Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700844-25.2016.8.01.0007 (Principal)

Xapuri

Vara Única - Cível

Luis Gustavo Alcalde Pinto

-

Apelante:	Link Indústria, Comércio e Agricultura Ltda Advogado:  Ayres Neylor Dutra de Souza
Apelado:	Antônio dos Santos Pinheiro AdvDativo:  Talles Menezes Mendes

Apelante:	Link Indústria, Comércio e Agricultura Ltda Advogado:  Ayres Neylor Dutra de Souza
Apelante:	José Odalsi Link Advogado:  Ayres Neylor Dutra de Souza
Apelante:	Maria Delci Ritt Link Advogado:  Ayres Neylor Dutra de Souza
Apelante:	Maria Glaci Zimmer Link Advogado:  Andrey Luiz Geller   Advogado:  Mariana Ambrozini   Advogado:  Débora Almeida Scholl
Apelado:	Antônio dos Santos Pinheiro AdvDativo:  Talles Menezes Mendes

Data		Movimento
04/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
04/04/2022		Arquivado Definitivamente
04/04/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO o Trânsito em Julgado do Acórdão lavrado nestes autos (pp. 433/439), no dia 1º de abril de 2022.
04/03/2022		Juntada de Informações
04/03/2022		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação Cível)
04/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
04/04/2022		Arquivado Definitivamente
04/04/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO o Trânsito em Julgado do Acórdão lavrado nestes autos (pp. 433/439), no dia 1º de abril de 2022.
04/03/2022		Juntada de Informações
04/03/2022		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação Cível)
04/03/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADOS / NACIONAL ESTADUAL REGIMENTAL) Certifico o Feriado Estadual Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 11 de março de 2022, sexta-feira (comemoração do dia 8 adiada para o dia 11, nos termos da Lei nº 2.126/2009), disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
04/03/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.018, DE 4/3/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.018, pp. 6/11, de 4 de março de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 4 de março de 2022.
03/03/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREPARO. RECOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTRAVIO DE MÍDIA DIGITAL. PROVA ORAL UTILIZADA. MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DESENVOLVER RAZÕES RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MÉRITO: PREJUDICADO. PROVIMENTO AO RECURSO. O recolhimento do preparo recursal torna incompatível o interesse à gratuidade judiciária correspondente, porque afastada a presunção de hipossuficiência econômica para tanto, ademais, ocorrida preclusão lógica que obsta a análise do referido pedido, até porque incidente efeito ex nunc à benesse. O extravio da mídia digital contendo gravação da audiência de instrução e julgamento impede a parte de rebater os argumentos da sentença, acarretando violação ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. A ausência de análise, pelo d. Juízo a quo, quanto à impugnação ao valor da causa, representa negativa de prestação jurisdicional. Recurso provido para anular a sentença. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700844-25.2016.8.01.0007, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, prover o recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 16 de fevereiro de 2022.
16/02/2022		Em Julgamento Virtual
19/10/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
19/10/2021		Juntada de Certidão
05/10/2021		Juntada de Outros documentos
05/10/2021		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para tomar ciência do Despacho, fls 422/423.
29/09/2021		Juntada de Outros documentos
29/09/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.923, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/09/2021		Mero expediente Eis que, converto o feito em diligência e, determino a remessa dos autos à unidade judiciária de origem objetivando a juntada da mídia digital correspondente à audiência de instrução e julgamento. Prazo: dez dias. Intimem-se. Após, à conclusão.
30/07/2021		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
29/07/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
29/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
14/07/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição REMESSA À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para habilitação da parte, conforme petição, fls. 415/416 e Despacho, fls. 418.
14/07/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.871, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/07/2021		Mero expediente Eis que, defiro o pedido de habilitação formulado à p. 415. Intimem-se. Após, conclusos.
09/07/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10005344-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/07/2021 11:51
09/07/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10005344-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/07/2021 11:51
09/07/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10005344-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/07/2021 11:51
01/07/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
01/07/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
23/06/2021		Juntada de Outros documentos
11/06/2021		Juntada de Outros documentos
11/06/2021		Expedição de Mandado INTIMAR o destinatário para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC.
10/06/2021		Expedição de Certidão 0700844-25.2016.8.01.0007 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.848 de 10 de junho de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 10 de junho de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
08/06/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
08/06/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700844-25.2016.8.01.0007 Classe: Apelação Cível Foro: Xapuri Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 08/06/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
08/06/2021		Expedição de Outros documentos termo.
08/06/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
09/07/2021	Juntada de Procuração/Substabelecimento

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/03/2022

Julgado

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREPARO. RECOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTRAVIO DE MÍDIA DIGITAL. PROVA ORAL UTILIZADA. MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DESENVOLVER RAZÕES RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MÉRITO: PREJUDICADO. PROVIMENTO AO RECURSO. O recolhimento do preparo recursal torna incompatível o interesse à gratuidade judiciária correspondente, porque afastada a presunção de hipossuficiência econômica para tanto, ademais, ocorrida preclusão lógica que obsta a análise do referido pedido, até porque incidente efeito ex nunc à benesse. O extravio da mídia digital contendo gravação da audiência de instrução e julgamento impede a parte de rebater os argumentos da sentença, acarretando violação ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. A ausência de análise, pelo d. Juízo a quo, quanto à impugnação ao valor da causa, representa negativa de prestação jurisdicional. Recurso provido para anular a sentença. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700844-25.2016.8.01.0007, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, prover o recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 16 de fevereiro de 2022.