Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700910-76.2019.8.01.0014 (Principal)

Tarauacá

Vara Cível

Joelma Ribeiro Nogueira

-

Apelante:	Município de Tarauacá-ac Procª. Munic.: Samara Aguiar de Castro
Apelado:	Francisco das Chagas Felipe de Lima Advogada:  Janete Costa de Medeiros   Advogado:  Wagner Alvares de Souza   Advogado:  Wagner Alvares de Souza   Advogado:  Elcias Cunha de Albuquerque Neto

Data		Movimento
05/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
05/11/2024		Arquivado Definitivamente
05/11/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 133/136, transitou em julgado em 04/11/2024.
12/09/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/09/2024		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação Cível)
05/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
05/11/2024		Arquivado Definitivamente
05/11/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 133/136, transitou em julgado em 04/11/2024.
12/09/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/09/2024		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação Cível)
12/09/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 28 de outubro de 2024 (segunda-feira), em razão do Feriado Estadual - Dia do Servidor Público (Lei Complementar nº 39, de 29.12.1993), conforme disposto na Portaria nº 32/2024 que institui o Calendário de 2024 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.452, às páginas 29/31, de 05 de janeiro de 2024. É verdade.
11/09/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 11/09/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
10/09/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PARTE AUTORA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. ANULAÇÃO DO FEITO DESDE A INICIAL. QUESTÃO DE OFÍCIO ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. Caso em exame: Piso nacional da educação. Questão em discussão: Suscitada, de ofício, irregularidade da representação processual da Autora/Apelada. Razões de decidir: Embora devidamente intimada quanto à necessidade de regularização processual, a parte Autora/Apelada silenciou, culminando sua inércia na extinção do feito, a teor do art. 76, § 1º, I c/c § 2º, do Código de Processo Civil. Dispositivo e Tese: Questão de ofício acolhida. Processo extinto. Sentença desconstituída. Recurso prejudicado. Tese: Atuação de advogado sem procuração caracteriza irregularidade da representação processual. 5. Legislação relevante citada: art. 76, §1º, I c/c § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Jurisprudência relevante citada: Relator Des. Laudivon Nogueira; Processo 0701673-77.2019.8.01.0014; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 30/04/2024; Data de registro: 30/04/2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700910-76.2019.8.01.0014, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, voto pela questão de ofício acolhida. Processo extinto, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 09 de setembro de 2024.
26/08/2024		Em Julgamento Virtual
08/08/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
08/08/2024		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
16/07/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.579, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/07/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
15/07/2024		Ato ordinatório Dá a parte Francisco das Chagas Felipe de Lima, por intimada para regularizar o vício dantes apontado, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de extinção do feito, conforme Despacho, fls. 122.
12/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009095-1 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 11/07/2024 15:50
12/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009095-1 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 11/07/2024 15:50
08/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
03/07/2024		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
27/06/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.566, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
26/06/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
26/06/2024		Mero expediente Assim, determino a intimação da parte Autora/Apelante para regularizar o vício dantes apontado, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de extinção do feito, a teor de julgados das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça. Intimem-se.
11/06/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
11/06/2024		Cumprimento de Levantamento da Suspensão Nesta data, faço remessa destes autos ao relator, tendo em vista o julgamento do IRDR 0701111-84.2022.8.01.0007, pelo Tribunal Pleno, no dia 22/05/2024.
27/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
27/10/2023		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
23/10/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.407, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
20/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
19/10/2023		Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - TEMA 1218 Portanto, restituo os autos à Secretaria deste Órgão Fracionado Cível e determino correspondente suspensão até julgamento do aludido IRDR. Intimem-se.
16/10/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
16/10/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
22/09/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
22/09/2023		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
21/09/2023		Expedição de Certidão 0700910-76.2019.8.01.0014 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.386, de 21 de setembro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
20/09/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
20/09/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700910-76.2019.8.01.0014 Classe: Apelação Cível Foro: Tarauacá Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 19/09/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
19/09/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
11/07/2024	Pedido de Diligências

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Nonato Maia

Data	Situação do julgamento	Decisão

10/09/2024

Julgado

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PARTE AUTORA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. ANULAÇÃO DO FEITO DESDE A INICIAL. QUESTÃO DE OFÍCIO ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. Caso em exame: Piso nacional da educação. Questão em discussão: Suscitada, de ofício, irregularidade da representação processual da Autora/Apelada. Razões de decidir: Embora devidamente intimada quanto à necessidade de regularização processual, a parte Autora/Apelada silenciou, culminando sua inércia na extinção do feito, a teor do art. 76, § 1º, I c/c § 2º, do Código de Processo Civil. Dispositivo e Tese: Questão de ofício acolhida. Processo extinto. Sentença desconstituída. Recurso prejudicado. Tese: Atuação de advogado sem procuração caracteriza irregularidade da representação processual. 5. Legislação relevante citada: art. 76, §1º, I c/c § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Jurisprudência relevante citada: Relator Des. Laudivon Nogueira; Processo 0701673-77.2019.8.01.0014; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 30/04/2024; Data de registro: 30/04/2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700910-76.2019.8.01.0014, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, voto pela questão de ofício acolhida. Processo extinto, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 09 de setembro de 2024.