Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700637-44.2021.8.01.0009 (Principal)

Senador Guiomard

Vara Cível

Afonso Brana Muniz

-

Apelante:	Silvana da Silva Ramires Advogado:  Romario Silva dos Santos
Apelado:	Banco Bradesco S/A Advogado:  Larissa Sento-sé Rossi   Advogado:  Késsia Conceição da Cruz

Data		Movimento
28/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
28/06/2023		Arquivado Definitivamente
28/06/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 293/299, transitou em julgado no dia 26 de junho de 2023.
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/06/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
28/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
28/06/2023		Arquivado Definitivamente
28/06/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 293/299, transitou em julgado no dia 26 de junho de 2023.
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/06/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
19/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08002915-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/06/2023 15:05
30/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/05/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
30/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO) Certifico o Feriado Estadual - Aniversário do Estado do Acre (Lei nº 14/1964), no dia 15 de junho de 2023, quinta-feira,disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicada no DJe nº 7.218, pp. 8/10, de 6 de janeiro de 2023.
30/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO FERIADO CORPUS CHRISTI- 8 DE JUNHO DE 2023
29/05/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 29/05/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/05/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DEVER DE REPARAÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PRETENSÃO ACOLHIDA. FATURAS. PRINTS DE TELA SISTÊMICA. PROVAS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição do pedido quanto à indenização por danos morais, sem que realizada a impugnação específica aos fundamentos do indeferimento pelo Apelante ocasiona a violação ao princípio da dialeticidade recursal a impedir o conhecimento do recurso nesta parte. 2. Quanto à declaração de inexistência de débito, invertido o ônus da prova, colacionado pela instituição faturas de pagamento e prints de tela sistêmica, todas estas provas unilaterais não bastam a demonstrar a contratação do serviço, via de consequência, desconstituída a condenação por litigância de má-fé. 3. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700637-44.2021.8.01.0009, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida, prover a apelação, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 09 de maio de 2023.
09/05/2023		Em Julgamento Virtual
09/02/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
09/02/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
03/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000877-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 03/02/2023 07:20
02/02/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
02/02/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700637-44.2021.8.01.0009 Classe: Apelação Cível Foro: Senador Guiomard Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 30/01/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
01/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
30/01/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
03/02/2023	Manifestação
16/06/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/05/2023

Julgado

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DEVER DE REPARAÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PRETENSÃO ACOLHIDA. FATURAS. PRINTS DE TELA SISTÊMICA. PROVAS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição do pedido quanto à indenização por danos morais, sem que realizada a impugnação específica aos fundamentos do indeferimento pelo Apelante ocasiona a violação ao princípio da dialeticidade recursal a impedir o conhecimento do recurso nesta parte. 2. Quanto à declaração de inexistência de débito, invertido o ônus da prova, colacionado pela instituição faturas de pagamento e prints de tela sistêmica, todas estas provas unilaterais não bastam a demonstrar a contratação do serviço, via de consequência, desconstituída a condenação por litigância de má-fé. 3. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700637-44.2021.8.01.0009, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida, prover a apelação, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 09 de maio de 2023.