Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700377-54.2018.8.01.0014 (Principal)

Tarauacá

Vara Cível

Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga

-

Impetrante:	Terra Nova Construções Comercio Importação e Exportação Ltda - Me Advogado:  Marcos Borges Cardoso
Apelante:	Apurina - Eirelli - Me Advogado:  Matheus Augusto de Oliveira Fidelis
Apelado:	Município de Tarauacá Proc. Município: Luiz Carlos Alves Bezerra  Proc. Município: Andre Ferreira Marques
Impetrado:	Município de Tarauacá Advogado:  Luiz Carlos Alves Bezerra   Proc. Município: Andre Ferreira Marques

Impetrante:	Terra Nova Construções Comercio Importação e Exportação Ltda - Me Advogado:  Marcos Borges Cardoso
Apelante:	Apurina - Eirelli - Me Advogado:  Matheus Augusto de Oliveira Fidelis
Apelado:	Terra Nova Construções Comercio Importação e Exportação Ltda - Me Advogado:  Marcos Borges Cardoso
Apelado:	Município de Tarauacá Proc. Município: Luiz Carlos Alves Bezerra  Proc. Município: Andre Ferreira Marques
Impetrado:	Município de Tarauacá Advogado:  Luiz Carlos Alves Bezerra   Proc. Município: Andre Ferreira Marques

Data		Movimento
28/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
28/03/2022		Arquivado Definitivamente
28/03/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 479/484, TRANSITOU EM JULGADO em 24 de março de 2022.
01/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08000289-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/01/2022 20:56
27/01/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
28/03/2022		Arquivado Definitivamente
28/03/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 479/484, TRANSITOU EM JULGADO em 24 de março de 2022.
01/02/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08000289-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/01/2022 20:56
27/01/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/01/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
27/01/2022		Juntada de Outros documentos
27/01/2022		Expedição de Mandado Mandado de Intimação - Genérico - Decisão Colegiada-Acórdão
24/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS / NACIONAL - ESTADUAL - REGIMENTAL) Certifico o Feriado Forense/Estadual Carnaval (artigo 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), nos dias 28 de fevereiro, 1º e 2 de março de 2022, segunda, terça e quarta-feira, disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021. Certifico o Feriado Estadual - Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 11 de março de 2022, sexta-feira (comemoração do dia 8 adiada para o dia 11, nos termos da Lei nº 2.126/2009), disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
10/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico o Feriado Estadual do dia 21 de janeiro de 2022 - "Dia do Católico" (sexta-feira) - comemoração do dia 20, adiada para o dia 21, nos termos da Lei nº 2.126/2009), conforme Portaria nº 2.557/2021, que institui o Calendário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre de 2022, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
22/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) CERTIFICO que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) É verdade.
20/12/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, julgar procedente a Remessa Necessária, para acolher a preliminar suscitada pelo Ministério Público, nos termos do voto do Relator. Apelo prejudicado. Julgamento Virtual (art. 35-D, do RITJAC).
10/08/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
10/08/2021		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão retro.
15/07/2021		Juntada de Outros documentos
15/07/2021		Expedição de Mandado FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para apresentar MANIFESTAÇÃO, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme Decisão retro. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha qeldb4, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do Município ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais. 3. As eventuais gravações de audiências estão à disposição das partes, nas dependências da Diretoria Judiciária.
13/07/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.870, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/07/2021		Mero expediente 1. Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC/2015, e considerando a alegação de matéria cujo acolhimento pode, em tese, resultar na extinção do processo sem resolução de mérito, faculto às partes o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação acerca da preliminar de ausência de prova pré-constituída suscitada pelo Ministério Público às pp. 458/473. 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para elaboração de voto e julgamento. 3. Intime-se. Cumpra-se.
18/05/2021		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
18/05/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08002687-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/05/2021 07:20
04/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/04/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
22/04/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.815, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/04/2021		Mero expediente 1. Cumpra-se a primeira parte do Despacho de p. 439, procedendo-se a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, nos termos do art. 12, da Lei n. 12.016/2009. 2. Após, voltem os autos conclusos para elaboração de voto e julgamento.
01/02/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
01/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à atualização da representação processual da parte Município de Tarauacá, conforme requerido às páginas 447/457.
01/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000589-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 01/02/2021 11:07
01/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000589-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 01/02/2021 11:07
01/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000589-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 01/02/2021 11:07
01/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000589-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 01/02/2021 11:07
23/12/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.020 a 20 de janeiro de 2.021. O referido é verdade e dou fé.
03/12/2020		Juntada de Outros documentos
03/12/2020		Expedição de Mandado FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para apresentar contrarrazões ao recurso. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha qeldb4, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do Município ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais. 3. As eventuais gravações de audiências estão à disposição das partes, nas dependências da Diretoria Judiciária.
02/12/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.728, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/11/2020		Mero expediente 1. Considerando a informação contida na certidão de p. 441, intime-se a parte Apelada Município de Tarauacá, para apresentar contrarrazões, na forma do art. 183 c/c art. 269, § 3º, do CPC/2015. 2. Cumpra-se.
21/10/2020		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
21/10/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, em relação à parte apelada Terra Nova Construções Comercio Importação e Exportação Ltda Me, o decurso do prazo para apresentar contrarrazões à apelação, findou em 04/11/2019, conforme certidão de publiucacao, fls. 427; porém, em relação à parte apelada Município de Tarauacá, verifica-se que a intimação, às fls,.429/430, se deu via DJ, sendo que, como se trata de um ente público, tal intimação deveria ter sido feita pessoalmente e considerando o prazo em dobro.
20/10/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.700, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/10/2020		Mero expediente 1. Considerando que a presente Apelação foi interposta em face de Sentença proferida em sede de Mandado de Segurança impetrado na origem, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, nos termos do art. 12, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 167, inciso VI, do RITJAC. 2. Certifique-se eventual transcurso de prazo para oferta de contrarrazões. 3. Após, voltem os autos conclusos para elaboração de voto e inclusão em pauta de julgamento. 4. Cumpra-se.
28/07/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
06/07/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.628 de 06/07/2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: "Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Esta ata de distribuição serve como Certidão para fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJ/AC".
03/07/2020		Documento
03/07/2020		FORA DE USO Mandado Expedido FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para ciência da decisão proferida nestes autos nestes autos às páginas 175, o qual poderá ser acessado por meio da senha abaixo. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para apresentar contrarrazões ao recurso. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha qeldb4, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do Município ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais. 3. As eventuais gravações de audiências estão à disposição das partes, nas dependências da Diretoria Judiciária.
03/07/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.627 de 03/07/2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: "Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Esta ata de distribuição serve como Certidão para fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJ/AC".
02/07/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
02/07/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termos Remessa a GEJUD
01/07/2020		FORA DE USO Termo Expedido
01/07/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
01/07/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Tarauacá Vara de origem: Vara Cível

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
01/02/2021	Razões/Contrarrazões
18/05/2021	Parecer do MP
31/01/2022	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Francisco Djalma

Data	Situação do julgamento	Decisão

20/12/2021

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, julgar procedente a Remessa Necessária, para acolher a preliminar suscitada pelo Ministério Público, nos termos do voto do Relator. Apelo prejudicado. Julgamento Virtual (art. 35-D, do RITJAC).