Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700498-63.2019.8.01.0009 (Principal)

Senador Guiomard

Vara Cível

Afonso Brana Muniz

-

Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Pedro Augusto França de Macedo
Apelado:	Tarcisio Rodrigues D. Público:  André Espindola Moura

Data		Movimento
11/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
11/10/2022		Arquivado Definitivamente
10/10/2022		Transitado em Julgado em "data"
10/10/2022		Juntada de Acórdão
10/10/2022		Juntada de Decisão
11/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
11/10/2022		Arquivado Definitivamente
10/10/2022		Transitado em Julgado em "data"
10/10/2022		Juntada de Acórdão
10/10/2022		Juntada de Decisão
02/06/2022		Remetidos os Autos em grau de recurso para STF Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Supremo Tribunal Federal (e RE 1386860). O referido é verdade.
30/05/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.074, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/05/2022		Recurso extraordinário admitido Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática da repercussão geral, admito parcialmente o presente Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, e art. 8º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se. Rio Branco-Acre, 26 de maio de 2022 Des. Roberto Barros Relator
23/05/2022		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
23/05/2022		Expedição de Certidão Certifico transcorreu in albis o prazo para manifestação da parte Recorrida. O referido é verdade.
29/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
05/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/03/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Senador Guiomard/Vara Cível, para que apresente contrarrazões ao recurso interposto.
24/03/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o Recurso Extraordinário (fls. 170/183) interposto pelo Estado do Acre foi protocolado tempestivamente em 16.12.2021. Certifico, ainda que, a parte recorrente é isenta do recolhimento preparo, nos termos do artigo, 2º, inciso I, da Lei 1.422/2001 e artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizado pelo artigo 3º, da Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. O referido é verdade. Rio Branco-Acre, 24 de março de 2022.
15/03/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
15/03/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0700498-63.2019.8.01.0009 Classe: Apelação Cível Foro: Senador Guiomard Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 15/03/2022 Relator: Des. Roberto Barros
15/03/2022		Expedição de Outros documentos termo.
15/03/2022		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
14/03/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
14/03/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, tendo em vista o encerramento de todos os prazos recursais, faço remessa destes autos à Gerência de Distribuição para as providências necessárias.
14/03/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais nas datas seguintes: DEZEMBRO - 08/12/2021, quarta-feira, Dia da Justiça (art. 37, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30.12.2010); 20/12/2021 a 20/01/2022, Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça); JANEIRO - 21/01/2022, sexta-feira, Dia do Católico, Feriado Estadual, Lei nº 2.126/2009); FEVEREIRO - 07/02/2022, segunda-feira, Indisponibilidade, conforme link https://www.tjac.jus.br/indisponibilidade/?tax=grau-2grau. CERTIFICO que o prazo recursal em relação a TARCISIO RODRIGUES encerrou em 03/03/2022, sem interposição de recurso nestes autos. CERTIFICO que o prazo recursal em relação a parte ESTADO DO ACRE encerraria em 03/03/2022, tendo interposto RECURSO EXTRAORDINÁRIO às fls. 170/183 protocolizado em 16/12/2021.
14/03/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 02 de março de 2022 (quarta-feira) em razão do Feriado de CINZAS (art. 37, §1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30.12.2010), conforme disposto na Portaria nº 2557/2021 que institui o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, às páginas 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
14/03/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça nos dias 28.02.2022 e 01.03.2022 (segunda e terça-feira) em razão do CARNAVAL (art. 37, §1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30.12.2010), conforme disposto na Portaria nº 2557/2021 que institui o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, às páginas 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
09/03/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( INDISPONIBILIDADE ) Certifico e dou fé que os prazos processuais que encerraram em 07 de fevereiro de 2022, ficaram automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006, em face da indisponibilidade no peticionamento eletrônico de 2ª Grau, conforme histórico disponível no endereço eletrônico - https://www.tjac.jus.br/indisponibilidade/?tax=grau-2grau. É verdade.
19/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico o Feriado Estadual do dia 21 de janeiro de 2022 - "Dia do Católico" (sexta-feira) - comemoração do dia 20, adiada para o dia 21, nos termos da Lei nº 2.126/2009), conforme Portaria nº 2.557/2021, que institui o Calendário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre de 2022, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
10/01/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009944-1 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 16/12/2021 11:53
10/01/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10010070-9 Tipo da Petição: Requerimento Data: 27/12/2021 11:34
20/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
18/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/12/2021		Juntada de Outros documentos
18/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/12/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009833-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 13/12/2021 17:22
14/12/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009833-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 13/12/2021 17:22
03/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/12/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
03/12/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
03/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO REGIMENTAL ) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça no dia 08 de dezembro do corrente ano (quarta-feira), em razão do Dia da Justiça (art. 37, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30.12.2010), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
01/12/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SAÚDE. TRATAMENTO. TFD. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. NÃO CONCESSÃO. 1. Havendo indicação para o tratamento prescrito por médico especialista que assiste o Apelado, não há fundamento legal para, com base em protocolo disciplinador de generalidades, afastar-se a obrigação da sua realização, pois existe no requerimento médico a presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre a sua necessidade. 2. O julgador deve determinar a satisfação da obrigação em lapso de tempo possível de ser observado, sob pena de comprometimento da própria efetividade da decisão judicial, sendo que a fixação do prazo deve estar balizada em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, o que de certo norteia os autos. 3. Apelação desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700498-63.2019.8.01.0009, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 25 de novembro de 2021.
24/07/2020		Expedição de Certidão Certifico que decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
10/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/06/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Senador Guiomard/Vara Cível, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC.
29/06/2020		Expedição de Certidão
29/06/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC.
29/06/2020		Expedição de Certidão
26/06/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.622 de 26/06/2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: "Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Esta ata de distribuição serve como Certidão para fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJ/AC".
24/06/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
24/06/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termo - Certidão de Prevenção
24/06/2020		FORA DE USO Termo Expedido
24/06/2020		Distribuído por Prevenção Motivo: Em razão da relatoria nos autos n. 1001449-11.2019.8.01.0000. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim
24/06/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Senador Guiomard Vara de origem: Vara Cível

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
13/12/2021	Pedido de Juntada de Documentos
16/12/2021	Recurso Extraordinário
27/12/2021	Requerimento

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

01/12/2021

Julgado

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SAÚDE. TRATAMENTO. TFD. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. NÃO CONCESSÃO. 1. Havendo indicação para o tratamento prescrito por médico especialista que assiste o Apelado, não há fundamento legal para, com base em protocolo disciplinador de generalidades, afastar-se a obrigação da sua realização, pois existe no requerimento médico a presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre a sua necessidade. 2. O julgador deve determinar a satisfação da obrigação em lapso de tempo possível de ser observado, sob pena de comprometimento da própria efetividade da decisão judicial, sendo que a fixação do prazo deve estar balizada em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, o que de certo norteia os autos. 3. Apelação desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700498-63.2019.8.01.0009, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 25 de novembro de 2021.