Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700548-39.2021.8.01.0003 (Principal)

Brasileia

Vara Cível

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Apelante:	Banco BMG S.A. Advogado:  Antonio de Moraes Dourado Neto
Apelada:	Marilene Vivan Advogado:  Giseli Andréia Gomes Lavandez Mazzali   Advogado:  Paulo Henrique Mazzali

Apelante:	Marilene Vivan Advogada:  Giseli Andréia Gomes Lavadenz   Advogado:  Paulo Henrique Mazzali
Apelante:	Banco BMG S.A. Advogado:  Antonio de Moraes Dourado Neto
Apelado:	Banco BMG S.A. Advogado:  ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO
Apelada:	Marilene Vivan Advogado:  Giseli Andréia Gomes Lavandez Mazzali   Advogado:  Paulo Henrique Mazzali

Data		Movimento
08/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
08/05/2024		Arquivado Definitivamente
06/05/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 463/470, transitou em julgado no dia 29 de abril de 2024.
17/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10004680-4 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 15/04/2024 06:01
04/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 04/04/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
08/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
08/05/2024		Arquivado Definitivamente
06/05/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 463/470, transitou em julgado no dia 29 de abril de 2024.
17/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10004680-4 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 15/04/2024 06:01
04/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 04/04/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
27/03/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESPROVER OS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
12/03/2024		Em Julgamento Virtual
07/03/2024		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
29/02/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/02/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.487, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/02/2024		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por, respectivamente, BANCO BMG e MARILENE VIVAN, em desfavor da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Brasileia, que nos autos da ação de n. 0700548-39.2021.8.01.0003, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A priori, a sentença fora disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 14/07/2023, com o prazo recursal transcorrendo entre 18/07/2023 e 07/08/2023, conforme certidão de p. 324. A parte Banco BMG interpôs apelação cível em 04/08/2023. Todavia, a parte adversa Marilene Vivan opusera Embargos de Declaração em 19/07/2023, que foram conhecidos e rejeitados pelo juízo a quo, em decisão disponibilizada no DJE em 21/11/2023. Consectariamente, teve início um novo prazo recursal, que vigorou entre 23/11/2023 e 14/12/2023. Logo, considera-se a primeira apelação tempestiva, à luz do art. 218, §4º, do CPC. Ademais, a parte Marilene Vivan interpôs Apelação Cível em 14/12/2023, último dia do prazo recursal, sendo esta Apelação também tempestiva. No que tange às contrarrazões, referente à primeira apelação, a apelada Marilene Vivan foi intimada a contrarrazoar por ato ordinatório disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 14/09/2023, com o prazo extinguindo-se em 06/10/2023. A apelada apresentou contrarrazões em 04/10/2023, tempestivamente. Em contrapartida, no que refere-se à segunda apelação, o apelado foi intimado a contrarrazoar em 19/12/2023, com o prazo transcorrendo até 09/02/2023. O apelado apresentou contrarrazões em 04/01/2023, tempestivamente. Posto isso, conquanto a doutrina não seja unânime quanto à classificação dos pressupostos recursais, tenho que os recursos são tempestivos e cabíveis, com o preparo referente à primeira apelação devidamente recolhido (p. 345), e o preparo da segunda apelação dispensado em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita (decisão de p. 33). Os recursos também atendem aos requisitos formais mínimos que lhes são próprios (art. 1.010, CPC), além de não restarem configurados fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, como renúncia, desistência e preclusão lógica. As partes recorrentes são, ainda, legítimas, possuem interesse recursal e estão regularmente representadas. A dicção do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil deixa transparecer que, em se tratando de recurso de apelação, a regra é a atribuição de efeito suspensivo ope legis, salvo as hipóteses previstas no § 1º desse dispositivo e em outros diplomas legais. Destarte, recebo a apelação em ambos os efeitos, a teor do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
05/02/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
05/02/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
11/01/2024		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
10/01/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
10/01/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700548-39.2021.8.01.0003 Classe: Apelação Cível Foro: Brasileia Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 09/01/2024 Relator: Des. Roberto Barros
09/01/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
15/04/2024	Pedido de Cumprimento de Sentença

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/03/2024

Julgado

DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESPROVER OS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).