Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700411-48.2021.8.01.0006 (Principal)

Acrelândia

Vara Única - Cível

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Apelante:	Cerâmica Telhanorte Ltda Advogado:  Ailton Carlos Sampaio da Silva   Advogado:  Renato Cesar Lopes da Cruz   Advogado:  Ailton Carlos Sampaio da Silva   Advogado:  Andrea Santos Pelatti   Advogado:  Mayson Costa Morais   Advogado:  Luis Otávio Araújo de Souza
Apelado:	Energisa Acre - Distribuidora de Energia Advogada:  Denner B. Mascarenhas Barbosa

Data		Movimento
30/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
30/10/2024		Arquivado Definitivamente
30/10/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifico outrossim que, transcorrido in albis o prazo para interposição de Agravo, a decisão monocrática, proferida às páginas 231/233, transitou em julgado para r r CERÂMICA TELHANORTE LTDA, no dia 25/10/2024.
03/10/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.634, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
23/09/2024		Recurso Especial não admitido Sendo assim, não admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 8º do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
30/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
30/10/2024		Arquivado Definitivamente
30/10/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifico outrossim que, transcorrido in albis o prazo para interposição de Agravo, a decisão monocrática, proferida às páginas 231/233, transitou em julgado para r r CERÂMICA TELHANORTE LTDA, no dia 25/10/2024.
03/10/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.634, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
23/09/2024		Recurso Especial não admitido Sendo assim, não admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 8º do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
28/06/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
28/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10008242-8 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 27/06/2024 14:25
06/06/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.551, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/06/2024		Ato ordinatório Dá a parte recorrida Energisa Acre - Distribuidora de Energia, por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial.
05/06/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 201/213) interposto por Cerâmica Telhanorte Ltda foi protocolado tempestivamente, no dia 21/05/2024. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 214/218). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 19). O referido é verdade.
28/05/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
28/05/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0700411-48.2021.8.01.0006 Classe: Apelação Cível Foro: Acrelândia Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 24/05/2024 Relator: Des. Luís Camolez
24/05/2024		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
23/05/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
23/05/2024		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS Certificamos a liberação nestes autos do RECURSO ESPECIAL (pp.201/218), interposto por CERÂMICA TELHADONORTE LTDA. Certificamos, também, que em 21/5/2024, decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância à (ao) ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição.
22/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10006425-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 21/05/2024 14:57
22/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10006425-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 21/05/2024 14:57
22/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10006425-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 21/05/2024 14:57
29/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Nacional - Dia do Trabalho)
25/04/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 25/04/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
24/04/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO/FATURAMENTO. SENTENÇA. EXAME DAS ALEGAÇÕES E PROVAS DAS PARTES. MOTIVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE DIALETICIDADE/IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A sentença analisou de modo detalhado as alegações das partes bem como a prova dos autos, destarte, no limites fixados pelos litigantes, conforme estabelece o art. 492, do Código de Processo Civil, não guardando o presente recurso (pp. 163/171) observância à impugnação específica/dialeticidade recursal, apenas síntese da petição inicial (01/10). 2. Precedentes desta Câmara Cível: (a) "1. O princípio da dialeticidadeimpõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma, ao passo que a inobservância desse encargo equivale à ausência do próprio recurso. 2. .Caso em que os fundamentos da decisão recorrida não foram atacados (...)" (Relator Des. Roberto Barros; Processo 0100951-95.2023.8.01.0000; Data do julgamento: 26/10/2023; Data de registro: 30/10/2023); e, (b) "1. Na primeira apelação cível, deflui a inobservância dos requisitos do princípio da dialeticidade, a saber: impugnação específica, pertinente e atual. Isso porque as razões recursais constituem cópia integral e literal da contestação, desenvolvida com o único objetivo de se contrapor à petição inicial e não em face do teor da sentença recorrida. Apelação não conhecida. 2. Diante dos argumentos expostos, verifica-se a ausência de uma impugnação pormenorizada e contemporânea no instrumento recursal, a qual deveria elucidar, de maneira detalhada, os componentes fáticos e as fundamentações jurídicas aptas a conferir ao órgão julgador ad quem a possibilidade de identificar com exatidão o error in judicando presente na decisão judicial em análise. 3. Nesse sentindo, ausente diálogo atualizado entre a parte apelante e o órgão judicial ad quem, uma vez que, o apelante não observou as determinações legais do art. art. 1.010, II e III, do CPC. (...)" (Relator Des. Laudivon Nogueira; Processo 0704955-26.2023.8.01.0001; Data do julgamento: 05/10/2023; Data de registro: 23/10/2023).3. Decisão do Tribunal da Cidadania: "(...) 2. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas no recurso. (...)." (AgInt no REsp 1881132/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/03/2022, DJe 28/03/2022). 4. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700411-48.2021.8.01.0006, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, não conhecer o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 19 de março de 2024.
14/03/2024		Em Julgamento Virtual
04/12/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
04/12/2023		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
06/11/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.415, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/11/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
31/10/2023		Mero expediente Antecedendo ao julgamento colegiado em ambiente virtual, determino a intimação da empresa Apelante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, à preliminar de admissibilidade recursal atribuída à falta de dialeticidade recursal suscitada pela Apelada em sede de contrarrazões. Intimem-se.
18/07/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
18/07/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
10/07/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
10/07/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700411-48.2021.8.01.0006 Classe: Apelação Cível Foro: Acrelândia Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 06/07/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
10/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2023		Expedição de Certidão 0700411-48.2021.8.01.0006 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.336, de 10 de julho de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 10 de julho de 2023.
06/07/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
21/05/2024	Recurso Especial
27/06/2024	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/04/2024

