Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701247-02.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara de Fazenda Pública

Lois Carlos Arruda (fora de uso)

-

Apelante:	Transmissora Acre Spe S.a Advogado:  GUSTAVO TANACA   Advogado:  Vagner Pellegrini
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Leandro Rodrigues Postigo Maia

Data		Movimento
02/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
02/09/2025		Arquivado Definitivamente
29/08/2025		Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente
29/08/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
22/05/2025		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
02/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
02/09/2025		Arquivado Definitivamente
29/08/2025		Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente
29/08/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
22/05/2025		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
21/05/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.781, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/05/2025		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Assim, mantenho, por inteiro, a decisão objeto do recurso, ao tempo em que, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intime-se.
15/05/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
27/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
24/04/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
08/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enviado à Distribuição
08/04/2025		Expedição de Certidão Certifico que, em razão da Posse da nova Gestão para o Biênio 2025-2027, encaminho os autos para redistribuição à Vice-Presidente empossada, Desembargadora Regina Ferrari. O referido é verdadeiro e dou fé.
08/04/2025		Juntada de Certidão
08/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08017290-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/04/2025 10:18
07/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/02/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES.
19/02/2025		Expedição de Certidão Certifico que a parte Apelante, Transmissora Acre Spe S.a interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdadeiro e dou fé.
31/01/2025		Petição
31/01/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001512-8 Tipo da Petição: Agravo Interno Cível Data: 31/01/2025 09:31
23/12/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.686, e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
20/12/2024		Recurso Especial não admitido Dito isso, não admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Esta decisão é elaborada nos termos da Recomendação n. 144, datada de 25/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça CNJ (linguagem simplificada). Publique-se e intime-se.
17/10/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
17/10/2024		Juntada de Certidão
17/10/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10014075-4 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 16/10/2024 14:53
06/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/08/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES.
27/08/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (páginas 165/176) interposto por Transmissora Acre Spe S.a foi protocolado, tempestivamente, no dia 27/06/2024.
21/08/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
21/08/2024		Expedição de Outros documentos Processo: 0701247-02.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 21/08/2024 Relator: Des. Luís Camolez
21/08/2024		Redistribuição por Sorteio Motivo: Recursos Interpostos para Tribunais Superiores Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
06/08/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
06/08/2024		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS Certificamos a liberação nestes autos do RECURSO ESPECIAL (pp.165/232), interposto por TRANSMISSORA ACRE SPE S/A. Certificamos, também, que em 31/07/2024, decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância ao ESTADO DO ACRE. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição.
28/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10008248-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 27/06/2024 15:16
28/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10008248-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 27/06/2024 15:16
28/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10008248-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 27/06/2024 15:16
28/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10008248-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 27/06/2024 15:16
28/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10008248-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 27/06/2024 15:16
20/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/06/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
07/06/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.552, de 7/6/2024) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.552, pp. 4 a 10, de 7 de junho de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
06/06/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 06/06/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
04/06/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. ICMS-DIFAL. COBRANÇA. EMPRESA DO RAMO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE SECUNDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. PROVA. FALTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 166, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DO TEMA 1.099, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESTINAÇÃO DOS INSUMOS. INCERTEZA. SÚMULA 432, DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. AFASTADA. PRECEDENTES DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. A empresa Autora/Apelante não demonstrou que o transporte de mercadorias ocorreu entre estabelecimentos de sua titularidade (Súmula 166, do Tribunal da Cidadania) e, tampouco, a destinação dos insumos a obra específica no interior do estado do Acre (Súmula 432, do Superior Tribunal de Justiça), destarte, sem prova quanto aos fatos constitutivos de direito (art. 373, I do Código de Processo Civil). Precedentes da Primeira e Segunda Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: Apelações 0711062-57.2021.8.01.0001 e 0712863-08.2021.8.01.0001, respectivamente. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0701247-02.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 23 de maio de 2024
23/05/2024		Conclusos para Julgamento
23/05/2024		Expedição de Certidão Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista, para lavratura de acórdão.
23/05/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
23/05/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido
23/05/2024		Deliberado em Sessão “Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas”.
16/05/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (PROCESSO RETIRADO DE PAUTA/ADIADO) Certifico que estes autos foram RETIRADOS da Pauta de Julgamentos da 11ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, do dia 16 de maio de 2024, em virtude da constatação de impedimento do Des. Nonato Maia.
16/05/2024		Adiado "Retirado de PAUTA" Próxima pauta: 23/05/2024 09:00
07/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
07/05/2024		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
07/05/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 11ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 16.05.2024 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
06/05/2024		Inclusão em Pauta Para 16/05/2024
29/04/2024		Em Julgamento Virtual
29/04/2024		Pedido de inclusão É o relatório (art. 931, do Código de Processo Civil).
14/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10000810-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 29/01/2024 11:08
30/01/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
30/01/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
22/01/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/01/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
17/01/2024		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
16/01/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
16/01/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0701247-02.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 15/01/2024 Relatora: Desª. Eva Evangelista
15/01/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
29/01/2024	Manifestação
27/06/2024	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
16/10/2024	Contrarazões
31/01/2025	Agravo Interno Cível
08/04/2025	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Waldirene Cordeiro

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/05/2024

Julgado

“Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas”.