Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700846-81.2019.8.01.0009 (Principal)

Senador Guiomard

Vara Cível

Afonso Brana Muniz

-

Apelante:	Sargela Maria Mourão de Almeida Advogado:  Rafael Fabiano Lima Miranda
Apelado:	Telefônica Brasil S/A Advogado:  Wilker Bauher Vieira Lopes

Data		Movimento
13/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
13/11/2021		Arquivado Definitivamente
09/11/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 260/268 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 5 de novembro de 2021.
19/10/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedi a inclusão do Dr. Rafael Fabiano Lima Miranda - OAB/RJ 182.652, novo patrono da Apelante Sargela Maria Mourão de Melo, conforme Petição à p. 274 e Substabelecimento SEM RESERVA, à p. 275. É verdade.
19/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008263-8 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 15/10/2021 11:39
13/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
13/11/2021		Arquivado Definitivamente
09/11/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 260/268 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 5 de novembro de 2021.
19/10/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedi a inclusão do Dr. Rafael Fabiano Lima Miranda - OAB/RJ 182.652, novo patrono da Apelante Sargela Maria Mourão de Melo, conforme Petição à p. 274 e Substabelecimento SEM RESERVA, à p. 275. É verdade.
19/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008263-8 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 15/10/2021 11:39
19/10/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10008263-8 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 15/10/2021 11:39
07/10/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ("PONTOS FACULTATIVOS" - 11/10/2021 e 1º/112021) Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 1980 (Dje nº 6.929, p. 103, de 7/10/2021), considerando a Portaria PRES nº 19/2021, que instituiu o Calendário dos Feriados e Pontos Facultativos do Judiciário, publicado no DJe nº 6.514, pp. 89/91, de 13 de Janeiro de 2020, que nos dias 11/10/2021 (segunda feira) e no dia 1º/11/2021 (segunda feira), foi estabelecido "Ponto Facultativo" no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.
07/10/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifico o Feriado Nacional - "Dia de Finados" (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002), no dia 2 de novembro de 2021 (terça-feira), disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
07/10/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO FERIADO ESTADUAL Certifico o Feriado Estadual - "Dia do Servidor Público" (Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993), no dia 29 de outubro de 2021, sexta-feira (comemoração do dia 28 adiada para o dia 29, nos termos da Lei nº 2.126/2009), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
07/10/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 12 de outubro de 2021 (terça-feira), em razão do Feriado Nacional - Nossa Senhora de Aparecida (Lei Federal nº 6.802, de 30.06.1980), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
05/10/2021		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. CONTRATO. TELAS DE SISTEMA INTERNO (PRINTS). MEIO DE PROVA. LITIGÂNCIA DE MÉ-FÉ. AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A teor do princípio da actio nata, o termo a quo da prescrição de reparação civil surge com a ciência inconteste da lesão. 2. Quanto à utilização de prints das telas do sistema interno da empresa como meio de prova, operado recente overruling do posicionamento dantes adotado por este Órgão Fracionado Cível, atualmente sobreleva a tese de que telas de sistema representam documentos unilateralmente produzidos, assim, as declarações de vontade nelas constantes somente podem ser opostas a sua signatária e não à apelante, por consequência, afastada a penalidade por litigância de má-fé. 3. Admitida a inexistência do débito na espécie, indevida a restrição do nome da Autora, incidindo a reparação civil extrapatrimonial pretendida, sobretudo tratando de fortuito interno, de natureza objetiva a responsabilidade da empresa, desncessário constatação de culpa, ademais, inaplicável ao caso a Súmula 385, do Tribunal da Cidadania, dado que figura o débito em análise como único apontamento em desfavor da Autora Apelante. 4. Utilizada a metódica da proporcionalidade, definido o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais na espécie, tornando razoável a satisfação do direito da Apelante, valor apto a cumprir o papel de punição da Apelada e minoração de danos extrapatrimoniais da Apelante, ademais, mantendo íntegra a jurisprudência deste Órgão Fracionado Cível. 5. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700846-81.2019.8.01.0009, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 08 de setembro de 2021.
14/07/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
14/07/2021		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão proferida às páginas
28/06/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.859, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/06/2021		Mero expediente Eis que, antecedendo a aferição do pedido, faculto à Apelante demonstrar a necessidade do benefício mediante a juntada de documentos a demonstrar que o custeio da demanda ocasionará prejuízo ao sustento próprio e da família, a exemplo de declaração de imposto de renda dos ultimos três anos, extratos dos últimos três meses da conta bancária, comprovação de despesas mensais, além de outros que julgar importantes para o deslinde da controvérsia. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. Após, à conclusão.
10/06/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
10/06/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
28/05/2021		Expedição de Certidão 0700846-81.2019.8.01.0009 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.841 de 28 de maio de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 28 de maio de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
26/05/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
26/05/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700846-81.2019.8.01.0009 Classe: Apelação Cível Foro: Senador Guiomard Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 26/05/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
26/05/2021		Expedição de Outros documentos termo.
26/05/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
15/10/2021	Juntada de Substabelecimento

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Luís Camolez
3º	Francisco Djalma

Data	Situação do julgamento	Decisão

05/10/2021

Julgado

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. CONTRATO. TELAS DE SISTEMA INTERNO (PRINTS). MEIO DE PROVA. LITIGÂNCIA DE MÉ-FÉ. AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A teor do princípio da actio nata, o termo a quo da prescrição de reparação civil surge com a ciência inconteste da lesão. 2. Quanto à utilização de prints das telas do sistema interno da empresa como meio de prova, operado recente overruling do posicionamento dantes adotado por este Órgão Fracionado Cível, atualmente sobreleva a tese de que telas de sistema representam documentos unilateralmente produzidos, assim, as declarações de vontade nelas constantes somente podem ser opostas a sua signatária e não à apelante, por consequência, afastada a penalidade por litigância de má-fé. 3. Admitida a inexistência do débito na espécie, indevida a restrição do nome da Autora, incidindo a reparação civil extrapatrimonial pretendida, sobretudo tratando de fortuito interno, de natureza objetiva a responsabilidade da empresa, desncessário constatação de culpa, ademais, inaplicável ao caso a Súmula 385, do Tribunal da Cidadania, dado que figura o débito em análise como único apontamento em desfavor da Autora Apelante. 4. Utilizada a metódica da proporcionalidade, definido o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais na espécie, tornando razoável a satisfação do direito da Apelante, valor apto a cumprir o papel de punição da Apelada e minoração de danos extrapatrimoniais da Apelante, ademais, mantendo íntegra a jurisprudência deste Órgão Fracionado Cível. 5. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700846-81.2019.8.01.0009, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 08 de setembro de 2021.