Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700748-28.2016.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Banco BMG S.A. Advogado:  Antonio de Moraes Dourado Neto   Advogado:  Hugo Neves de Moraes Andrade   Advogado:  Urbano Vitalino de Melo Neto   Advogado:  Bruno Ribeiro de Souza
Apelada:	Lucineide dos Santos Quintela D. Pública:  Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira

Data		Movimento
30/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
30/05/2022		Arquivado Definitivamente
30/05/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 487/493 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 26 de maio de 2022.
26/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ("PONTO FACULTATIVO" - 22/04/2022/SEXTA FEIRA) Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 2.557/2021 que instituiu o Calendário dos Feriados e Pontos Facultativos do Judiciário Acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021 e, de acordo com o disposto na Portaria 634/2022, publicada no DJe nº 7.048, de 20/04/2022 que restou estabelecido "Ponto Facultativo" no âmbito do Poder Judiciário do Estado d
12/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
30/05/2022		Arquivado Definitivamente
30/05/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 487/493 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 26 de maio de 2022.
26/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ("PONTO FACULTATIVO" - 22/04/2022/SEXTA FEIRA) Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 2.557/2021 que instituiu o Calendário dos Feriados e Pontos Facultativos do Judiciário Acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021 e, de acordo com o disposto na Portaria 634/2022, publicada no DJe nº 7.048, de 20/04/2022 que restou estabelecido "Ponto Facultativo" no âmbito do Poder Judiciário do Estado d
12/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/04/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
01/04/2022		Expedição de Certidão Certifico o Feriado Nacional - "Tiradentes" (Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), no dia 21 de abril de 2022, (quinta feira), disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
01/04/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADO REGIMENTAL / NACIONAL ) Certifico os Feriados Regimental/Nacional - "Semana Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010 e Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), nos dias 14 e 15 de abril de 2022, quinta e sexta feira, disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021. Rio Branco, 1º de abril de 2022.
01/04/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.037, DE 1/04/2022 ) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.037, pp. 4/9, de 1 de abril de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 1º de abril de 2022.
30/03/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR TERCEIRA PESSOA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA/APELADA. DEVER DE RESTITUIR E INDENIZAR OS VALORES DESCONTADOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do Banco Apelante, também não se sustenta, a considerar que os contratos foram realizados com o Banco BMG, ora Apelante, conforme se extrai das pp. 73/97 e pp. 376/381. Considerando a gravidade da conduta do Apelante, quando autorizou a realização de empréstimos em nome a Apelada, sem a devida autorização, outra alternativa não resta senão restituir os valores descontados a título de empréstimos. Dano moral configurado. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700748-28.2016.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 30 de março de 2022.
22/03/2022		Em Julgamento Virtual
01/03/2022		Em Julgamento Virtual
20/07/2020		Conclusos para Decisão
20/07/2020		Expedição de Certidão Certifico que decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
04/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/06/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/3ª Vara Cível, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC.
24/06/2020		Expedição de Certidão
23/06/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.619, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/06/2020		Mero expediente *
21/01/2020		Conclusos para Decisão
21/01/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
21/01/2020		FORA DE USO Termo Expedido Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado
20/01/2020		FORA DE USO Termo Expedido
20/01/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim
17/01/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 3ª Vara Cível

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/03/2022

Julgado

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR TERCEIRA PESSOA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA/APELADA. DEVER DE RESTITUIR E INDENIZAR OS VALORES DESCONTADOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do Banco Apelante, também não se sustenta, a considerar que os contratos foram realizados com o Banco BMG, ora Apelante, conforme se extrai das pp. 73/97 e pp. 376/381. Considerando a gravidade da conduta do Apelante, quando autorizou a realização de empréstimos em nome a Apelada, sem a devida autorização, outra alternativa não resta senão restituir os valores descontados a título de empréstimos. Dano moral configurado. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700748-28.2016.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 30 de março de 2022.