Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700788-44.2020.8.01.0009 (Principal)

Senador Guiomard

Vara Cível

Romario Divino Faria

-

Impetrante:	Atlas Construção e Comércio Eireli Advogado:  Willian Alencar Moreira
Remetente:	Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard
Impetrado:	Município de Senador Guiomard

Impetrante:	Atlas Construção e Comércio Eireli Advogado:  Willian Alencar Moreira
Remetente:	Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard
Impetrado:	R. M. Construções Ltda
Impetrado:	EMOT CONSTRUÇÕES LTDA
Impetrado:	Município de Senador Guiomard
Impetrado:	Secretário de Licitação do Município de Senador Guiomard

Data		Movimento
25/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
25/10/2022		Arquivado Definitivamente
25/10/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 162/166 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 24 de outubro de 2022.
03/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08005169-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/09/2022 22:39
13/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
25/10/2022		Arquivado Definitivamente
25/10/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 162/166 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 24 de outubro de 2022.
03/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08005169-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/09/2022 22:39
13/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/09/2022		Juntada de Outros documentos
01/09/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
01/09/2022		Expedição de Mandado Mandado de Intimação - Genérico - Decisão Colegiada-Acórdão
01/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO - FERIADOS E PONTO FACULTATIVO - 5-6-7 DE SETEMBRO E 12 DE OUTURBO DE 2022
31/08/2022		Julgado improcedente o pedido ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS. PREÇO UNITÁRIO. EDITAL ACIMA DO ESTIPULADO. PREÇO GLOBAL AQUÉM DA EMPRESA VENCEDORA. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. 1. A exigência de planilha com a definição dos preços unitários não conduziria a desclassificar a proposta que, tendo o preço global nos limites da estimativa do mercado, possua algum de seus itens internos em valor acima da média de mercado de vez que esta definição interna de custos dentro da planilha integraria a liberdade de gestão econômica do preço por parte da empresa licitante. 2. Ademais, embora existindo pequeno sobrepreço em um dos itens da planilha do licitante, se o preço global do licitante, após o certame licitatório, estiver nos lindes do preço estimado pela Administração, inconteste não somente a ausência de dano ao erário bem como a existência de economia no preço do contrato quando analisado como um todo. 3. Remessa Necessária julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n. 0700788-44.2020.8.01.0009, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pela improcedência da remessa necessária, nos termos do voto da Relator e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 17 de agosto de 2022.
17/08/2022		Em Julgamento Virtual
25/05/2022		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
25/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002354-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 24/05/2022 14:42
21/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/05/2022		Ato ordinatório Dá à PGJ por intimada para apresentar PARECER, no prazo legal. .
11/05/2022		Juntada de Outros documentos
11/05/2022		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
06/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.058, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
04/05/2022		Mero expediente Intime-se o Órgão Ministerial, nesta instância, para manifestação, a teor do art. 12, da Lei 12.016/2009 c/c art. 46, § 2º, do RITJAC. Intimem-se.
03/05/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
03/05/2022		Decorrido prazo
03/05/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
29/04/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 14 de abril de 2022 (quinta- feira) - Quinta-feira Santa, Feriado Regimental - Lei Complementar nº 221, de 30.12.2010, no dia 15 de abril de 2022 (sexta - feira), Feriado Nacional - Paixão de Cristo, Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021, no dia 21 de abril de 2022 -Tiradentes Feriado Nacional - Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021 e no dia 22 de abril de 2022 - Ponto Facultativo - Portaria nº 634/2022, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
24/03/2022		Juntada de Outros documentos
24/03/2022		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
28/02/2022		Expedição de Certidão (FERIADOS) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 28 de fevereiro e 01 de março de 2022 (segunda e terça-feira), em razão do Feriado forense - Estadual (Carnaval), bem como no dia 02 de março de 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado forense - Estadual (Quarta-feira de Cinzas) - art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
18/02/2022		Expedição de Certidão 0700788-44.2020.8.01.0009 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.011 de 18 de fevereiro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 18 de fevereiro de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
16/02/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
16/02/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700788-44.2020.8.01.0009 Classe: Remessa Necessária Cível Foro: Senador Guiomard Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 16/02/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
16/02/2022		Expedição de Outros documentos termo
16/02/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
24/05/2022	Parecer do MP
30/09/2022	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/08/2022

Julgado

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS. PREÇO UNITÁRIO. EDITAL ACIMA DO ESTIPULADO. PREÇO GLOBAL AQUÉM DA EMPRESA VENCEDORA. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. 1. A exigência de planilha com a definição dos preços unitários não conduziria a desclassificar a proposta que, tendo o preço global nos limites da estimativa do mercado, possua algum de seus itens internos em valor acima da média de mercado de vez que esta definição interna de custos dentro da planilha integraria a liberdade de gestão econômica do preço por parte da empresa licitante. 2. Ademais, embora existindo pequeno sobrepreço em um dos itens da planilha do licitante, se o preço global do licitante, após o certame licitatório, estiver nos lindes do preço estimado pela Administração, inconteste não somente a ausência de dano ao erário bem como a existência de economia no preço do contrato quando analisado como um todo. 3. Remessa Necessária julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n. 0700788-44.2020.8.01.0009, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pela improcedência da remessa necessária, nos termos do voto da Relator e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 17 de agosto de 2022.