Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700398-83.2020.8.01.0006 (Principal)

Acrelândia

Vara Única - Cível

Kamylla Aciole Lins e Silva

-

Recorrente:	Município de Acrelândia Advogado:  Fabiano de Freitas Passos
Recorrido:	Vilseu Ferreira da Silva Advogado:  Rômulo de Araújo Rubens

Data		Movimento
25/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
25/10/2022		Arquivado Definitivamente
25/10/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 72/75 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 24 de outubro de 2022.
01/09/2022		Juntada de Outros documentos
01/09/2022		Expedição de Mandado Mandado de Intimação - Genérico - Decisão Colegiada-Acórdão
25/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
25/10/2022		Arquivado Definitivamente
25/10/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 72/75 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 24 de outubro de 2022.
01/09/2022		Juntada de Outros documentos
01/09/2022		Expedição de Mandado Mandado de Intimação - Genérico - Decisão Colegiada-Acórdão
01/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO - FERIADOS E PONTO FACULTATIVO - 5-6-7 DE SETEMBRO E 12 DE OUTURBO DE 2022
30/08/2022		Julgado improcedente o pedido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE. EX-PREFEITO. CONDENAÇÃO. JULGADO ADMINISTRATIVO DE ABRIL DE 2011. PROTOCOLO DA EXECUÇÃO EM DEZEMBRO DE 2020. PRESCRIÇÃO: TEMA 899, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO: ART. 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. Condenado ex-prefeito pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre, em abril/2011, e protocolado o pedido de execução no mês de dezembro/2020, apropriado o decreto de prescrição, a teor de excerto de julgado do Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral (Tema 899), a seguir: "(...) 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário Desprovido, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA899: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Adequada a fixação da verba de sucumbência na forma do art. 85, § 3º, do CPC. Reexame necessário improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária n.º 0700398-83.2020.8.01.0006, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pela improcedência do Reexame Necessário, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 10 de agosto de 2022.
10/08/2022		Em Julgamento Virtual
26/07/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
26/07/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
26/07/2022		Decorrido prazo
19/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2022		Expedição de Certidão 0700398-83.2020.8.01.0006 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.107, de 19 de julho de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 19 de julho de 2022.
15/07/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
15/07/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700398-83.2020.8.01.0006 Classe: Remessa Necessária Cível Foro: Acrelândia Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 15/07/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
15/07/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/08/2022

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE. EX-PREFEITO. CONDENAÇÃO. JULGADO ADMINISTRATIVO DE ABRIL DE 2011. PROTOCOLO DA EXECUÇÃO EM DEZEMBRO DE 2020. PRESCRIÇÃO: TEMA 899, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO: ART. 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. Condenado ex-prefeito pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre, em abril/2011, e protocolado o pedido de execução no mês de dezembro/2020, apropriado o decreto de prescrição, a teor de excerto de julgado do Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral (Tema 899), a seguir: "(...) 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário Desprovido, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA899: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Adequada a fixação da verba de sucumbência na forma do art. 85, § 3º, do CPC. Reexame necessário improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária n.º 0700398-83.2020.8.01.0006, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pela improcedência do Reexame Necessário, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 10 de agosto de 2022.