Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700449-77.2018.8.01.0002 (Principal)

Cruzeiro do Sul

2ª Vara Cível

Erik da Fonseca Farhat

-

Apelante:	Raimundo Nonato Ribeiro da Silva Advogado:  MARCELO NERI LEITE
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Rodrigo Fernandes das Neves

Data		Movimento
30/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
30/03/2022		Arquivado Definitivamente
30/03/2022		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que o Acórdão n. (páginas 232/237, da apelação) transitou em julgado para Estado do Acre no dia 30/08/2021. Certifico outrossim que, transcorrido in albis o prazo para interposição de Agravo, a decisão monocrática, proferida às páginas 304/306, transitou em julgado para Raimundo Nonato Ribeiro da Silva no dia 14/02/2022.
12/01/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.985, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/12/2021		Recurso Especial não admitido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
30/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
30/03/2022		Arquivado Definitivamente
30/03/2022		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que o Acórdão n. (páginas 232/237, da apelação) transitou em julgado para Estado do Acre no dia 30/08/2021. Certifico outrossim que, transcorrido in albis o prazo para interposição de Agravo, a decisão monocrática, proferida às páginas 304/306, transitou em julgado para Raimundo Nonato Ribeiro da Silva no dia 14/02/2022.
12/01/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.985, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/12/2021		Recurso Especial não admitido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
09/11/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
09/11/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008806-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 08/11/2021 14:10
24/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000004181, com 6 folhas.
14/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/09/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha xtoxjp.
14/09/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 244/274) interposto por Raimundo Nonato Ribeiro da Silva foi protocolado tempestivamente, no dia 26/07/2021. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 43/45). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 70, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 33). O referido é verdade.
08/09/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
08/09/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0700449-77.2018.8.01.0002 Classe: Apelação Cível Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 08/09/2021 Relator: Des. Roberto Barros
08/09/2021		Expedição de Outros documentos termo.
08/09/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
07/09/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
07/09/2021		Expedição de Outros documentos Nesta data, tendo em vista o encerramento de todos os prazos recursais, faço remessa destes autos à Gerência de Distribuição para as providências necessárias.
07/09/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais nas datas seguintes: AGOSTO - 06/08/2021, sexta-feira, Feriado alusivo ao Início da Revolução Acreana, Feriado Estadual, Decreto Governamental nº 7.613, de 31.12.2020; 11/08/2021, quarta-feira, Dia do Advogado, Feriado Regimental, art. 37, §1º, IV, da Lei Complementar Estadual n. 221, de 30.12.2010. CERTIFICO que o prazo recursal em relação ao ESTADO DO ACRE encerrou em 27/08/2021, sem interposição de recurso nestes autos. CERTIFICO que o prazo recursal em relação a parte RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DA SILVA encerrou em 27/07/2021, tendo interposto RECURSO ESPECIAL às fls. 244/274 protocolizado em 26/07/2021
28/07/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10005793-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 26/07/2021 23:02
15/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/07/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO REGIMENTAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 11 de agosto de 2021 (quarta-feira), em razão do Feriado Regimental alusivo ao Dia do Advogado (art. 37, §1º, IV, da Lei Complementar Estadual n. 221, de 30.12.2010), conforme Portaria 19/2021 que institui o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
05/07/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 06 de agosto de 2021 (sexta-feira) em razão do Feriado Estadual - alusivo ao Início da Revolução Acreana (Decreto Governamental nº 7.613, de 31.12.2020), conforme Portaria 19/2021 que institui o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
05/07/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
05/07/2021		Publicado Acórdão Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.864, pp. 03/16 de 05/07/2021 ( segunda-feira ), considerando-se publicado no8 1º dia útil subsequent ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
29/06/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRAZO. TÉRMINO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO. PODER DE AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. VÍNCULO PRECÁRIO. APELO DESPROVIDO. 1. Os servidores contratados de forma precária - temporariedade, in casu - possuem ciência, desde a contratação, da possibilidade de serem dispensados a qualquer tempo após ultrapassado o prazo objeto do contrato. 2. Demonstrada afronta ao art. 37, II, §2, da Carta Magna, admitida a rescisão do contrato pois consabido que a Administração Pública tem o poder de rever seus próprios atos de modo discricionário, de acordo com a conveniência e oportunidade. 3. Às situações de flagrante inconstitucionalidade - tal qual a contratação temporária com sucessiva prorrogação - não se aplica o prazo decadencial de autotutela administrativa. 4. Não há possibilidade de reintegração do Apelante no cargo dado que o próprio contrato estabeleceu a rescisão após 01 (um) ano, a contar de 01.04.1998 - há muito ultrapassado, sobretudo em vista da possibilidade de dispensa ad nutum. 5. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700449-77.2018.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 17 junho de 2021.
11/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/03/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
01/03/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha xtoxjp.
25/02/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.779, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/02/2021		Decisão Interlocutória de Mérito Dispensada a intimação do Órgão Ministerial nesta instância à falta de requisitos do art. 178, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Por derradeiro, à conclusão para efeito de julgamento.
10/02/2021		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
10/02/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
05/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, a partir da desta data, fica restabelecida a fluência dos prazos processuais, nos termos do art. 2º, da Portaria 325/2021, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05 de fevereiro de 2021.
03/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, os prazos ficam suspensos a partir desta data nos termos do artigo 2º, da Portaria 301_2021, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03 de fevereiro de 2021: "§ 2º Ficam suspensos os prazos processuais, a partir da publicação desta Portaria, enquanto perdurar a classificação de risco de Emergência, bandeira Vermelha, salvo quanto às medidas cautelares e as de réus presos".
29/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/12/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.020 a 20 de janeiro de 2.021. O referido é verdade e dou fé.
22/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
18/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/12/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha xtoxjp.
18/12/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
18/12/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700449-77.2018.8.01.0002 Classe: Apelação Cível Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Órgão em 17/12/2020 Relatora: Desª. Eva Evangelista
17/12/2020		Expedição de Outros documentos Termo
17/12/2020		Distribuído por Prevenção Motivo: Em razão da prevenção ao Órgão (Agravo de Instrumento nº 1001003-42.2018.8.01.0000), procedi a distribuição do presente feito, por sorteio, no âmbito da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 78, § 1º, do RITJ/AC. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
26/07/2021	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
08/11/2021	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/06/2021

Julgado

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRAZO. TÉRMINO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO. PODER DE AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. VÍNCULO PRECÁRIO. APELO DESPROVIDO. 1. Os servidores contratados de forma precária - temporariedade, in casu - possuem ciência, desde a contratação, da possibilidade de serem dispensados a qualquer tempo após ultrapassado o prazo objeto do contrato. 2. Demonstrada afronta ao art. 37, II, §2, da Carta Magna, admitida a rescisão do contrato pois consabido que a Administração Pública tem o poder de rever seus próprios atos de modo discricionário, de acordo com a conveniência e oportunidade. 3. Às situações de flagrante inconstitucionalidade - tal qual a contratação temporária com sucessiva prorrogação - não se aplica o prazo decadencial de autotutela administrativa. 4. Não há possibilidade de reintegração do Apelante no cargo dado que o próprio contrato estabeleceu a rescisão após 01 (um) ano, a contar de 01.04.1998 - há muito ultrapassado, sobretudo em vista da possibilidade de dispensa ad nutum. 5. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700449-77.2018.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 17 junho de 2021.