Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701034-93.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

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Autor:	Paulo Cesar Rodrigues de Faria Advogado:  Paulo Cesar Rodrigues de Faria
Réu:	Estado do Acre

Autor:	Paulo Cesar Rodrigues de Faria Advogado:  Paulo Cesar Rodrigues de Faria
Réu:	Estado do Acre
Réu:	Ministério Público do Estado do Acre

Data		Movimento
03/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
03/03/2023		Arquivado Definitivamente
03/03/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 740/743 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 1º de março de 2023.
03/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO FERIADO CARNAVAL - 20, 21 E 22 DE FEVEREIRO DE 2023
03/03/2023		Expedição de Certidão 0701034-93.2022.8.01.0001
03/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
03/03/2023		Arquivado Definitivamente
03/03/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 740/743 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 1º de março de 2023.
03/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO FERIADO CARNAVAL - 20, 21 E 22 DE FEVEREIRO DE 2023
03/03/2023		Expedição de Certidão 0701034-93.2022.8.01.0001
19/12/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
19/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08006747-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/12/2022 20:29
13/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/11/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
30/11/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO REGIMENTAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, ante o Feriado Regimental - Dia da Justiça (art. 37, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30.12.2010), no dia 09 de dezembro de 2022 (sexta-feira) - adiado do dia 08 para o dia 09, nos termos da Lei 2.126/2009, por analogia - conforme disposto na Portaria nº 2557/2021 que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, às páginas 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
30/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/11/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
30/11/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO REGIMENTAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, ante o Feriado Regimental - Dia da Justiça (art. 37, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30.12.2010), no dia 09 de dezembro de 2022 (sexta-feira) - adiado do dia 08 para o dia 09, nos termos da Lei 2.126/2009, por analogia - conforme disposto na Portaria nº 2557/2021 que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, às páginas 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
29/11/2022		Julgado improcedente o pedido "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, julgar improcedente a Remessa Necessária, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
09/11/2022		Em Julgamento Virtual
08/09/2022		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
08/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08004719-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/09/2022 10:46
02/09/2022		Expedição de Certidão Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 05 de setembro (segunda-feira), em razão do Feriado Estadual do Dia da Amazônia ( Lei nº 243/1968); no dia 06 de setembro (terça-feira), em razão do ponto facultativo decretado (Portaria nº 1783/2022 ) e no dia 07 de setembro (quarta-feira), em razão do Feriado da Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002 ), todos conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal e Portaria nº 1783/2022).
11/08/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 12 de agosto de 2022 (sexta-feira) -Dia do Advogado - Feriado Regimental - Comemoração do dia 11,adiada para o dia 12, nos termos da Lei nº 2.126/2009 (por analogia). Art. 37, § 1º, II da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010 - conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
09/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/07/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
27/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.111, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
21/07/2022		Mero expediente Despacho Nos termos do disposto no art. 178, I, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias.
30/06/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
30/06/2022		Decorrido prazo
30/06/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
18/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/06/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha quosar.
07/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2022		Expedição de Certidão 0701034-93.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.080, de 07 de junho de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 7 de junho de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
06/06/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
06/06/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0701034-93.2022.8.01.0001 Classe: Remessa Necessária Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 03/06/2022 Relator: Des. Laudivon Nogueira
03/06/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
08/09/2022	Parecer do MP
16/12/2022	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Luís Camolez
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/11/2022

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, julgar improcedente a Remessa Necessária, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."