Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700670-52.2021.8.01.0003 (Principal)

Brasileia

Vara Cível

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Apelante:	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Marcelo Neumann
Apelado:	Názaro Maia Cabral Advogado:  Giseli Andréia Gomes Lavandez Mazzali

Apelante:	Názaro Maia Cabral Advogada:  Giseli Andréia Gomes Lavadenz
Apelante:	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Marcelo Neumann
Apelado:	Názaro Maia Cabral Advogado:  Giseli Andréia Gomes Lavandez Mazzali
Apelado:	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Marcelo Neumann

Data		Movimento
04/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
04/06/2024		Arquivado Definitivamente
04/06/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 382/390, transitou em julgado no dia 3 de junho de 2024.
04/06/2024		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 31//05/2024 Certifica-se o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 31 de maio de 2024, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 2037/2024, publicada no DJe nº 7.546, pp. 139/140, de 28 de maio de 2024. Rio Branco, 4 de junho de 2024
08/05/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO FERIADO CORPUS CHRISTI- 30 DE MAIO DE 2024
04/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
04/06/2024		Arquivado Definitivamente
04/06/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 382/390, transitou em julgado no dia 3 de junho de 2024.
04/06/2024		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 31//05/2024 Certifica-se o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 31 de maio de 2024, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 2037/2024, publicada no DJe nº 7.546, pp. 139/140, de 28 de maio de 2024. Rio Branco, 4 de junho de 2024
08/05/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO FERIADO CORPUS CHRISTI- 30 DE MAIO DE 2024
07/05/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 07/05/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
30/04/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESPROVER OS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. UNÂNIME". JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
16/04/2024		Em Julgamento Virtual
04/04/2024		Conclusos para Decisão Concluso ao Relator - Decisão
04/04/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.509, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
03/04/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
02/04/2024		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, por BANCO DO BRASIL S/A e NÁZARO MAIA CABRAL, em desfavor da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Brasiléia, que nos autos da ação de n. 0700670-52.2021.8.01.0003, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A priori, a sentença fora disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 10/05/2023, sendo considerada publicada no primeiro dia útil subsequente. Como efeito, o prazo recursal teve início em 12/05/2023, consumando-se em 01/06/2023, como afere-se da certidão de p. 320. O apelante Banco do Brasil S/A interpôs o recurso em 31/05/2023, tempestivamente. Em contrapartida, a parte adversa opôs Embargos de Declaração em 17/05/2023. Em decisão de pp. 348/349, o juízo a quo conheceu dos embargos, negando-lhes provimento. Ademais, intimou para apresentar contrarrazões referentes ao apelo precedente. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico 13/10/2023, com o prazo recursal extinguindo-se em 07/11/2023. O recorrente Názaro Maia Cabral interpôs apelação em 02/11/2023, tempestivamente, deixando de manifestar-se acerca das contrarrazões. Prosseguindo o feito, o recorrido do segundo recurso foi intimado a contrarrazoar (p. 373), apresentando as devidas contrarrazões em 18/03/2023, tempestivamente. Conquanto a doutrina não seja unânime quanto à classificação dos pressupostos recursais, tenho que os recursos são tempestivos, cabíveis, com o preparo do primeiro recolhido (p. 341), e o segundo dispensado por se tratar de beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita (p. 50), e atendem aos requisitos formais mínimos que lhe são próprios (art. 1.010, CPC), além de não restar configurados fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, como renúncia, desistência e preclusão lógica. As partes recorrentes são, ainda, legítimas, possuem interesse recursal e estão regularmente representadas. A dicção do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil deixa transparecer que, em se tratando de recurso de apelação, a regra é a atribuição de efeito suspensivo ope legis, salvo as hipóteses previstas no § 1º desse dispositivo e em outros diplomas legais. Destarte, recebo a apelação em ambos os efeitos, a teor do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
19/03/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
19/03/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10003227-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 18/03/2024 16:35
26/02/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.484, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
23/02/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
22/02/2024		Mero expediente Constata-se nos autos que a parte apelada Banco do Brasil S/A não foi devidamente intimada a apresentar contrarrazões referentes ao apelo de pp. 352/364. Assim, determino a intimação da parte ré/apelada para que apresente contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
06/02/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
06/02/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
19/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10000384-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 18/01/2024 17:44
15/01/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
15/01/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700670-52.2021.8.01.0003 Classe: Apelação Cível Foro: Brasileia Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 11/01/2024 Relator: Des. Roberto Barros
15/01/2024		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
11/01/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
18/01/2024	Manifestação
18/03/2024	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/04/2024

Julgado

"DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESPROVER OS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. UNÂNIME". JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).