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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701009-80.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	Relopeças Comércio de Peças para Relógios Eireli Advogada:  Eduarda Lacerda Kanieski   Advogado:  Eduardo Felipe Higashiyama   Advogado:  Luan Mora Ferreira
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Rafael Marques de Lima

Data		Movimento
07/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
07/07/2023		Arquivado Definitivamente
07/07/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifico que, transcorrido in albis o prazo para interposição de eventual recurso, a decisão monocrática proferida às páginas 509/511, transitou em julgado para RELOPEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS PARA RELÓGIOS EIRELI, no dia 14/06/2023.
16/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
19/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
07/07/2023		Arquivado Definitivamente
07/07/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifico que, transcorrido in albis o prazo para interposição de eventual recurso, a decisão monocrática proferida às páginas 509/511, transitou em julgado para RELOPEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS PARA RELÓGIOS EIRELI, no dia 14/06/2023.
16/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
19/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.303, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
18/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
17/05/2023		Recurso especial admitido À luz do exposto, admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e arts 8º e 350, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
17/05/2023		Recurso Extraordinário não admitido Posto isso, inadmito o presente Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 350, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
05/05/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
05/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003800-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 05/05/2023 10:53
05/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003800-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 05/05/2023 10:53
05/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003800-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 05/05/2023 10:53
05/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003800-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 05/05/2023 10:53
05/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003800-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 05/05/2023 10:53
03/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.291, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
01/05/2023		Mero expediente Consoante certidão de fl. 422, verifico que a parte recorrente deixou de efetuar o recolhimento da Taxa Estadual para cada um dos recursos: Recursos interpostos para Tribunais Superiores, no valor de R$ 185,60 (cento e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), respectivamente, para o RE e REsp. Diante disso, em conformidade com o disposto no Art. 1.007, § 2.º, do Código de Processo Civil, ensejo à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue o pagamento das referidas taxas recursais faltantes, sob pena de deserção. Publique-se e intime-se.
14/02/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
08/02/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
08/02/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi a alteração de relatoria do presente feito ao Desembargador Luís Camolez, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2023/2025. O referido é verdade.
07/02/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Roberto Barros Relator Novo: Luís Camolez Motivo da alteração: em razão da posse do Desembargador Luís Camolez no cargo de Vice-presidente do TJ/AC
07/02/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
07/02/2023		Expedição de Certidão Certifico que, em razão da Posse da nova Gestão para o Biênio 2023-2025, encaminho os autos para redistribuição ao Vice-Presidente empossado, Desembargador Luís Camolez. O referido é verdadeiro e dou fé.
07/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000955-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 06/02/2023 16:23
07/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000956-8 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 06/02/2023 16:24
31/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/01/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES.
19/01/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, os Recursos Especial e Extraordinário (fls. 361/388 e 399/415) interposto por Relopeças Comércio de Peças para Relógios Eireli foram protocolados tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento parcial do preparo, visto que deixou de comprovar o recolhimento da taxa estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores no valor de R$ 175,10 (cento e setenta e cinco reais e dez centavos), para ambos os Recursos. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 24). O referido é verdade.
16/01/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
16/01/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0701009-80.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 13/01/2023 Relator: Des. Roberto Barros
13/01/2023		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
19/12/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
19/12/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, tendo em vista o encerramento de todos os prazos recursais, faço remessa destes autos à Gerência de Distribuição para as providências necessárias.
19/12/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais nas datas seguintes: SETEMBRO - 05/09/2022, segunda-feira, Dia da Amazonia (Lei nº 243/1968); 06/09/2022, terça-feira, Ponto Facultativo (Portaria PRESI nº 1783, publicada no Dje nº 7.129, pp.172/173, de 19.08.2022); 07/09/2022, quarta-feira, Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002); OUTUBRO - 12/10/2022, quarta-feira, Nossa Senhora Aparecida (Lei Federal nº 6.802, de 30.06.1980); 28/10/2022, sexta-feira, Dia do Servidor Público (Lei Complementar nº 39, de 29.12.1993; NOVEMBRO - 02/11/2022, quarta-feira, Finados (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002); 14/11/2022, segunda-feira, Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57/1965, antecipado do dia 17; 15/11/2022, terça-feira, Proclamação da República (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002); 28/11/2022, segunda-feira, Ponto Facultativo (Portaria PRESI nº 2624, publicada no Dje nº 7.185, pp.176, de 17.11.2022). CERTIFICO que o prazo recursal em relação ao Estado do Acre encerrou em 15/12/2022, sem interposição de recurso nestes autos. CERTIFICO que o prazo recursal em relação a Relopeças Comércio de Peças para Relógios Eireli encerraria em 09/11/2022, tendo interposto RECURSO ESPECIAL às fls. 361/398 protocolizado em 08/11/2022 e RECURSO EXTRAORDINÁRIO às fls. 399/418 protocolizado em 08/11/2022.
08/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008819-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 08/11/2022 06:07
08/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008819-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 08/11/2022 06:07
08/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008819-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 08/11/2022 06:07
08/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008820-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 08/11/2022 06:09
08/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008820-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 08/11/2022 06:09
