Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700670-92.2020.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara Cível

Marcelo Coelho de Carvalho

-

Apelante:	Claro S/A Advogado:  Rafael Gonçalves Rocha
Apelado:	Associação dos Magistrados do Acre - Asmac Advogado:  Thiago Pereira Figueiredo

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000004603, com 5 folhas.
12/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
12/08/2021		Arquivado Definitivamente
12/08/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 276/280 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 9 de agosto de 2021.
12/08/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO REGIMENTAL / "DIA DO ADVOGADO") Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de Janeiro de 2021, o Feriado (Regimental) do dia 11/08/2021 (quarta-feira) - Dia do Advogado (art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010).
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000004603, com 5 folhas.
12/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
12/08/2021		Arquivado Definitivamente
12/08/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 276/280 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 9 de agosto de 2021.
12/08/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO REGIMENTAL / "DIA DO ADVOGADO") Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de Janeiro de 2021, o Feriado (Regimental) do dia 11/08/2021 (quarta-feira) - Dia do Advogado (art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010).
10/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006248-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 09/08/2021 17:46
10/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006248-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 09/08/2021 17:46
10/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006248-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 09/08/2021 17:46
10/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006248-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 09/08/2021 17:46
10/08/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10006248-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 09/08/2021 17:46
16/07/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 06 de agosto de 2021 (sexta-feira) em razão do Feriado Estadual - alusivo ao Início da Revolução Acreana (Decreto Governamental nº 7.613, de 31.12.2020), conforme Portaria 19/2021 que institui o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
16/07/2021		Publicado Acórdão Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.872, pp. 3/4 de 15/07/2021 ( quinta-feira ), considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
13/07/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE: LINHAS TELEFÔNICAS. TÉRMINO DO CONTRATO. REALIZAÇÃO PARCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ante a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbe à operadora de telefonia elidir a responsabilidade por falha na prestação de serviços decorrente do não atendimento ao pedido de portabilidade de linhas telefônicas, notadamente quando gerado débito após o termino do contrato firmado entre as partes. 2. Apelação desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700670-92.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 30 de junho de 2021.
10/03/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
10/03/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
09/03/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
09/03/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
25/02/2021		Expedição de Certidão 0700670-92.2020.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.779 de 25 de fevereiro de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 25 de fevereiro de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
23/02/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/02/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700670-92.2020.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 23/02/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
23/02/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
09/08/2021	Pedido de Cumprimento de Sentença

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez
4º	Francisco Djalma

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/07/2021

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE: LINHAS TELEFÔNICAS. TÉRMINO DO CONTRATO. REALIZAÇÃO PARCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ante a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbe à operadora de telefonia elidir a responsabilidade por falha na prestação de serviços decorrente do não atendimento ao pedido de portabilidade de linhas telefônicas, notadamente quando gerado débito após o termino do contrato firmado entre as partes. 2. Apelação desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700670-92.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 30 de junho de 2021.