Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700389-44.2017.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

-

Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Harlem Moreira de Sousa
Apelada:	MARIA LUCIA DE SOUZA COSTA D. Público:  Celso Araújo Rodrigues

Data		Movimento
20/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/02/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10002209-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 12/02/2026 08:10
09/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/02/2026		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
20/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/02/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10002209-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 12/02/2026 08:10
09/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/02/2026		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
08/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/02/2026		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
26/01/2026		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Estaduais - Carnaval e quarta-feira de Cinzas)
26/01/2026		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.944 DE 26/01/2026) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.944, pp. 3/56, de 26 de janeiro de 2026, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 26 de janeiro de 2026.
12/01/2026		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2025 a 20 de janeiro de 2026, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), os prazos processuais restam suspensos.
23/12/2025		Embargos de Declaração Não-acolhidos DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
20/12/2025		Conclusos para Julgamento
20/12/2025		Expedição de Certidão Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do Desembargador Roberto Barros, para lavratura de acórdão.
20/12/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
18/12/2025		Mérito “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.
09/12/2025		Expedição de Certidão CERTIFICO que nesta data, intimei o Ministério Público (MP), Defensoria Pública (DPE), a Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE), Autarquias e o Município de Rio Branco todos através de seus respectivos e-mails cadastrados, da Pauta de Julgamento da 36ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 18.12.2025, (quinta-feira), às 8h, na Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível.
09/12/2025		Expedição de Certidão Certifico, de ordem, que este feito, foi incluído na Pauta de Julgamentos da 36ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 18.12.2025 (quinta-feira), às 8h, conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. Certifico, outrossim, que a referida Pauta de Julgamentos foi devidamente disponibilizada, eletronicamente, no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.916, de 09.12.2025. Certifico, por fim, que as sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
05/12/2025		Para Julgamento Para 18/12/2025
05/12/2025		Pedido de inclusão Inclua-se em pauta de julgamento virtual.
04/11/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
04/11/2025		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
04/11/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10021334-5 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 03/11/2025 23:36
18/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/10/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica, para que apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração.
03/10/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
01/10/2025		Mero expediente Intime-se a parte embargada para ciência do documento jungido à p. 469, bem como para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Após, conclusos.
12/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08024664-2 Tipo da Petição: Requerimento Data: 12/09/2025 16:47
12/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08024664-2 Tipo da Petição: Requerimento Data: 12/09/2025 16:47
15/08/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
15/08/2025		Expedição de Outros documentos Nesta data, à vista da oposição de Embargos de Declaração, procedemos a conclusão destes autos ao Gabinete do(a) eminente Des(ª). Roberto Barros, Relator(a).
15/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08023357-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/08/2025 10:55
04/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/07/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10011945-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 02/07/2025 09:19
24/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/06/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
24/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/06/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
24/06/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO REGIMENTAL "DIA DO ADVOGADO") Certifica-se o feriado - Dia do Advogado, no dia 11 de agosto de 2025, segunda feira (art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.696, de 8 de janeiro de 2025.
24/06/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL - "REVOLUÇÃO ACREANA") Certifica-se o Feriado "Revolução Acreana", no dia 6 de agosto de 2025, quarta feira (Decreto Estadual nº 11393/2024), disposto no Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.696, de 8 de janeiro de 2025.
24/06/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.803 DE 24/06/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.803, pp. 4/15, de 24 de junho de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 24 de junho de 2025.
23/06/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 23/06/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
18/06/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)".
17/06/2025		Em Julgamento Virtual
24/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
24/04/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
23/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10007133-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 23/04/2025 11:03
23/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/04/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre e Estado do Acre, atuante no juízo de direito de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica, para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
04/04/2025		Expedição de Certidão 0700389-44.2017.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.753, de 04 de abril de 2025, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
02/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
02/04/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700389-44.2017.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Órgão em 02/04/2025 Relator: Des. Roberto Barros
02/04/2025		Distribuído por Prevenção Motivo: Considerando a relatoria da Desembargadora Eva Evangelista nos autos de nº 1000201-78.2017.8.01.0000 no âmbito da Primeira Câmara Cível nos termos do artigo 35,§4° do Regimento Interno do TJAC. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
23/04/2025	Manifestação
02/07/2025	Manifestação
15/08/2025	Embargos de Declaração
12/09/2025	Requerimento
03/11/2025	Contrarazões
12/02/2026	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Elcio Mendes
3º	Lois Arruda

Data	Situação do julgamento	Decisão

18/12/2025	Julgado	“DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.
18/06/2025	Julgado	"DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)".