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO/FATURAMENTO. SENTENÇA. EXAME DAS ALEGAÇÕES E PROVAS DAS PARTES. MOTIVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE DIALETICIDADE/IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A sentença analisou de modo detalhado as alegações das partes bem como a prova dos autos, destarte, no limites fixados pelos litigantes, conforme estabelece o art. 492, do Código de Processo Civil, não guardando o presente recurso (pp. 163/171) observância à impugnação específica/dialeticidade recursal, apenas síntese da petição inicial (01/10). 2. Precedentes desta Câmara Cível: (a) "1. O princípio da dialeticidadeimpõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma, ao passo que a inobservância desse encargo equivale à ausência do próprio recurso. 2. .Caso em que os fundamentos da decisão recorrida não foram atacados (...)" (Relator Des. Roberto Barros; Processo 0100951-95.2023.8.01.0000; Data do julgamento: 26/10/2023; Data de registro: 30/10/2023); e, (b) "1. Na primeira apelação cível, deflui a inobservância dos requisitos do princípio da dialeticidade, a saber: impugnação específica, pertinente e atual. Isso porque as razões recursais constituem cópia integral e literal da contestação, desenvolvida com o único objetivo de se contrapor à petição inicial e não em face do teor da sentença recorrida. Apelação não conhecida. 2. Diante dos argumentos expostos, verifica-se a ausência de uma impugnação pormenorizada e contemporânea no instrumento recursal, a qual deveria elucidar, de maneira detalhada, os componentes fáticos e as fundamentações jurídicas aptas a conferir ao órgão julgador ad quem a possibilidade de identificar com exatidão o error in judicando presente na decisão judicial em análise. 3. Nesse sentindo, ausente diálogo atualizado entre a parte apelante e o órgão judicial ad quem, uma vez que, o apelante não observou as determinações legais do art. art. 1.010, II e III, do CPC. (...)" (Relator Des. Laudivon Nogueira; Processo 0704955-26.2023.8.01.0001; Data do julgamento: 05/10/2023; Data de registro: 23/10/2023).3. Decisão do Tribunal da Cidadania: "(...) 2. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas no recurso. (...)." (AgInt no REsp 1881132/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/03/2022, DJe 28/03/2022). 4. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700411-48.2021.8.01.0006, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, não conhecer o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 19 de março de 2024.