000013089, com 12 folhas.
24/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
24/02/2021		Arquivado Definitivamente
24/02/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão nº 22.909, pp. 283/294 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 18 de fevereiro de 2021.
26/01/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO REGIMENTAL) Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021, o Feriado (Regimental) no Período de 15 a 17 de fevereiro de 2021 - Carnaval (segunda feira, terça feira e quarta feira) disposto no art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010.
25/01/2021		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO (DJe Nº 6.759, DE 25/01/2021) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.759, pp. 5 a 10, de 25 de janeiro de 2021, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
22/12/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL SEM CONTRATO FORMAL. APREENSÃO DO BEM. COMPRADOR INADIMPLENTE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICÁVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. O negócio jurídico firmado pelas partes foi verbal, tendo as partes confirmado este fato em audiência. O Comprador/Recorrente estava inadimplente em oito parcelas quando ocorreu a apreensão do automóvel. O Recorrente não atendeu aos seguintes requisitos para configurar a Teoria do Adimplemento Substancial: o esforço e diligência do devedor em adimplir integralmente, eis que constantemente pagou as parcelas em atraso e quando da apreensão do bem estava inadimplemente em oito parcelas; bem como ao da ponderação entre a utilidade da extinção da relação jurídica obrigacional e o prejuízo que adviria para o devedor e para terceiros a partir da resolução. Ressarcimento de valores indevido em razão do inadimplemento do Recorrente, do uso do bem e dos danos suportados pela Recorrida. O Recorrente deu causa à apreensão do automóvel, por isso não configurado dano moral. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700376-05.2018.8.01.0003, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 11 de Dezembro de 2020.
29/11/2019		Conclusos para Decisão
28/11/2019		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
28/11/2019		FORA DE USO Termo Expedido Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado
28/11/2019		FORA DE USO Termo Expedido
28/11/2019		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim
27/11/2019		Recebidos os autos Foro de origem: Brasileia Vara de origem: Vara Cível

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Luís Camolez
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/12/2020

Julgado