Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700683-04.2019.8.01.0009 (Principal)

Senador Guiomard

Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública

Afonso Brana Muniz

-

Apelante:	Município de Senador Guiomard Procurador: José Stênio Soares Lima Júnior
Apelado:	Marcelo Lima da Silva Advogado:  Elcias Cunha de Albuquerque Neto   Advogado:  Wagner Alvares de Souza

Data		Movimento
06/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
06/03/2023		Arquivado Definitivamente
06/03/2023		Expedição de Certidão Nesta data, faço remessa destes autos ao Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Senador Guiomard, de acordo com o disposto no artigo 50, caput, parte final, do Regimento Interno dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
06/03/2023		Transitado em Julgado em "data" o v. Acórdão de fls. 110/112, transitou em julgado para a parte Apelante no dia 02/03/2023.
27/01/2023		Juntada de Outros documentos
06/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
06/03/2023		Arquivado Definitivamente
06/03/2023		Expedição de Certidão Nesta data, faço remessa destes autos ao Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Senador Guiomard, de acordo com o disposto no artigo 50, caput, parte final, do Regimento Interno dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
06/03/2023		Transitado em Julgado em "data" o v. Acórdão de fls. 110/112, transitou em julgado para a parte Apelante no dia 02/03/2023.
27/01/2023		Juntada de Outros documentos
13/10/2022		Transitado em Julgado em "data" o v. Acórdão de fls. 110/112 transitou em julgado para a parte Apelada no dia 11/10/2022.
22/09/2022		Juntada de Outros documentos
21/09/2022		Expedição de Mandado Para ciência do v. Acórdão de págs. 110/112, prolatado nos autos em epígrafe, já disponível no Portal e-SAJ, e manifestação cabível.
20/09/2022		Expedição de Certidão o v. Acórdão, foi disponibilizado no Diário da Justiça nº 7.147 que circulou dia 19.09.2022
16/09/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n. 0700683-04.2019.8.01.0009, ACORDAM os Senhores Juizes Membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre, nos termos do voto do relator. Rio Branco, 15/09/2022. Juiz de Direito Raimundo Nonato da Costa Maia Relator
15/09/2022		Conclusos para Julgamento Enc. para o Relator
15/09/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido
15/09/2022		Mérito Decide o **, à unanimidade, negar provimento ao Recurso.
01/09/2022		Expedição de Certidão Publicação da Pauta - Ofício à Defensoria
31/08/2022		Inclusão em Pauta Para 15/09/2022
31/08/2022		Pedido de inclusão Enviado para Pautar
28/03/2022		Conclusos para Julgamento Concluso ao Relator
21/03/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Orgão Julgador Anterior: 2ª Turma Recursal Orgão Julgador Novo: 2ª Turma Recursal Relator Anterior: Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil Relator Novo: Raimundo Nonato da Costa Maia Motivo da alteração: Membro titular nomeado para a vaga - Portaria 422/2022
06/10/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
06/10/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. à Secretaria da TR
06/10/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: 2ª Turma Recursal Processo: 0700683-04.2019.8.01.0009 Classe: Recurso Inominado Cível Foro: Senador Guiomard/Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 06/10/2021 Relatora: Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil Rio Branco-AC, 6 de outubro de 2021
06/10/2021		Distribuído por Sorteio Motivo: . Órgão Julgador: 20 - 2ª Turma Recursal Relator: 2125 - Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Raimundo Nonato da Costa Maia (Fora de Uso)
2º	Giordane de Souza Dourado
3º	Danniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva

Data	Situação do julgamento	Decisão

15/09/2022

Julgado

Decide o **, à unanimidade, negar provimento ao Recurso.