Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701275-37.2017.8.01.0003 (Principal)

Brasileia

Vara Cível

Gustavo Sirena

-

Apelante:	Banco BMG S.A. Advogado:  Flávia Almeida Moura Di Latella   Advogado:  Bárbara Diniz Patrício
Apelado:	Espólio de Francisca Rodrigues de Lima Advogado:  Wagner Alvares de Souza   Advogado:  Ana Cristina Carvalho Graebner

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012859, com 7 folhas.
22/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
22/02/2021		Arquivado Definitivamente
22/02/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão nº 22.892, pp. 313/319 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 12 de fevereiro de 2021.
22/02/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO-DIA DO CATÓLICO 22.01.2021
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012859, com 7 folhas.
22/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
22/02/2021		Arquivado Definitivamente
22/02/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão nº 22.892, pp. 313/319 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 12 de fevereiro de 2021.
22/02/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO-DIA DO CATÓLICO 22.01.2021
18/01/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (SUSPENSÃO DOS PRAZOS) Certifico, nos termos do art. 220, do Código de Processo Civil, que no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021, estará suspenso o curso dos prazos processuais. Rio Branco, 18 de janeiro de 2021.
18/01/2021		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.740, em 21 de dezembro de 2020 (segunda-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
17/12/2020		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MÚTUO BANCÁRIO. MARGEM CONSIGNÁVEL COMPROMETIDA. DESCONTOS. INTERRUPÇÃO. REFINANCIAMENTO. PROVA PARCIAL. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Extrai-se das provas juntadas pela instituição bancária demonstrada a justificativa quanto a um dos atos geradores dos dois empréstimos descontados em desfavor da Autora, subsistindo o dever de devolução da quantia indevidamente descontada quanto a um deles bem como a obrigação de indenizar, decorrente de dano 'in re ipsa'. 2. A quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais não se revela exorbitante para fins de compensação de danos decorrentes de diversos meses de desconto consignado do pagamento de benefício da Autora, a propósito, até aquém da média arbitrada para casos que guardam simetria, por este Tribunal. 3. Apelação provida, em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0701275-37.2017.8.01.0003, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo provimento parcial do recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 10 de dezembro de 2020
20/08/2020		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
20/08/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
17/08/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
17/08/2020		Expedição de Outros documentos Processo: 0701275-37.2017.8.01.0003 Classe: Apelação Cível Foro: Brasileia Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 05/08/2020 Relatora: Desª. Eva Evangelista
10/08/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O
05/08/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
05/08/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Brasileia Vara de origem: Vara Cível

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Denise Bonfim
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/12/2020

Julgado

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MÚTUO BANCÁRIO. MARGEM CONSIGNÁVEL COMPROMETIDA. DESCONTOS. INTERRUPÇÃO. REFINANCIAMENTO. PROVA PARCIAL. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Extrai-se das provas juntadas pela instituição bancária demonstrada a justificativa quanto a um dos atos geradores dos dois empréstimos descontados em desfavor da Autora, subsistindo o dever de devolução da quantia indevidamente descontada quanto a um deles bem como a obrigação de indenizar, decorrente de dano 'in re ipsa'. 2. A quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais não se revela exorbitante para fins de compensação de danos decorrentes de diversos meses de desconto consignado do pagamento de benefício da Autora, a propósito, até aquém da média arbitrada para casos que guardam simetria, por este Tribunal. 3. Apelação provida, em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0701275-37.2017.8.01.0003, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo provimento parcial do recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 10 de dezembro de 2020