Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700616-24.2023.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

5ª Vara Cível

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Apelante:	E.t.r. Construtora e Incorporadora Ltda, Advogado:  Roseval Rodrigues da Cunha Filho
Apelado:	Lucas Miguez de Assis Inácio Advogado:  Andriw Souza Vivan   Advogada:  Ruth Souza Araújo   Advogada:  Kátia Siqueira Sales

Apelante:	E.t.r. Construtora e Incorporadora Ltda, Advogado:  Roseval Rodrigues da Cunha Filho
Apelante:	Lucas Miguez de Assis Inácio Advogada:  Ruth Souza Araújo   Advogada:  Kátia Siqueira Sales   Advogado:  Andriw Souza Vivan
Apelante:	Ana Paula da Silva Lima Advogada:  Ruth Souza Araújo   Advogada:  Kátia Siqueira Sales   Advogado:  Andriw Souza Vivan
Apelado:	Lucas Miguez de Assis Inácio Advogado:  Andriw Souza Vivan   Advogada:  Ruth Souza Araújo   Advogada:  Kátia Siqueira Sales
Apelada:	Ana Paula da Silva Lima Advogado:  Andriw Souza Vivan   Advogada:  Ruth Souza Araújo   Advogada:  Kátia Siqueira Sales
Apelado:	E.t.r. Construtora e Incorporadora Ltda, Advogado:  Roseval Rodrigues da Cunha Filho

Data		Movimento
27/01/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
27/01/2025		Arquivado Definitivamente
27/01/2025		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 427/434, transitou em julgado em 22/01/2025.
29/11/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.672, de 29/11/2024) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.672, pp. 4 a 29, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
28/11/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 28/11/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/01/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
27/01/2025		Arquivado Definitivamente
27/01/2025		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 427/434, transitou em julgado em 22/01/2025.
29/11/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.672, de 29/11/2024) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.672, pp. 4 a 29, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
28/11/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 28/11/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
22/11/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, não conhecer o recurso adesivo e dar provimento ao recurso principal, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
14/11/2024		Em Julgamento Virtual
12/09/2024		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
11/09/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10012025-7 Tipo da Petição: Desistência Data: 11/09/2024 10:51
05/09/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.615, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
03/09/2024		Decisão Interlocutória de Mérito DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ana Paula da Silva Lima, Lucas Miguez de Assis Inácio dizendo-se inconformados com a sentença da lavra do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Rio Branco que, nos autos da ação de rescisão contratual, proposta contra E.t.r. Construtora e Incorporadora Ltda, acolheu-lhes em parte o pedido. A compulsar detidamente os autos, verifico que o presente expediente recursal comporta reparos, porquanto os Apelantes não cumpriram o disposto no art. 1.007, do CPC, a considerar que não juntaram o comprovante do pagamento da taxa recursal no ato da interposição do recurso, tampouco comprovaram a concessão do benefício da gratuidade da justiça na instância inicial. Adianto, desde já, que nas razões de recorrer não há pedido de concessão de gratuidade, senão mera indicação de serem beneficiários da justiça gratuita, entretanto, tal fato não condiz com a realidade dos autos, porquanto embora, na inicial, tenham requerido a concessão de tal benefício, os Apelantes, quando instados à comprovarem suas condições econômicas, optaram por recolher as custas, fls. 94 e 126. O que, como corolário lógico, implicou na desistência do pedido de justiça gratuita. Desta forma, deveriam apresentar o comprovante de recolhimento da taxa recursal, no momento da interposição deste recurso, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de atrair a regra do § 4.º do art. 1.007 do CPC . A título de exemplo, trago à colação o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OPORTUNO. INTIMAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. NECESSIDADE. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. 1. A ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º) sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). Não há falar em possibilidade de comprovação tardia, visto que a hipótese não se equipara às situações de regularização posterior previstas no § 2º (insuficiência no valor) e no § 7º (equívoco no preenchimento da guia). 2. [...]. 3. Agravo interno a que se nega provimento. A ser assim, ensejo aos Apelantes o prazo de 5 (cinco) dias para que realize o recolhimento em dobro das custas recursais sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
29/08/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
29/08/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
22/08/2024		Expedição de Certidão 0700616-24.2023.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.605, de 22 de agosto de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
20/08/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
20/08/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700616-24.2023.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 20/08/2024 Relator: Des. Laudivon Nogueira
20/08/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
11/09/2024	Desistência

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Roberto Barros
3º	Lois Arruda

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/11/2024

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, não conhecer o recurso adesivo e dar provimento ao recurso principal, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."