Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700908-16.2017.8.01.0002 (Principal)

Cruzeiro do Sul

2ª Vara Cível

Adamarcia Machado Nascimento

-

Apelante:	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Marcos Délli Ribeiro Rodrigues
Apelada:	Beatriz da Silva Martins Advogado:  Luiz de Almeida Taveira Junior

Data		Movimento
05/05/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Atualização de Cadastro: Advogado Certifica-se que, nesta data, foi procedida a atualização no Sistema SAJ-SG, incluindo Advogado Marco Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN) na representação da parte Banco do Brasil S/A, excluindo o(s) advogado(s) anteriormente constituídos, conforme expediente, págs. 201/254 - Substabelecimento de Procuração, cujos poderes ora conferidos podem ser substabelecidos, com reserva.
02/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003493-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/04/2023 12:36
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000002012, com 7 folhas.
18/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
18/05/2021		Arquivado Definitivamente
05/05/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Atualização de Cadastro: Advogado Certifica-se que, nesta data, foi procedida a atualização no Sistema SAJ-SG, incluindo Advogado Marco Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN) na representação da parte Banco do Brasil S/A, excluindo o(s) advogado(s) anteriormente constituídos, conforme expediente, págs. 201/254 - Substabelecimento de Procuração, cujos poderes ora conferidos podem ser substabelecidos, com reserva.
02/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003493-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/04/2023 12:36
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000002012, com 7 folhas.
18/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
18/05/2021		Arquivado Definitivamente
18/05/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão de pp. 190/196 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 11 de maio de 2021.
16/04/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 21 do mês de abril do corrente ano, em razão do Feriado Nacional - Tiradentes (Portaria nº 430, de 30.12.2020, publicada no DOU nº 250, Seção 1, pág. 39, de 31.12.2020 c/c Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto no Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
16/04/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Divulgação de Acórdão) Certifico e dou fé que, o Acórdão, às páginas 190/196, foi disponibilizado eletronicamente no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.812, pp. 4/7, de 16/04/2021, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/04/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. BANCO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE PAGAMENTO EFETIVADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA. DANO MORAL. QUANTUM. METÓDICA DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade é solidária entre todos aqueles que participam da cadeia de consumo, facultado à vítima demandar contra qualquer um dos fornecedores, sem prejuízo de eventual ação de regresso do fornecedor responsabilizado em desfavor daquele que entende causador real do dano. Exsurge dano moral na espécie decorrente da aplicação da teoria da perda de uma chance, tal qual asseriu o d. Juízo de origem, dado que privada a vítima da oportunidade de obtenção de vantagem, qual seja, a tentativa de ingressar na carreira pública pretendida mediante a participação na prova do certame. 3. O quantum da indenização deve ser suficiente para compensar a vítima bem como para penalizar o causador, motivo porque, encontrando respaldo no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, ressoa indevido reduzir o montante de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), divididos em 50% a cada Réu, sob pena de inviabilizar o caráter pedagógico da indenização ao Apelante. 4. Inadequada a redução do quantum fixado a título de honorários de sucumbência no caso concreto, dado que arbitrados pelo d. Juízo de origem no mínimo legal - 10 % (dez por cento) sobre a condenação - a teor do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 5. Recurso desprovido, prequestionada a matéria. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700908-16.2017.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 07 de abril de 2021.
26/01/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
26/01/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
23/12/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.020 a 20 de janeiro de 2.021. O referido é verdade e dou fé.
11/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
10/12/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
10/12/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700908-16.2017.8.01.0002 Classe: Apelação Cível Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 09/12/2020 Relatora: Desª. Eva Evangelista
09/12/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
30/04/2023	Pedido de Habilitação

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

15/04/2021

Julgado

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. BANCO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE PAGAMENTO EFETIVADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA. DANO MORAL. QUANTUM. METÓDICA DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade é solidária entre todos aqueles que participam da cadeia de consumo, facultado à vítima demandar contra qualquer um dos fornecedores, sem prejuízo de eventual ação de regresso do fornecedor responsabilizado em desfavor daquele que entende causador real do dano. Exsurge dano moral na espécie decorrente da aplicação da teoria da perda de uma chance, tal qual asseriu o d. Juízo de origem, dado que privada a vítima da oportunidade de obtenção de vantagem, qual seja, a tentativa de ingressar na carreira pública pretendida mediante a participação na prova do certame. 3. O quantum da indenização deve ser suficiente para compensar a vítima bem como para penalizar o causador, motivo porque, encontrando respaldo no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, ressoa indevido reduzir o montante de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), divididos em 50% a cada Réu, sob pena de inviabilizar o caráter pedagógico da indenização ao Apelante. 4. Inadequada a redução do quantum fixado a título de honorários de sucumbência no caso concreto, dado que arbitrados pelo d. Juízo de origem no mínimo legal - 10 % (dez por cento) sobre a condenação - a teor do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 5. Recurso desprovido, prequestionada a matéria. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700908-16.2017.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 07 de abril de 2021.