Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700616-60.2019.8.01.0002 (Principal)

Cruzeiro do Sul

2ª Vara Cível

Erik da Fonseca Farhat

-

Apelante:	Instituto Nacional do Seguro Social Procurador: Naina Magalhães Santos Pimenta
Apelado:	Marcildo Vieira do Nascimento Advogado:  Matheus Lima de Souza   Advogado:  MARCUS PAULO CORREIA CIACCI   Advogada:  Marcelle Martins Vieira   Advogado:  Levi Bezerra de Oliveira

Data		Movimento
02/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
02/07/2024		Arquivado Definitivamente
02/07/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 232/236, transitou em julgado no dia 28 de junho de 2024.
02/07/2024		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 31//05/2024 Certifica-se o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 31 de maio de 2024, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 2037/2024, publicada no DJe nº 7.546, pp. 139/140, de 28 de maio de 2024. Rio Branco, 2 de julho de 2024
06/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
02/07/2024		Arquivado Definitivamente
02/07/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 232/236, transitou em julgado no dia 28 de junho de 2024.
02/07/2024		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 31//05/2024 Certifica-se o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 31 de maio de 2024, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 2037/2024, publicada no DJe nº 7.546, pp. 139/140, de 28 de maio de 2024. Rio Branco, 2 de julho de 2024
06/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
06/05/2024		Expedição de Mandado Mandado de Intimação - Genérico - Ciência de Decisão Colegida
29/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Suspensão prazo processual) Certifica-se, o ponto facultativo dia de Corpus Christi, no dia 30 de maio de 2024 (quinta-feira), conforme Portaria da Presidência nº 32/2024, disponível no DJE nº 7.452 de 5.1.2024 que institui o calendário de feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo dos plantões judiciários.
29/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Nacional - Dia do Trabalho)
25/04/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 25/04/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
18/04/2024		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc. à Gerência de Feitos Judiciais
17/04/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido
26/03/2024		Em Julgamento Virtual
14/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/01/2024		Conclusos para Decisão Concluso ao Relator - Decisão
08/01/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/01/2024		Ato ordinatório Dá a parte Instituto Nacional do Seguro Social, por intimada para tomar ciência da Decisão páginas 223/227.
04/01/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.451, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/12/2023		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo A ser assim, conheço do recurso, porquanto atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, sem, entretanto, atribuir-lhe efeito suspensivo. Decorrido prazo para eventual recurso, retornem-me conclusos para prolação de voto. Intime-se.
05/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/08/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
10/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/08/2023		Ato ordinatório Dá a parte Instituto Nacional do Seguro Social, por intimada para tomar ciência da Decisão retro.
10/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.359, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/08/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
07/08/2023		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo DECISÃO (Medida Urgente - Admissibilidade com Pedido de Tutela Recursal) Trata-se de Apelação Cível interposta por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, que nos autos da Ação Previdenciária para Restabelecimento de Auxilio Doença c/c antecipação de tutela nº 0700616-602019.8.01.0002, julgou procedente o pedido autoral. O INSS foi intimado da sentença via portal eletrônico, tendo a ciência da intimação sido declarada em 12/05/2022, com o termo inicial em 13/05/2022 e o termo final em 02/06/2022. O apelo foi interposto em 01/06/2022, tempestivamente (fl. 157). A parte apelada foi intimada a contrarrazoar via Diário de Justiça Eletrônico em 03/06/2022, considerada publicada em 06/06/2022, com o termo inicial em 07/06/2022 e o termo final em 30/06/2022, já computados os feriados e ponto facultativo. Contrarrazões apresentadas em 29/05/2022, tempestivamente. Conquanto a doutrina não seja unânime quanto à classificação dos pressupostos recursais, tenho que o recurso é tempestivo, cabível, dispensado o preparo, e atende aos requisitos formais mínimos que lhe são próprios (art. 1.010, CPC), além de não restar configurado fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia, desistência e preclusão lógica. A parte recorrente é, ainda, legítima, possui interesse recursal e está regularmente representada. Com fulcro no art. 300, do CPC, o Apelante requereu em seu recurso a a antecipação da tutela recursal alegando que "a r. sentença recorrida concedeu a tutela de urgência sem preencher os requisitos legais, por inexistir elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, além de afrontar a norma contida no § 3º do art. 300 do CPC, que proíbe a concessão da tutela provisória quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado". Pois bem. Em que pese a possibilidade do pedido de efeito suspensivo em sede de apelo, tenho que neste primeiro momento, não resta demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano grave ou de difícil reparação à apelante. Explico. Tem-se que a sentença a quo levou em consideração o laudo de fls, 112/114, o qual concluiu que o apelado apresenta incapacidade permanente para sua atividade habitual, com possibilidade de reabilitação. Ademais, cite-se por oportuno que caso a sentença seja reformada, o que consequentemente, revogaria a decisão que antecipou os efeitos da tutela, estaria o autor da ação obrigado a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago (Tema 692 - REsp 1.401.560/MT). Dessa forma, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Prosseguindo, a dicção do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil deixa transparecer que, em se tratando de recurso de apelação, a regra é a atribuição de efeito suspensivo ope legis, salvo as hipóteses previstas no § 1º desse dispositivo e em outros diplomas legais. Destarte, recebo a apelação apenas no efeito devolutivo a teor do art. 1.012, §1º, V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, conclusos.
03/08/2023		Expedição de Decisão Magistrado apreciador: Roberto Barros Motivo: Nos termos do art. 45 do Regimento Interno e certidão, fls. 214.
03/08/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi à remessa deste processo ao Gabinete do Desembargador Roberto Barros, o qual sucede o(a) Relator(a) originário(a) na ordem de antiguidade no âmbito do Primeira Câmara Cível, consoante dicção do art. 45 do RITJAC. O referido é verdade e dou fé.
02/08/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Encaminhado processo ao Distribuidor
02/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Devolução à Diretoria Judiciária - Apreciador de Medidas Urgentes
31/07/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
31/07/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
09/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/06/2023		Ato ordinatório Dá a parte Instituto Nacional do Seguro Social, por intimada para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
19/06/2023		Expedição de Certidão 0700616-60.2019.8.01.0002 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.321, de 19 de junho de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 19 de junho de 2023.
16/06/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
14/06/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700616-60.2019.8.01.0002 Classe: Apelação Cível Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 14/06/2023 Relator: Des. Laudivon Nogueira
14/06/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Roberto Barros
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/04/2024

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."