08/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008820-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 08/11/2022 06:09
08/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008820-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 08/11/2022 06:09
27/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08005819-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 21/10/2022 20:41
17/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/10/2022		Expedição de Certidão (Feriados - Nacional, Estadual e Regimental) Certifica-se o Feriado Nacional - Proclamação da República (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), no 15 de novembro de 2022 (terça-feira), conforme disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, págs. 32/34, de 29 de dezembro de 2021. Certifica-se o Feriado Estadual - Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57/1965, no dia 17 de novembro de 2022, quinta feira, disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021. Certifica-se o Feriado Regimental - Dia da Justiça (artigo 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), no dia 9 de dezembro de 2022, sexta-feira (comemoração do dia 8 adiada para o dia 9, nos termos da Lei nº 2.126/2009, por analogia), disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
17/10/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
17/10/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
14/10/2022		Expedição de Certidão Certifico o Feriado Nacional - Dia de Finados (Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro/2002), no dia 2 de novembro, quarta-feira, conforme disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, págs. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
14/10/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO - FERIADO 28 DE OUTUBRO DE 2022 - SERVIDOR PÚBLICO
14/10/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.165, DE 14/10/2022) Certifica-se que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.165, pp. 3/6, de 14 de outubro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
13/10/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 13/10/2022, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
12/10/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, rejeitar a preliminar apresentada nas contrarrazões de inadequação da via eleita e, no mérito, negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.
07/10/2022		Conclusos para Julgamento
07/10/2022		Ato ordinatório Autos n.º 0701009-80.2022.8.01.0001. R E M E S S A Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do Desembargador Laudivon Nogueira, Relator, para lavratura do Acórdão.
07/10/2022		Expedição de Certidão 6. Certidão de Julgamento - SAJ - SG
06/10/2022		Deliberado em Sessão “Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, rejeitar a preliminar apresentada nas contrarrazões de inadequação da via eleita e, no mérito, negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”.
27/09/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamento ( Interna ) da 29ª Sessão Ordinária, do dia 06/10/2022 (quinta-feira).
27/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme Aviso veiculado no site do TJAC, pelo link https://www.tjac.jus.br/2022/09/aviso-1a-camara-civel-9/, informando a não realização da 28ª Sessão Ordinária, prevista para o dia 29 de setembro de 2022, em razão dos atos preparatórios para as Eleições 2022 - dia 02/10/2022, os presentes autos serão incluídos na Pauta de Julgamento (Interna), da 29ª Sessão Ordinária prevista para o dia 06 de outubro de 2022. É verdade.
20/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CERTIFICO, nos termos do art. 183, do CPC c/cart. 5º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006 e, ainda, o art. 4º, da Portaria n. 547/2016 - TJAC, que procedi a intimação do Estado do Acre - Fazenda Pública, por meio eletrônico/e-mail intima.pge@ac.gov.br e secretaria.pge@gmail.com acompanhado da Pauta de Julgamentos da 28ª Sessão Ordinária desta Primeira Câmara Cível, designada, para 9h (nove horas) do dia 29 de setembro de 2022 (quinta-feira).
20/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br e smagalhaes@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 28ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 29 de setembro de 2022 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 20 de setembro de 2022.
20/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 28ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 29.09.2022 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.148, de 20.09.2022, terça-feira, pp. 4/6.
20/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 28ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 29.09.2022 (quinta-feira), às 9h (nove horas) em ambiente virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), utilizado por este E. Tribunal de Justiça.
20/09/2022		Inclusão em Pauta Data da pauta em 06/10/2022
19/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.147, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
16/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
15/09/2022		Mero expediente Despacho Tendo em vista o disposto no art. 95, II do RITJAC, peço dia para julgamento no plenário presencial.
24/08/2022		Em Julgamento Virtual
18/08/2022		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
18/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08004260-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 17/08/2022 22:51
11/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 12 de agosto de 2022 (sexta-feira) -Dia do Advogado - Feriado Regimental - Comemoração do dia 11,adiada para o dia 12, nos termos da Lei nº 2.126/2009 (por analogia). Art. 37, § 1º, II da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010 - conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
11/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/08/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
01/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.116, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
28/07/2022		Mero expediente A considerar o disposto nos arts. 46, § 2.º e 175, V do RITJAC e art. 12 da Lei 12.016/2009, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
26/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/07/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
21/07/2022		Decorrido prazo
21/07/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
20/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10005616-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 20/07/2022 09:54
14/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2022		Expedição de Certidão 0701009-80.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.104, de 14 de julho de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 14 de julho de 2022.
14/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/07/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha ouuefc.
12/07/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
12/07/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0701009-80.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 12/07/2022 Relator: Des. Laudivon Nogueira
12/07/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
20/07/2022	Manifestação
17/08/2022	Parecer do MP
21/10/2022	Parecer do MP
08/11/2022	Recurso Extraordinário
08/11/2022	Recurso Especial
06/02/2023	Contrarazões
06/02/2023	Contrarazões
05/05/2023	Pedido de Juntada de Documentos

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Luís Camolez
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

06/10/2022

Julgado

“Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, rejeitar a preliminar apresentada nas contrarrazões de inadequação da via eleita e, no mérito, negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”.